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RESOLUÇÃO ANP Nº 837, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/01/2021 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO ANP Nº 837, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e considerando o que consta do Processo nº 48610.204144/2020-33 e nas deliberações tomadas na 1033ª Reunião de Diretoria, realizada em 14 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP.

Parágrafo único. Considera-se nominação o apontamento de uma área, feito por qualquer pessoa jurídica da indústria do petróleo e gás natural, para que a ANP estude a possibilidade de ofertá-la em futura rodada de licitação.

Art. 2º A nominação de área incluída em processo de oferta permanente poderá gerar a revisão na geometria do bloco exploratório ou da área com acumulações marginais.

Art. 3º A nominação de área não obrigará a ANP a ofertá-la em futura rodada de licitação.

Art. 4º A nominação de área não gerará nenhum compromisso, direito ou dever para a pessoa jurídica responsável, caso a área nominada venha a ser licitada.

Art. 5º A nominação possui caráter confidencial.

Art. 6º Para realizar a nominação, a pessoa jurídica deverá preencher obrigatoriamente o formulário constante do Anexo, cujo modelo estará disponível no sítio eletrônico da ANP (www.gov.br/anp), com as seguintes informações:

I - nome da pessoa jurídica;

II - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - representante da pessoa jurídica;

IV - endereço eletrônico (e-mail);

V - polígono de interesse, conforme padrão ANP4C, que dispõe sobre os dados e as informações de coordenadas e feições geográficas;

VI - descrição das seguintes razões que motivam a nominação do bloco exploratório:

a) bacia sedimentar;

b) aspectos geológicos, contendo as linhas sísmicas com os principais horizontes e o mapa contendo os polígonos com as oportunidades exploratórias;

c) identificação dos poços e do levantamento ou reprocessamento sísmico utilizado; e

d) qualquer informação complementar, a critério da empresa solicitante, que auxilie na avaliação do pleito.

VII - descrição das seguintes razões que motivam a nominação da área com acumulações marginais:

a) bacia sedimentar;

b) nome original do campo;

c) objetivo da nominação;

d) breve descrição do projeto de reabilitação e de produção pretendido para a área; e

e) qualquer informação complementar, a critério da empresa solicitante, que auxilie na avaliação do pleito.

Art. 7º Para os fins desta Resolução, somente poderão ser nominados como áreas com acumulações marginais campos em situação de devolução ou já devolvidos à ANP e que ainda não tenham sido incluídos em licitação como blocos exploratórios.

Art. 8º A nominação de bloco exploratório ou de área com acumulações marginais deverá ser remetida à ANP por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo único: A nominação do bloco exploratório deverá ser encaminhada à Superintendência de Avaliação Geológica e Econômica (SAG) e a nominação da área com acumulações marginais à Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP).

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO

(a que se refere o art. 6º da Resolução ANP nº 837, de 18 de janeiro de 2021)

FORMULÁRIO PARA NOMINAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica

CNPJ:

Representante:

E-mail:

Polígono de interesse:

Motivação da nominação do bloco exploratório:

a) Bacia sedimentar:

b) Aspectos geológicos:

c) Identificação dos poços e do levantamento ou reprocessamento sísmico utilizado:

d) Informação complementar:

Motivação da nominação da área com acumulações marginais:

a) Bacia sedimentar:

b) Nome original do campo:

c) Objetivo da nominação:

d) Breve descrição do projeto de reabilitação e de produção pretendido para a área:

e) Informação complementar, a critério da empresa solicitante:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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