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PORTARIA STN nº 621, de 15 de dezembro de 2020

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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2020 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA STN nº 621, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o Programa de Gestão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria nº 285, de 14 de julho de 2018, e de acordo com as diretrizes e autorização de implementação de Programa de Gestão dispostos, respectivamente, na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e na Portaria nº 334, de 2 de outubro de 2020, autorizativa, publicada pelo Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º. Fica implantado o Programa de Gestão na Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 2º. O Programa de Gestão da STN deve observar as orientações, os critérios e os procedimentos gerais dispostos na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

Parágrafo único. O regramento do Programa de Gestão da STN estará disponível na intranet da STN em página específica do Programa.

RESULTADOS E BENEFÍCIOS ESPERADOS

Art. 3º. São resultados e benefícios esperados com a implementação com o Programa de Gestão da STN:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos servidores participantes;

II - contribuir com a redução de custos no poder público;

III - atrair e manter novos talentos;

IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores participantes com os objetivos da Instituição;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos servidores participantes;

VII - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

VIII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

REGIMES DE EXECUÇÃO

Art. 4º. Os regimes de execução passíveis de adoção no Programa de Gestão da STN são:

I - parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o servidor participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente.

II - integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o servidor participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência.

PROCESSO DE PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 5º. As orientações sobre o processo de proposição e aprovação das atividades do Programa de Gestão da STN, descrito dos artigos 6 ao 11 desta norma, estarão disponibilizados na intranet da STN em página específica do Programa.

Art. 6º. As atividades do Programa de Gestão da STN devem ser aprovadas em Tabela de Atividades composta pelas seguintes informações:

I - entrega esperada;

II - descrição da atividade;

III - faixa de complexidade da atividade;

IV - justificativa/parâmetro para definição da faixa complexidade;

V - risco de execução da atividade em teletrabalho;

VI - tempo de execução da atividade em regime presencial;

VII - tempo de execução da atividade em teletrabalho;

VIII - ganho percentual de produtividade.

Art. 7º. As tabelas de atividades devem ser propostas pelos Coordenadores-Gerais, assinadas pelos Subsecretários, analisadas, integradas e consolidadas pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e aprovadas pelo Secretário da STN.

Art. 8º. No que tange ao processo de proposição e aprovação das atividades do Programa de Gestão da STN, os Coordenadores-Gerais da STN devem:

I - cadastrar ou atualizar, nos sistemas internos de projetos, processos e indicadores, as atividades a serem propostas;

II - abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

III - criar e preencher no SEI o documento modelo; e

IV - tramitar o processo com o documento descrito no item anterior para a caixa do SEI "STN - PDG" preenchido e assinado pelo Coordenador-Geral e Subsecretário da área.

Art. 9º. No que tange ao processo de proposição e aprovação das atividades do Programa de Gestão da STN, os Subsecretários da STN devem tomar conhecimento, aprovar e assinar o documento da Tabela de Atividades proposta pelo Coordenador-Geral da área.

Art. 10. No que tange ao processo de proposição e aprovação das atividades do Programa de Gestão da STN, a CODIN deve:

I - analisar e validar o preenchimento das Tabelas de Atividades propostas pelos Coordenadores-Gerais das áreas;

II - integrar as atividades propostas, alinhando as comuns e transversais; e

III - consolidar as informações na Tabela de Atividades da STN e submeter à aprovação do Secretário da STN.

Art. 11. No que tange ao processo de proposição e aprovação das atividades do Programa de Gestão da STN, o Secretário da STN deve:

I - avaliar e revisar, no que julgar pertinente, a Tabela de Atividades da STN;

II - aprovar a Tabela de Atividades da STN como parte integrante da norma de procedimentos gerais do Programa de Gestão da STN, consubstanciada nesta Portaria;

III - publicar a Tabela de Atividades da STN, o que tem efeito com a edição desta Portaria, conforme consta de seu Anexo II; e

IV - estabelecer cronograma para a revisão da Tabela de Atividades da STN.

