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RESOLUÇÃO ANM Nº 61, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/03/2021 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO ANM Nº 61, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o art. 9º do Anexo I da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 2º O PGOR abrangerá atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das unidades em que for implantado e dos colaboradores participantes em suas entregas.

Art. 3º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas, preferencialmente, na modalidade de teletrabalho.

§ 1º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, atividades com os seguintes atributos:

I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração;

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

§ 2º O teletrabalho não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

Art. 4º O teletrabalho poderá ser realizado em regime de execução integral ou parcial, conforme previsto no plano de trabalho de que trata o art. 13.

Art. 5º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;

II - dirigente da unidade: titular de cargo de Superintendente, Procurador-Chefe, Auditor-Chefe, Corregedor e os respectivos substitutos legalmente nomeados;

III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

IV - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;

V - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;

VI - trabalho remoto: atividade realizada à distância pelo servidor, resultante da distribuição eletrônica ou manual de processos ou atividades que permitam sua plena realização independente da presença física do servidor na unidade;

VII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;

VIII - unidade: Superintendências, Procuradoria, Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria.

Art. 6º Poderão participar do PGOR:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos; e

IV - contratados temporários.

Art. 7º Os participantes do PGOR ficam autorizados a realizar suas atividades na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, com dispensa do controle de frequência e assumindo as responsabilidades pelas entregas, pelo acompanhamento e os resultados das metas pactuadas, conforme disposto nesta Resolução.

Art. 8º A participação dos servidores no programa de gestão da ANM ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 9º Para ingresso no PGOR, cada unidade deverá editar portaria que estabeleça os procedimentos gerais de como será instituído o programa, conforme modelo presente no Anexo I.

§ 1º A portaria de que trata o caput será elaborada com apoio da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP e da Superintendência de Desenvolvimento Institucional - SDI.

§ 2º A publicação da portaria de que trata o caput depende de aprovação prévia da Diretoria Colegiada.

§ 3º A portaria de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no portal da ANM.

Art. 10. A iniciativa de implantar o PGOR na unidade poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada.

Art. 11. Caberá ao dirigente da unidade, após publicação da portaria de que trata o art. 9º, dar conhecimento aos seus subordinados do teor do ato normativo e dos critérios para seleção dos participantes.

Art. 12. Quando houver limitação de vagas, o dirigente da unidade selecionará, entre os interessados, aqueles que participarão do programa, fundamentando sua decisão.

§ 1º A seleção pelo dirigente da unidade será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o perfil dos interessados.

§ 2º Quando os candidatos habilitados excederem o total de vagas estabelecido, o dirigente da unidade priorizará os seguintes perfis para ingresso no programa:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou

VI - com vínculo efetivo.

§ 3º Sempre que possível e quando necessário, o dirigente da unidade promoverá o revezamento entre os interessados em participar do programa.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE TRABALHO E DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Art. 13. O candidato selecionado para participar do PGOR deverá assinar o plano de trabalho e o termo de ciência e responsabilidade.

§ 1º No plano de trabalho deverão constar as atividades e o tempo previsto para realização, com as respectivas metas a serem alcançadas e o total de horas mensais destinadas às atividades, bem como a modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, conforme modelo do Anexo II.

§ 2º O termo de ciência e responsabilidade sintetiza os direitos e deveres do participante do PGOR e deverá ser assinado por cada participante, juntamente com a chefia imediata, previamente ao início do ingresso no programa, conforme modelo do Anexo III.

Art. 14. A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

Art. 15. O plano de trabalho deverá prever a aferição das entregas realizadas, mediante análise fundamentada da chefia imediata quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

§ 1º A aferição que trata o caput deve ocorrer de forma periódica, com intervalos de, no máximo, 40 (quarenta) dias.

§ 2º A aferição deverá ser registrada em um valor que varia de 0 (zero) a 10 (dez), onde 0 (zero) é a menor nota e 10 (dez) a maior nota.

§ 3º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5 (cinco).

§ 4º O plano de trabalho e a avaliação da chefia constarão em sistema informatizado específico, a ser disponibilizado pela SGP.

