Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA SUSEP Nº 7.711, de 1º de dezembro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2020 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

PORTARIA SUSEP Nº 7.711, de 1º de dezembro de 2020

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e o que consta dos processos Susep nº 15414.616242/2020-87 e 15414.617101/2020-81, , resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos sócios de PIER HOLDING LTDA., CNPJ nº 39.380.513/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, na primeira alteração do contrato social realizada em 29 de outubro de 2020:

I - transformação do tipo societário para sociedade por ações de capital fechado;

II - mudança da denominação social para PIER SEGURADORA S.A.;

III - eleição de administradores;

IV - mudança do objeto social; e

V - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Conceder a PIER SEGURADORA S.A. autorização para operar, pelo tempo determinado de 36 meses em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), seguros de danos do grupo patrimonial no ramo 2 e do grupo automóvel no ramo 31;

Art. 3º Ratificar que o capital social de PIER SEGURADORA S.A. é de R$ 5.000.000,00, dividido em 5.000.000,00 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa