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RESOLUÇÃO Nº 240, DE 18 DE ABRIL DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2019 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Comissão Deliberativa

RESOLUÇÃO Nº 240, DE 18 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade.

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei no. 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei no. 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei no. 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto no. 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 648ª Sessão, realizada em 18 de abril de 2019, e considerando que:

1) O Decreto nº 9.600, de 5 de dezembro de 2018, através de seu artigo 7º parágrafo único, estabelece hipótese que não está prevista na Lei Nº 6.189, a exportação de material nuclear importados com a finalidade de beneficiamento e exportação;

2) À CNEN cabe, mediante informação prévia por parte do operador, autorizar esta modalidade de exportação por rotina de controle específica, sem que haja a necessidade de submeter a operação aos critérios de controle estratégico; resolve que:

Art. 1º A importação de material nuclear com a finalidade de beneficiamento e exportação nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Decreto n° 9600, de 5 de dezembro de 2018, deverá ser comunicada previamente à CNEN para fins de autorização e controle.

Art. 2º A solicitação de autorização de exportação de materiais nucleares importados com a finalidade de beneficiamento e exportação deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

1 - Comunicação original de importação;

2 - Documentação que assegure o cumprimento da regulação no que tange a proteção física, transporte e salvaguardas;

3 - Parecer favorável do Ministério de Relações Exteriores sobre a exportação em questão;

4 - Parecer favorável do Ministério de Minas e Energia sobre a exportação em questão;

5 - Parecer favorável do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a exportação em questão.

Art. 3º O operador deverá comunicar previamente à CNEN, na hipótese de aquisição de material nuclear numa mesma operação comercial, em que parte seja destinada a beneficiamento e exportação e a outra parte seja destinada à composição do estoque estratégico, para fins de autorização e controle.

Art. 4º A CNEN manterá o controle do estoque de materiais nucleares importados com finalidade de beneficiamento e exportação, podendo incorporar, mediante solicitação do operador, quantidades deste estoque ao estoque estratégico.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Pertusi

Presidente da Comissão

Alexandre Gromann de Araujo Góes

Membro

MARCIO DE SIQUEIRA MACHADO

Membro

JOSÉ CARLOS BRESSIANI

Membro

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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