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PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE Maio DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2021 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência

PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE Maio DE 2021

Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos incisos III e IV do art. 73 e art. 181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, no § 2º do art. 1º e no art. 11 da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, em 20 de maio de 2021, que, nos termos dos incisos III e IV do art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, aprovou o Manual da Certificação Profissional, elaborado, conforme previsto no § 2º do art. 4º, no art. 8º e no § 2º do art. 9º da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, elaborado pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, instituída pela Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º  Autorizar a divulgação a versão 1.0 do Manual da Certificação Profissional dos dirigentes dos órgãos ou entidades gestoras, dos gestores responsáveis pelas aplicações dos recursos, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e dos comitês de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de comprovação da certificação e habilitação previstas no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, conforme parâmetros estabelecidos pela Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

Parágrafo único. O Manual a que se refere o caput será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na rede mundial de computadores - Internet, e terá vigência a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º  Autorizar o envio, pelas entidades interessadas em atuarem como certificadoras no âmbito da certificação profissional, dos seguintes documentos:

I - Requerimento de Credenciamento de Entidade Certificadora (Anexo VI), acompanhado da documentação necessária (Anexo VII) à comprovação dos requisitos estabelecidos no item 10 e Anexo V do Manual e;

II - Pedido de Reconhecimento dos Certificados, instruído com a documentação necessária, na forma do item 11 e Anexo V do Manual.

Art. 3º  Ato da Secretaria de Previdência divulgará, nos termos do art. 11 da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020, as entidades certificadoras credenciadas e os respectivos certificados e programas de qualificação continuada reconhecidos pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, que serão aceitos para fins de comprovação do disposto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998.

Art. 4º  Esta Portaria entre em vigor em 1º de junho de 2021.

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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