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PORTARIA SPA/MAPA Nº 18, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2021 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola

PORTARIA SPA/MAPA Nº 18, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram, na safra 2019/2020, nos municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, em decorrência das medidas de enfrentamento da propagação da pandemia do coronavírus (COVID-19).

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2021, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado nos municípios constante no anexo, conforme disposto na Portaria SPA Nº 25, de 08 de julho de 2020.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado no site do MAPA na internet.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR HALUM

 

                                                ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA ABRIL 2021

(Safra 2019/2020)

 

 

UF

Município

IBGE

AL

Canapi

2701605

AL

Girau do Ponciano

2702900

AL

Olho D'Água das Flores

2705705

AL

Ouro Branco

2706109

AL

Piranhas

2707107

AL

Jacaré dos Homens

2703403

AL

Palestina

2706208

BA

Ibiassucê

2912004

BA

Pindaí

2924504

CE

Itatira

2306603

CE

Marco

2307809

CE

Massapê

2308005

CE

Moraújo

2308807

MG

Itacambira

3132008

PB

Araruna

2501005

PB

Cacimba de Dentro

2503506

PE

Betânia

2601805

PE

Petrolândia

2611002

PE

Itaíba

2607505

PE

Lajedo

2608800

PE

Manari

2609154

PE

Serra Talhada

2613909

SE

Aquidabã

2800209

SE

Gararu

2802403

SE

Itabi

2803104

SE

Poço Redondo

2805406

SE

Porto da Folha

2805604

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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