Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO CCGD/ME Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/01/2021 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital

COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS

RESOLUÇÃO CCGD/ME Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Institui o Cadastro Base de Endereço, nos termos do disposto no art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 2019.

O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019,

Considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Base de Endereço, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Órgão Gestor do Cadastro Base: órgão ou entidade responsável pela governança do Cadastro Base;

II - Órgão Gestor de Dados: órgão ou entidade responsáveis pela governança de todo ou parte dos dados definidos no Cadastro Base; e

III - Órgão Consumidor de Dados: órgãos ou entidades que farão uso do Cadastro Base.

§ 2º O Cadastro Base de Endereço não contempla endereços internacionais, sendo de responsabilidade de cada órgão consumidor de dados a respectiva obtenção.

Art. 2º O Cadastro Base de Endereço tem a finalidade de:

I - auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;

II - fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados;

III - aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores de dados e órgãos consumidores de dados;

IV - orientar o acesso aos dados de endereço, através de uma interface unificada, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis; e

V - promover a interoperabilidade dos dados de endereço.

Parágrafo único. O Comitê Central de Governança de Dados dará continuidade às discussões sobre o Cadastro Base de Endereço com intuito de aperfeiçoá-lo de maneira recorrente, no que diz respeito às recomendações de seu uso e ao surgimento de novas necessidades de interoperabilidade e transformação digital para a eficiência de políticas públicas de Estado.

Art. 3º O Cadastro Base de Endereço define um conjunto mínimo de dados para identificação de um endereço, podendo ele ser constituído com dados de um ou mais órgãos gestores de dados, sendo, em sua primeira versão, composto pelos seguintes atributos:

I - Número do Código de Endereçamento Postal (CEP);

II - Tipo CEP;

III - Subtipo CEP;

IV - Unidade da Federação - UF;

V - Cidade;

VI - Bairro;

VII - Endereço;

VIII - Complemento do CEP; e

IX - Código Município do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 1º O campo 'Complemento do CEP' é referente aos dados que complementam o Código de Endereçamento Postal e tem preenchimento facultativo, podendo ou não suas informações identificar um endereço único.

§ 2º O campo 'Código Município IBGE' é referente aos dados que identificam um município seguindo o geocódigo padrão utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sendo fornecido com o conjunto de dados de endereçamento postal, que pode ou não vir preenchido, dependendo do tipo do CEP.

§ 3º O Cadastro Base de Endereço utilizará número do Código de Endereçamento Postal, sem hífen, como atributo chave para a consulta de um endereço.

Art. 4º Compete à Secretaria de Governo Digital - SGD da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como Órgão Gestor do Cadastro Base de Endereço:

I - adotar as medidas necessárias para promover a utilização do Cadastro Base pelos órgãos consumidores de dados;

II - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação, a operação e o monitoramento do Cadastro Base por meio da Plataforma de Interoperabilidade do Governo Federal Conecta Gov.br;

III - orientar os órgãos gestores de dados utilizados no Cadastro Base para uma melhor interoperabilidade entre os sistemas de informação; e

IV - propor ao Comitê Central de Governança de Dados a atualização, a ampliação e a otimização do Cadastro Base para uma melhor adequação às necessidades dos órgãos consumidores de dados.

Art. 5º Compete à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, como Órgão Gestor de Dados do Cadastro Base de Endereço:

I - comunicar, com antecedência mínima de cinco dias, à Secretaria de Governo Digital sobre eventuais atualizações na estrutura ou no próprio conjunto de dados do Cadastro Base de Endereço;

II - comunicar, em até vinte e quatro horas, à Secretaria de Governo Digital qualquer indisponibilidade que afete a oferta do conjunto de dados do Cadastro Base de Endereço; e

III - manter as boas práticas de governança, integração e qualidade de dados, a fim de garantir níveis adequados de interoperabilidade entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. As competências definidas no caput dependem acordo de cooperação técnica firmado entre a ECT e a SGD.

Art. 6º Os órgãos Gestor do Cadastro Base, Gestores e Consumidores de Dados deverão observar:

I - as normas e orientações relativas à proteção de dados pessoais dispostas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;

II - as normas e orientações relativas à segurança da informação, publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional;

III - as normas e orientações de interoperabilidade e as regras de categorização no compartilhamento de dados previstas na Resolução nº 2, de 16 de março de 2020, do Comitê Central de Governança de Dados; e

IV -demais normas e orientações técnicas estabelecidas pelo Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.

Art. 7º Os Órgãos Consumidores de Dados têm o prazo de noventa dias, contados da data de vigência desta Resolução, para adequação de seus sistemas de informação.

§ 1º É responsabilidade dos Órgãos Consumidores de Dados arcar com os custos de adaptação de seus próprios sistemas de informação para viabilizar a interoperabilidade com o Cadastro Base de Endereço.

§ 2º Fica proibida a criação de novas bases de endereços pelos Órgãos Consumidores de Dados, exceto quando autorizado pelo Órgão Gestor do Cadastro Base.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

MAURO CESAR SOBRINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa