Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO CATI/MCTI Nº 215, DE 7 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2021 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação/Comitê da Área de Tecnologia da Informação

RESOLUÇÃO CATI/MCTI Nº 215, DE 7 DE JULHO DE 2021

Credenciamento da Universidade Federal do Paraná (UFPR), unidade Departamento de Informática, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.004971/2021-51, de 18/03/2021, resolve:

Art. 1º Credenciar o Universidade Federal do Paraná (UFPR), unidade Departamento de Informática, CNPJ nº 75.095.679/0001-49, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Secretário-Executivo do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa