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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2020 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 3, DE 2020

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de São Bernardo do Campo (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida nocaputdestinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Recuperação e Ordenamento Sócio Ambiental de Bairros de São Bernardo do Campo".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de São Bernardo do Campo (SP);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contado a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 7.442.875,93 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e noventa e três centavos) em 2020, US$ 18.047.831,21 (dezoito milhões, quarenta e sete mil e oitocentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos) em 2021, US$ 28.616.916,13 (vinte e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil e novecentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos da América e treze centavos) em 2022, US$ 21.161.021,84 (vinte e um milhões, cento e sessenta e um mil e vinte e um dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e quatro centavos) em 2023 e US$ 4.731.354,89 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e nove centavos) em 2024;

VIII - amortização: 26 (vinte e seis) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira em até 66 (sessenta e seis) meses contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;

IX - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxaLiborpara empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com uma margem de 1,80% a.a. (um inteiro e oitenta centésimos por cento ao ano), sendo que o primeiro pagamento deverá ser feito aos 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo, desde que ocorra algum desembolso durante esse período;

X - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acrescidos aos juros descritos no inciso IX;

XI - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, devida a partir do término do primeiro semestre após a assinatura contratual;

XII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo e paga, no mais tardar, na oportunidade em que se realizar o primeiro desembolso;

XIII - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), pagos diretamente ao credor, no momento do primeiro desembolso.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contado a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor obriga-se a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem de que trata o inciso IX, reduzindo, nesse período, a margem para 1,70% a.a. (um inteiro e setenta centésimos por cento ao ano).

§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de São Bernardo do Campo (SP) na operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único. O exercício da autorização prevista nocaputé condicionado:

I - ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso;

II - à comprovação da situação de adimplemento do Município de São Bernardo do Campo (SP), conforme verificação e atesto do Ministério da Economia, quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais;

III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de São Bernardo do Campo (SP) e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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