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RESOLUÇÃO CFB Nº 234, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 172

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biblioteconomia

RESOLUÇÃO CFB Nº 234, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Resolução 227, de 25 de setembro de 2020, que trata da anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2021.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965 e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, resolve:

Art.1º Alterar os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Resolução n. 227, de 25 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. Seção 1 de 01/10/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º (...)

§ 1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:

I -15% (quinze por cento), se pago até 28 de fevereiro de 2021 - R$ 373,02;

II -10% (dez por cento), se pago até 31 de março de 2021 - R$ 394,96;

III -5% (cinco por cento), se pago até 30 de abril de 2021 - R$ 416,90.

§ 2º Em caso de parcelamento da anuidade, as parcelas obedecerão aos seguintes critérios:

a) Os parcelamentos firmados até o dia 31 de maio de 2021 não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária.

b) Os parcelamentos firmados após o dia 31 de maio de 2021 sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

(...)

§ 4º Ficam os Conselhos Regionais de Biblioteconomia autorizados a receber valores decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito, cabendo ao Conselho Regional optante disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem o pagamento nessa modalidade.

(...)

III - Revogado"

Art. 2º Alterar o artigo 6º da Resolução n. 227, de 25 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. Seção 1 de 01/10/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A anuidade do ano de 2021 poderá ser parcelada em até 10 (dez) vezes, desde que o vencimento da última parcela ocorra até 31 de dezembro de 2021".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda - CRB-7/4166

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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