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PORTARIA SPA/MAPA Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2021 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola

PORTARIA SPA/MAPA Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme Portaria MAPA nº 20, de 14 de janeiro de 2020, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem as condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2019/2020, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, em decorrência das medidas de enfrentamento da propagação da pandemia do coronavírus (COVID-19).

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de março de 2021, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado nos municípios constante no anexo, conforme disposto na Portaria SPA Nº 25, de 08 de julho de 2020.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado no site do MAPA na internet.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANGELO MAZZILLO JÚNIOR

 

 

                                   ANEXO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA MARÇO 2021

(Safra 2019/2020)

UF

Município

IBGE

AL

Mata Grande

2705002

MG

Ubaí

3170008

PB

Bananeiras

2501500

PB

Natuba

2509909

PB

São José dos Ramos

2514453

PE

Serrita

2614006

PE

Bom Conselho

2602100

PE

Buíque

2602803

PE

Pedra

2610806

PI

Monsenhor Gil

2206407

PI

Monsenhor Hipólito

2206506

RN

Acari

2400109

RN

Alto do Rodrigues

2400703

RN

Antônio Martins

2400901

RN

Areia Branca

2401107

RN

Caicó

2402006

RN

Carnaúba dos Dantas

2402402

RN

Carnaubais

2402501

RN

Currais Novos

2403103

RN

Florânia

2403806

RN

Frutuoso Gomes

2404002

RN

Ipueira

2404804

RN

Jardim do Seridó

2405702

RN

Jucurutu

2406106

RN

Lucrécia

2406908

RN

Martins

2407401

RN

Mossoró

2408003

RN

Paraú

2408706

RN

Parelhas

2408904

RN

Pau dos Ferros

2409407

RN

Pendências

2409902

RN

Porto do Mangue

2410256

RN

Riacho da Cruz

2410702

RN

Rodolfo Fernandes

2411007

RN

Santana do Matos

2411403

RN

São Francisco do Oeste

2411908

RN

São Rafael

2412807

RN

São Vicente

2413003

RN

Serra do Mel

2413359

RN

Serrinha dos Pintos

2413557

RN

Taboleiro Grande

2413805

RN

Tenente Laurentino Cruz

2414159

RN

Timbaúba dos Batistas

2414308

RN

Triunfo Potiguar

2414456

RN

Umarizal

2414506

RN

Viçosa

2414902

RN

Japi

2405405

SE

Nossa Senhora de Lourdes

2804706

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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