CAPÍTULO IV

MONITORAMENTO DO PROGRAMA

Art. 16. Decorridos seis meses da publicação da portaria de que trata o art. 9º, o dirigente da unidade elaborará um relatório contendo:

I - o grau de comprometimento dos participantes;

II - a efetividade no alcance de metas e resultados;

III - os benefícios e prejuízos para a unidade;

IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema de que trata o § 4º do art. 15; e

V - a conveniência e oportunidade na manutenção do programa, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

§ 1º O relatório a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica do Comitê de que trata o art. 19.

§ 2º A manifestação técnica de que trata o § 1º poderá indicar a necessidade de reformulação do programa, visando à correção de eventuais falhas ou disfunções identificadas.

Art. 17. A ANM elaborará, anualmente, relatório gerencial contendo as seguintes informações:

I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:

a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;

b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

d) variação de agentes públicos por unidade, após adesão ao programa de gestão;

e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e

f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.

II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:

a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;

b) dificuldades enfrentadas;

c) boas práticas implementadas; e

d) sugestões de aperfeiçoamento da Instrução Normativa nº 65, de 2020, quando houver.

Parágrafo único. A ANM providenciará o encaminhamento do relatório de que trata o caput ao órgão central do SIPEC, até 30 de novembro de cada ano.

Art. 18. A ANM atualizará, mensalmente, as seguintes informações, que serão disponibilizadas no portal da Agência:

I - planos de trabalho vigentes;

II - relação dos participantes do programa, discriminados por unidade;

III - entregas acordadas; e

IV - acompanhamento das entregas de cada unidade.

Parágrafo único. Apenas serão divulgadas informações públicas, respeitando aquelas sigilosas, com base nas regras de transparência de informações e dados previstas na legislação em vigor.

CAPÍTULO V

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 19. Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PGOR, ao qual compete:

I - acompanhar a implantação e os resultados do PGOR;

II - propor à Diretoria Colegiada ações de melhorias e ampliação do programa;

III - apontar às unidades participantes do programa ações de ajuste e correção;

IV - manifestar-se sobre o relatório de que trata o art. 16;

V - elaborar o relatório de que trata o art. 17;

VI - providenciar a publicação de que trata o art. 18;

VII - publicar trimestralmente, no Diário Oficial da União, relatório consolidado do programa, em atendimento ao § 6º, do art. 6º, do Decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Parágrafo único. Os relatórios de que tratam os incisos IV, V e VII serão submetidos à aprovação da Diretoria Colegiada.

Art. 20. O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PGOR terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes da SGP;

II - 01 (um) representante da SDI;

III - 01 (um) representante de cada unidade participante do programa.

Parágrafo único. Os representantes da SGP exercerão a função de Presidente e Secretário-Executivo do Comitê.

Art. 21. O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PGOR se reunirá mensalmente, conforme convocação do Presidente.

CAPÍTULO VI

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 22. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGOR:

I - assinar termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária;

IV - manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a intranet e demais formas de comunicação adotadas na ANM;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Art. 23. Quando estiver em teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes a acesso à internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

Art. 24. Compete ao dirigente da unidade:

I - dar ampla divulgação das regras para participação no programa à sua equipe;

II - divulgar nominalmente os participantes do programa, mantendo a relação atualizada;

III - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

IV - analisar os resultados do programa em sua unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - colaborar com o Comitê de que trata o art. 19 para melhor execução do programa;

VII - sugerir ao Comitê de que trata o art. 19, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da portaria de que trata o art. 9º e do PGOR em sua unidade; e

VIII - indicar representante para integrar o Comitê de que trata o art. 19, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do programa.

Art. 25. Compete à chefia imediata:

I - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos participantes ao PGOR;

II - manter contato permanente com os participantes do programa para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade das entregas;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do programa, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e

V - registrar a evolução das atividades do programa nos relatórios periodicamente.

CAPÍTULO VII

DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 26. O desligamento do PGOR poderá ocorrer nas seguintes situações:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - por interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa, salvo nas acumulações lícitas de cargos, quando comprovada a compatibilidade de horários; e

VII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades.

