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PORTARIA SPA/MAPA Nº 19, DE 5 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola

PORTARIA SPA/MAPA Nº 19, DE 5 DE MAIO DE 2021

Define os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ‐ Funcafé entre os agentes financeiros interessados em operacionalizar os recursos do Fundo.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Casa Civil da Presidência da República nº 314, de 18 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17, incisos X e XI, do Decreto 10.253 de 20 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a importância de dar transparência à metodologia que define o processo de distribuição dos recursos aos agentes financeiros que operam com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ‐ Funcafé,

CONSIDERANDO decisão do colegiado na 72ª Reunião do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC - realizada em 23/03/2020, e

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 21000.032087/2021-97, resolve:

Art. 1º Definir os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ‐ Funcafé ‐ entre os agentes financeiros interessados em operacionalizar os recursos do Fundo, a saber:

I ‐ Critério 1 ‐ Quantidade de beneficiários atendidos com base no contrato firmado entre o agente financeiro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no ano anterior, com a seguinte escala de valor:

a) até 45 beneficiários ‐ nota 3;

b) de 46 a 90 beneficiários ‐ nota 4;

c) de 91 a 135 beneficiários ‐ nota 5; e

d) acima de 136 beneficiários ‐ nota 6.

II ‐ Critério 2 ‐ Percentual de aplicação dos recursos contratados pelo agente financeiro com os beneficiários, em relação ao valor contratado pelo agente financeiro com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte escala de valor:

a) de 0 a 15% de aplicação ‐ nota (‐3);

b) de 16 a 30% de aplicação ‐ nota (‐2);

c) de 31 a 45% de aplicação ‐ nota (‐1);

d) de 46 a 60% de aplicação ‐ nota 3;

e) de 61 a 75% de aplicação ‐ nota 4; e

f) acima de 75% de aplicação ‐ nota 5.

§ 1º Beneficiário com mais de um contrato no mesmo agente financeiro e na mesma modalidade de crédito será computado uma única vez para efeito do critério de que trata o inciso I.

§ 2º No caso de operações de crédito com cooperativa de produção, serão considerados beneficiários, para efeito de aplicação do critério I, os produtores associados contemplados com o crédito e informados pelo agente financeiro repassador do recurso.

§ 3º As notas atribuídas com base no inciso I serão ponderadas com peso 2.

Art. 2º Para o cálculo do volume de recurso a ser disponibilizado por agente financeiro, a pontuação obtida com a aplicação do art. 1º, será aplicada nas linhas de crédito conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional que definiu o direcionamento dos recursos do Fundo no exercício vigente, cujo valor monetário obtido será limitado à demanda do agente financeiro ou ao limite de recurso definido na citada Resolução, considerando o que atingir primeiro .

§ 1º Agentes financeiros que auferirem nota igual a 0 (zero) nos critérios 1 e 2 definidos no art. 1º estarão automaticamente desclassificados do processo de contratação dos recursos do Funcafé no exercício em curso, não ficando impedido de participar em exercícios futuros.

§ 2º Para os agentes financeiros iniciantes será ofertado até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por finalidade de crédito demandada.

§ 3º Para os agentes financeiros que em processos de contratação passados se enquadraram no que dispõe o § 1º do Art. 2º também será ofertado até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por finalidade de crédito demandada.

Art. 3º As informações para efeito de aplicação dos critérios que constam no art 1º serão apuradas no Sistema de Operacionalização das Linhas de Crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) do Banco Central do Brasil.

Art. 4º A Secretaria de Política Agrícola publicará, no Diário Oficial da União, os valores totais atribuídos aos agentes financeiros classificados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CÉSAR HALUM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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