VEDAÇÕES DE ATIVIDADES EM REGIME REMOTO

Art. 12. São vedadas atividades em regime remoto que:

I - envolvam risco igual ou superior a 08 (oito) na escala de riscos da STN, sendo este enquadramento resultado do aumento do risco pela execução em regime remoto; e

II - envolvam sigilo da informação, ressalvada exceção devidamente justificada por Coordenador, Coordenador-Geral ou Subsecretário da área.

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PARTICIPANTES

Art. 13. O servidor participante assumirá integralmente as responsabilidades constantes das cláusulas do Termo de Ciência e Responsabilidade, Anexo I desta Portaria, a ser assinado pelo servidor participante e pela chefia imediata.

Art. 14. O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor participante à STN é de 1 (um) dia, contado da data de convocação, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

Parágrafo único. A convocação deverá ser feita por meio de mensagem de correio eletrônico institucional.

SELEÇÃO DOS SERVIDORES PARTICIPANTES

Art. 15. Quando houver limitação de vagas, a partir da existência da demanda de trabalho e da previsão da execução da demanda por meio de atividade publicada na Tabela de Atividades vigente, a chefia imediata deve sugerir à seleção do Secretário da STN os servidores participantes que possuam:

I - compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico;

II - experiência na execução da atividade e na conclusão pontual das entregas;

III - domínio em competências de gestão do tempo, planejamento e organização; e

IV - inteligência e equilíbrio emocional.

Art. 16. Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o Secretário da STN observará os critérios na priorização dos servidores participantes previstos no art. 12 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único. Quando possível, o Secretário da STN promoverá o revezamento entre os interessados em participar do Programa.

Art. 17. O Programa de Gestão da STN será alternativa aos servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

PLANOS DE TRABALHO

Art. 18. Os Planos de Trabalho, no âmbito do Programa de Gestão da STN, serão criados, alterados, assinados, repactuados, ter suas entregas incluídas e avaliadas, interrompidos, cancelados, concluídos ou ter quaisquer outras mudanças de situação registradas em sistema informatizado, com orientações sobre sua operação disponibilizados na intranet da STN em página específica do Programa, assim como as regras relativas aos Planos de Trabalho.

Art. 19. É facultado ao chefe imediato e ao servidor participante, consensualmente, a designação de avaliador das entregas do servidor participante que não seja o chefe imediato, nos casos em que o servidor participante esteja executando atividade do Programa de Gestão da STN que, alternativamente:

I - seja executada ou coordenada por mais de uma unidade;

II - pertença a processo ou projeto executado por equipe multidisciplinar formada por servidores oriundos de mais de uma unidade;

III - no âmbito de projeto ou programa de melhoria da gestão e/ou inovação técnica, seja executada por servidor participante em exercício temporário em unidade diferente da sua; ou

IV - seja formalmente avaliada por pessoa diferente do chefe imediato do servidor participante, lotado em unidade hierarquicamente superior.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Casos não contemplados neste normativo, em matéria de procedimentos gerais do Programa de Gestão da STN, serão resolvidos pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PARTICIPANTE

Eu, (nome completo do servidor participante), declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão da STN previstas na Portaria XXX, de XXX, publicada pela STN, e na Instrução Normativa nº 65, de30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia, e declaro que tenho ciência e estou de acordo:

a) com o prazo de antecedência mínima de convocação de 1 (um) dia para comparecimento pessoal à STN, a que se refere o art. 14 da Portaria XXX, de XXX, publicada pela STN;

b) com as atribuições e responsabilidades do servidor participante a que se referem o art. 13 da Portaria XXX, de XXX, publicada pela STN, e o art. 22 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;

c) com o dever do servidor participante de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o Programa de Gestão da STN na modalidade teletrabalho;

d) que minha participação no Programa de Gestão da STN não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;

e) quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;

f) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

g) com o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

h) com as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

i) com o Termo de Ciência sobre Segurança da Informação da STN disponível na intranet da STN em página específica do Programa de Gestão da STN; e

j) com todas as demais normas previstas na Portaria XXX, de XXX, publicada pela STN, e na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia.

Local e Data.

Assinatura

NOME

Cargo

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