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RESOLUÇÃO ANP Nº 843, DE 21 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO ANP Nº 843, DE 21 DE MAIO DE 2021

Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de redução das metas prevista no art. 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em face da publicação da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020, considerando o que consta do Processo nº 48610.216280/2020-76 e as deliberações tomadas na 1049ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 791, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A meta anual individual de redução de gases geradores de efeito estufa do distribuidor de combustíveis será um número inteiro maior do que zero, calculado a partir da multiplicação da participação de mercado do distribuidor nas emissões totais oriundas de combustíveis fósseis (em fração percentual) pela meta anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

..................................................................................................................................

I - será estabelecida em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO), a partir das metas compulsórias anuais definidas pelo CNPE;

II - considerará o disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020, e no art. 7º do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019;

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 4º A ANP divulgará anualmente em sua página na internet as metas preliminares e os dados utilizados para seu cálculo, no mês de dezembro do ano anterior ao de vigência da meta anual individual.

......................................................................................................................." (NR)

"Art.5º........................................................................................................................

§ 1º O cálculo das metas definitivas utilizará os dados de movimentação de combustíveis fósseis, de que trata o inciso I do art. 3º, considerando o período de janeiro a dezembro do ano anterior ao de vigência da meta.

§ 2º Antes do cálculo da individualização das metas anuais de cada distribuidor, a ANP reduzirá da meta anual estabelecida pelo CNPE os CBIOs retirados definitivamente de circulação do mercado, no ano anterior ao de vigência da meta, por parte não obrigada, definida nos termos do art. 8º, inciso III, da Portaria MME nº 419, de 20 de novembro de 2019. " (NR)

"Art. 8º A comprovação do cumprimento da meta anual individual de redução de emissões de gases geradores de efeito estufa será efetuada por meio dos registros de aposentadoria de CBIOs realizados na Plataforma CBIO, nos termos do art. 11, inciso II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019.

..................................................................................................................................

§4º Se for constatada pela ANP, no momento da apuração das metas, a aposentadoria de CBIOs por distribuidor de combustíveis em quantidade superior à necessária para cumprimento de sua meta anual individual, o saldo positivo será contabilizado como crédito para cumprimento da meta anual do ano subsequente." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Resolução ANP nº 791, de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

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