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PORTARIA SUSEP Nº 7.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/01/2021 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

PORTARIA SUSEP Nº 7.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e o que consta dos processos Susep nº 15414.612079/2020-83 e nº 15414.618991/2020-49, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos sócios de STONE PARTICIPAÇÕES EM SEGUROS LTDA., CNPJ nº 39.876.083/0001-12, com sede na cidade de São Paulo - SP, na primeira alteração do contrato social realizada em 7 de dezembro de 2020:

I - transformação do tipo societário para sociedade por ações de capital fechado;

II - mudança da denominação social para STONE SEGUROS S.A.;

III - eleição de administradores;

IV - mudança do objeto social; e

V - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Conceder a STONE SEGUROS S.A. autorização para operar, pelo tempo determinado de 36 meses em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), seguros de danos do grupo patrimonial nos ramos 14 e 71 e seguros de pessoas do grupo pessoas individual nos ramos 29 e 81.

Art. 3º Ratificar que o capital social de STONE SEGUROS S.A. é de R$ 1.000.000,00, dividido em 1.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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