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RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 184, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/03/2021 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Comitê Gestor da ICP-Brasil

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 184, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Altera os prazos aprovados para a migração da rede de carimbo do tempo ICP-Brasil para os novos protocolos.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária virtual encerrada em 19 de março de 2021, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução altera os prazos estabelecidos para a migração da rede de carimbo do tempo ICP-Brasil para os novos protocolos aprovados pelas Resoluções CG ICP-Brasil nº 171, 172 e 174.

Art. 2º O art. 4º da Resolução CG ICP-Brasil nº 171, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI tem o prazo até 30 de setembro de 2021 e as entidades da ICP-Brasil têm o prazo até 31 de março de 2022 para migração de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura." (NR)

Art. 3º O art. 3º da Resolução CG ICP-Brasil nº 172, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI tem o prazo até 30 de setembro de 2021 e as entidades da ICP-Brasil têm o prazo até 31 de março de 2022 para migração de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura." (NR)

Art. 4º O art. 3º da Resolução CG ICP-Brasil nº 174, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI tem o prazo até 30 de setembro de 2021 e as entidades da ICP-Brasil têm o prazo até 31 de março de 2022 para migração de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura." (NR)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021.

THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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