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PORTARIA SPU/ME Nº 7.778, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2021 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA SPU/ME Nº 7.778, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta os procedimentos e o cronograma para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, a Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, e considerando o disposto no §4° do art. 16-I da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1°A remição de foro pelo procedimento simplificado, de que trata o art. 16-I da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, será instruída por processo administrativo específico e poderá ser realizada ad corpus.

Art. 2º A remição de foro dos imóveis enquadrados nesta Portaria observará o seguinte cronograma:

I - Início: até 31/07/2021: Rio de Janeiro (RJ);

II - Início: até 31/12/2021: Vitória (ES), Recife (PE), Balneário Camboriú (SC), Cubatão (SP), Guarujá (SP), Santos (SP) e São Vicente (SP); e

III - Início: até 31/03/2022: Municípios dos Estados de AL, AM, AP, BA, CE, ES, CE, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO, que possuam imóveis no regime enfitêutico.

§ 1° O cronograma de remição previsto no inciso I abrangerá exclusivamente o trecho do logradouro da Av. Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana;

§ 2° Os imóveis/trechos dos municípios relacionados nos incisos II e III serão definidos mediante a elaboração de Notas Técnicas específicas para cada fase do cronograma de remição.

Art. 3º O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados nesta Portaria será definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observado, no que couber, o disposto no art. 11-C da Lei nº 9.636, de 1998.

Art. 4º A remição pelo procedimento simplificado poderá ser realizada por intermédio do Aplicativo SPUApp, disponível nas lojas Play Store (Android) ou Apple Store (IOS), que deverá ser baixado pelo foreiro para habilitação ao processo de remição de foro.

Art. 5º Na remição pelo procedimento simplificado com utilização do aplicativo SPUApp somente será admitido o pagamento à vista, sendo conferido ao foreiro o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 16-D da Lei nº 9.636, de 1998.

Art. 6º O foreiro será comunicado previamente, por intermédio de correspondência postal com aviso de recebimento, sobre a possibilidade de remição do foro mediante a utilização do aplicativo SPUApp.

Art. 7º Os passos a serem seguidos para prosseguimento da remição do foro serão disponibilizados via aplicativo, sendo o processo iniciado a partir do aceite do foreiro na notificação eletrônica recebida via aplicativo SPUApp após a sua instalação.

Art. 8º Após o aceite na notificação de que trata o art. 6º será disponibilizada ao foreiro, via aplicativo SPUApp, a Manifestação de Interesse, cujo aceite deverá ocorrer no prazo de até 30 dias corridos após a ciência da notificação eletrônica.

Parágrafo único. Caso não se manifeste dentro do prazo estabelecido no caput, o foreiro perderá o direito ao desconto a que se refere o art. 4º.

Art. 9º O DARF para pagamento da remição do foro será disponibilizado pelo aplicativo SPUApp.

§ 1º A avaliação do imóvel deverá estar vigente na data da quitação do DARF.

§ 2º Em caso de não quitação do DARF no prazo previsto, o foreiro perderá o direito ao desconto previsto no art. 16-D da Lei nº 9.636, de 1998, podendo ser dado prosseguimento ao processo de remição.

Art. 10º Após o processamento do pagamento do DARF, o foreiro receberá pelo aplicativo SPUApp o Certificado de Remição de Aforamento, para averbação da remição do foro no respectivo cartório de registro de imóveis.

Art. 11. Para operacionalização do processo de remição pelo procedimento simplificado previsto nesta Portaria deverá ser observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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