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PORTARIA SOF/ME Nº 4.967, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2021 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA SOF/ME Nº 4.967, DE 29 DE ABRIL DE 2021

(Publicada no DOU de 30 de abril de 2021)

ANEXO II (*)

SÍNTESE DOS PRAZOS APLICÁVEIS AOS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

TABELA I - PRAZOS PARA SOLICITAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS À SOF/SEF/ME

CLASSE DE ALTERAÇÃO

TIPOS DE DESPESAS ATENDIDAS¹

TIPOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PERÍODO PARA SOLICITAÇÃO À SOF/SEF/ME

Períodos de solicitação aplicáveis somente aos Órgão Setoriais do Poder Executivo

Créditos Suplementares

RP 0 ou 1

120 e 200

Primeiros cinco dias de maio e de setembro.

ou Especiais

RP 2, 8 e 9

120 e 200

Primeiro decêndio de junho e de setembro.

dependentes de autorização legislativa

RP 6 e 7

120 e 200

Primeiro decêndio de setembro.

Créditos Suplementares autorizados na LOA

RP 0 ou 1

101d, 101e, 101f, 107, 119, 193a, 193b, 193c

Primeiros cinco dias de maio, de setembro e de novembro.

101a, 101b, 102a, 102b,102c, 102d, 102e

Primeiros cincos dias de maio, de setembro e de novembro, e de 10 a 15 de dezembro.

RP 2, 7, 8 e 9

103a, 103d, 103e, 103f, 103g, 103h, 103j, 103l, 103n, 104a, 107, 119, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 193a, 193b, 193c

Primeiro decêndio de junho, de setembro e de novembro.

RP 2

103c, 103i

Primeiro decêndio de junho, de setembro, de novembro e de dezembro.

RP 6

186

Primeiro decêndio de junho e de novembro.

183

Primeiro decêndio de novembro.

Outras alterações orçamentárias aplicáveis somente ao Poder Executivo

Reabertura de créditos especiais

300

Até 5 de junho.

§ 5º do art. 167 da CF

921

RP 0 ou 1: Primeiros cinco dias de maio, de setembro e de novembro, e de 10 a 15 de dezembro.

RP 2, 8 ou 9: Primeiro decêndio de junho, de setembro, de novembro e de dezembro.

Alterações de GND

620, 621, 622, 623

RP 0 ou 1: Primeiros cinco dias de maio, de setembro e de novembro, e de 10 a 15 de dezembro.

RP 2, 8 ou 9: Primeiro decêndio de junho, de setembro, de novembro e de dezembro.

Períodos de solicitação aplicáveis somente aos Órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, MPU e DPU

Projeto de lei de Créditos Suplementares ou

RP 0 ou 1

120 e 200

5 de maio e 3 de setembro.

Especiais

RP 2

120 e 200

10 de junho e 10 de setembro.

Períodos de solicitação aplicáveis a todos os Órgãos

Outras alterações orçamentárias aplicáveis a todos os Órgãos Setoriais

Remanejamentos de Emendas Individuais indicados na forma do art. 74 da LDO-2021.

184

no prazo do inciso V do art. 74 da LDO-2021.

Reabertura de Crédito Extraordinário

350

Até 5 de junho.

Alterações de atributos da programação

600, 601, 602, 700a e 710

Até o segundo decêndio de dezembro.

¹ As classificações de identificador de resultado primário referidas nos prazos de que trata esta Portaria devem considerar as modificações realizadas com base na alínea "c" do inciso III do § 1º do art. 44 da LDO-2021, independentemente do tipo de alteração orçamentária de créditos suplementares autorizados na LOA-2021, salvo se os prazos, do art. 39 desta Portaria, fizerem referência a autorizações específicas constantes do art. 4º da LOA-2021.

TABELA II - PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DE ABERTURA OU REABERTURA DE CRÉDITOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MPU E DPU

CLASSE DE ALTERAÇÃO

TIPOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO ATO

Créditos suplementares autorizados na LOA-2020

401a, 402a, 402c

Até 31 de dezembro.

401e, 401f, 403a, 403d, 403f, 404a, 407, 419

Até 15 de dezembro.

Alterações de GND de programações da LOA e de créditos especiais

420, 421, 422, 423

Até 31 de dezembro.

Reabertura de créditos especiais

301

Após a primeira avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 9º da LRF a 31 de dezembro.

TABELA III - TIPOS DE ALTERAÇÕES AOS QUAIS NÃO SE APLICAM PRAZOS DE SOLICITAÇÃO OU PUBLICAÇÃO

CLASSE DE ALTERAÇÃO

TIPOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO OU PUBLICAÇÃO

Créditos Suplementares

941

Exercício financeiro.

Créditos Especiais

940

Créditos Extraordinários

500

Alteração de GND de Créditos Extraordinários

930

Outras alterações que dependem de ato legal

920

Outras alterações que não dependem de ato legal

610a, 910, 911 e 913

Republicado por ter saído no DOU nº 80, de 30-4-2021, Seção 1, páginas 61 a 70, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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