Parágrafo único. O desligamento será deliberado pelo dirigente da unidade, com posterior comunicação ao Comitê de que trata o art. 19.

Art. 27. O participante deverá ser notificado formalmente quanto ao seu desligamento, com prazo de antecedência mínimo de 10 (dez) dias.

Parágrafo. Findo o prazo de que trata o caput, o participante deverá se submeter ao controle de frequência.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. As áreas que já participam do PGOR terão prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Resolução, para se adequar ao disposto na presente norma, seguindo as diretrizes e procedimentos que serão divulgados pela SGP.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

ANEXO I

MODELO DE ATO NORMATIVO

PORTARIA Nº , DE DE DE

Estabelece os procedimentos gerais de como será instituído o Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR na (nome da unidade), em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

O (dirigente da unidade), no uso das atribuições que lhe confere a Resolução ANM nº 61 de 01 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos gerais de como será instituído o Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR na (nome da unidade), em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art 2º Serão inseridas no programa as atividades constantes no Anexo da presente portaria.

Art 3º O PGOR será implantado na (nome da unidade) no regime de execução integral e/ou parcial.

Art. 4º É vedada a participação no programa de colaboradores que:

(elencar hipóteses em incisos, caso haja; este artigo não é obrigatório e não é recomendável)

Art. 5º Será admitida a participação de até xx% da força de trabalho da unidade no programa.

(este item também não é obrigatório)

Art. 6º A participação no programa implica um incremento de produtividade mínimo de XX %, conforme tabela de atividades constante no Anexo desta portaria.

Art 7º São previstos os seguintes ganhos institucionais com a implantação do programa na unidade:

(elencar os ganhos, resultados e benefícios esperados em incisos; texto direto e objetivo)

Art. 8º Para ingressar no programa, o participante e a chefia imediata deverão assinar plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade, conforme modelo presente nos Anexos II e III da Resolução ANM nº 61 de 01 de março de 2021.

Art. 9º Fica estabelecido o prazo mínimo de antecedência de xx horas para convocação de participante do programa para comparecimento presencial à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

(sugestão: 24h)

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou informar data futura.

Dirigente da Unidade

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº , DE DE DE .

TABELA DE ATIVIDADES

Nome da atividade:

Faixa de complexidade

Baixa, média ou alta complexidade

Parâmetro adotado para definição da faixa de complexidade

Especificar de forma textual e objetiva

Tempo de execução da atividade em regime presencial

Em horas

Tempo de execução da atividade em teletrabalho

Em horas

Ganho percentual de produtividade estabelecido

Decorre da diferença percentual entre o tempo presencial e o de teletrabalho

Entregas esperadas

Produto da atividade

ANEXO II

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

Identificação do participante:

Nome completo:

Nome social (Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016):

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Chefia Imediata:

Tel. residencial com DDD:

Tel. celular com DDD:

E-mail:

Atividades e metas

Atividade a ser realizada

Tempo previsto na tabela de atividades

Meta: Quantidade prevista para o período

Total de horas

previstas para execução desta atividade no mês

Total de horas

Definição de regime de trabalho

Regime de execução

( ) integral

( ) parcial

Dias ou turnos em que o participante deverá comparecer presencialmente à unidade (aplicável à modalidade parcial)

Prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade

ANEXO III

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Pelo presente termo, participante e chefia declaram estar cientes das regras do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, com destaque para as atribuições e responsabilidades a eles atribuídas na legislação vigente (Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 e Resolução ANM nº 61, de 01 de março de 2021). declara ainda:

- Atender às condições de habilitação para participação no programa;

- Estar ciente do dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

- Estar ciente de que sua participação no programa não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na legislação vigente;

- Estar ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

- Estar ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; e

- Estar ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Com a assinatura deste Termo autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal aos servidores em exercício na ANM que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.

Ingresso no programa

Data

Assinatura do servidor

Assinatura da chefia imediata

Desligamento do programa

Data

Assinatura do servidor

Assinatura da chefia imediata

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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