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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 4, DE 2020

Autoriza o Município de São Gonçalo do Amarante (RN) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de São Gonçalo do Amarante (RN) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida nocaputdestinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Ações Estruturantes de São Gonçalo do Amarante - RN (PAES)".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de São Gonçalo do Amarante (RN);

II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: taxaLiborde 6 (seis) meses acrescida de margem fixa a ser determinada na data de assinatura do contrato de empréstimo;

VI - juros de mora: 20% (vinte por cento) da taxa anual de juros em caso de atrasos no pagamento de juros e parcelas da amortização e 20% (vinte por cento) da taxa de comissão de compromisso, em caso de atraso no pagamento dessa comissão;

VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 3.395.444,00 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 6.427.533,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e três dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 8.274.720,00 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 8.134.938,00 (oito milhões, cento e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, e US$ 7.767.365,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2024;

VIII - comissão de compromisso: 0,4% a.a. (quatro décimos por cento ao ano), aplicada sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;

IX - comissão de administração: até 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo;

X - prazo de amortização: 120 (cento e vinte) meses, após carência de até 60 (sessenta) meses.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal, caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de São Gonçalo do Amarante (RN) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

§ 1º O exercício da autorização prevista nocaputé condicionado a que o Município de São Gonçalo do Amarante (RN) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.

§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Município de São Gonçalo do Amarante (RN) quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e quanto ao pagamento de precatórios, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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