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RESOLUÇÃO CGF Nº 140, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/06/2021 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 195

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Telecomunicações

RESOLUÇÃO CGF Nº 140, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, para o biênio 2021-2022.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo incisos VII e IX do art. 6º do Anexo I da Resolução nº 119, de 29 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, para o biênio 2021-2022, nos termos do Anexo I a esta Resolução.

§1º A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor do Funttel deverá prestar informações periódicas sobre a implementação das ações previstas na Agenda.

§2º A Agenda deverá ser revista no próximo exercício, concomitantemente à definição da Agenda para os dois exercícios seguintes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

JOSÉ AFONSO COSMO JÚNIOR

Presidente do Conselho

                                                                     ANEXO I

Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do

Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, para o biênio 2021-2022

(Lista de ações e prazo para implementação)

1. Portaria que atualiza o rol de responsáveis pelas funções de gestão administrativa, financeira e orçamentária do Funttel e designa o Secretário-Executivo do Conselho Gestor. Prazo: julho de 2021.

2 Proposta de resolução que promove ajustes nas competências da Secretaria-Executiva do CGF. Prazo: julho de 2021.

3 Proposta de resolução que aprova a Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do Funttel para o biênio 2021-2022. Prazo: julho de 2021.

4 Mapeamento preliminar de riscos operacionais do Funttel e adoção de medidas para mitigá-los. Prazo: julho de 2021.

5. Mapeamento preliminar do passivo de processos referentes a pedidos de impugnação do lançamento de créditos tributários. Prazo: agosto de 2021.

6. Definição de estratégia de curto prazo para evitar o aumento do passivo de processos de pedidos de impugnação do lançamento de créditos tributários. Prazo: agosto de 2021.

7. Proposta de resolução para revogar expressamente atos normativos do Funttel, em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Prazo: agosto de 2021.

8. Análise de impacto do Acórdão TCU nº 1.545/2020. Prazo: outubro de 2021.

9. Revisão e consolidação de atos normativos do Funttel por pertinência temática, em observância ao disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Prazo: novembro de 2021.

10. Atualização do sítio eletrônico do Funttel na Internet (Portal Gov.Br) nos termos do art. 36 da Resolução nº 66/2010. Prazo: novembro de 2021.

11. Revisão e modernização do Regimento Interno do Conselho Gestor do Funttel. Prazo: dezembro de 2021.

12. Proposta de resolução para atualizar e aperfeiçoar as regras de transparência ativa do Funttel. Prazo: março de 2022.

13. Proposta de resolução para aprovar o primeiro Planejamento Estratégico do Funttel. Prazo: março de 2022.

14. Proposta de resolução para revisar a Agenda de Modernização e Estrutura de Governança do Funttel e definir Agenda para o biênio 2022-2023. Prazo: junho de 2022.

15. Proposta de resolução para dispor sobre a transferência de recursos do Funttel à Fundação CPqD. Prazo: junho de 2022.

16. Proposta de resolução para aperfeiçoamento dos indicadores do Funttel, alinhados ao planejamento estratégico. Prazo: junho de 2022.

17. Proposta de resolução que dispõe sobre o repasse de recursos aos agentes financeiros do Funttel, na modalidade reembolsável. Prazo: setembro de 2022.

18. Proposta de resolução que dispõe sobre transferências voluntárias no âmbito do Funttel, realizadas por meio de encomenda tecnológica ou demanda induzida. Prazo: dezembro de 2022.

19. Proposta de resolução para dispor sobre a Política de Gestão de Riscos do Funttel. Prazo: dezembro de 2022.

20. Revisão do Regulamento de Arrecadação do Funttel. Prazo: dezembro de 2022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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