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PORTARIA STN Nº 923, DE 8 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2021 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA STN Nº 923, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando que, para fins de consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário utilizar critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas orçamentárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei;

Considerando o disposto no inciso I, art. 17, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I, art. 6º, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001;

Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Excluir, no Anexo da Portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:

Código

Especificação

1.1.2.1.98.0.0

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras

1.1.2.2.98.0.0

Taxas pela Prestação de Serviços - Outras

1.1.3.1.98.0.0

Outras Contribuições de Melhoria

1.6.3.1.98.0.0

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

1.7.1.2.98.0.0

Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

1.7.1.3.98.0.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.1.4.98.0.0

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.7.1.5.50.0.0

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.1.5.50.1.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT

1.7.1.5.50.2.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF

1.7.1.5.50.3.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR

1.7.1.9.50.0.0

Outras Transferências de Recursos da União

1.7.2.1.54.0.0

Outras Participações na Receita dos Estados

1.7.2.2.50.0.0

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)

1.7.2.2.50.1.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

1.7.2.2.50.2.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

1.7.2.2.50.3.0

Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Lei nº 7.990/89, artigo 9º

1.7.2.2.50.9.0

Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras

1.7.4.1.98.0.0

Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas

1.7.6.1.98.0.0

Outras Transferências de Convênios do Exterior - Não Especificadas Anteriormente

1.7.9.1.98.0.0

Outras Transferências de Pessoas Físicas- Não Especificadas Anteriormente

2.4.1.1.98.0.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Art. 2º Modificar, no Anexo mencionado no art. 1º, a especificação das seguintes naturezas:

Código

Especificação

1.2.1.5.52.0.0

Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares

1.2.1.5.53.0.0

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares

1.2.1.5.54.0.0

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - Parcelamentos

1.2.1.5.55.0.0

Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares - Parcelamentos

1.2.1.5.56.0.0

Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares, Oriunda de Sentenças Judiciais

Art. 3º Incluir, no Anexo mencionado no art. 1º, as seguintes naturezas de receita:

Código

Especificação

1.7.1.1.98.0.0

Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos da União

1.7.1.5.50.0.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT

1.7.1.5.51.0.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF

1.7.1.5.52.0.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR

1.7.2.1.98.0.0

Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito Federal

1.7.1.9.57.0.0

Transferência Especial da União

1.7.1.9.58.0.0

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020

1.7.2.2.50.0.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

1.7.2.2.51.0.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

1.7.2.2.52.0.0

Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo

1.7.2.2.53.0.0

Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras

1.7.2.9.52.0.0

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

JEFERSON LUIS BITTENCOURT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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