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PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 3.712, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 3.712, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Declara o exaurimento de atos e altera o respectivo Anexo à Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.194, de 11 de novembro de 2019, que declara o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III, IX e XVII do art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Ficam declarados exauridos os atos constantes do Anexo I a esta Portaria, editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Art. 2º O Anexo à Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.194, de 11 de novembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria.

Divulgação

Art. 3º Os atos de que trata o art. 1º serão considerados não vigentes e ficarão disponíveis na base de dados do SIGEPE LEGIS como repositórios para fins de consulta, pesquisa e registro histórico.

Vigência

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI

ANEXO I

Número do Ato

Espécie

36-2000

Nota Informativa

3-2009

Memorando

31-2009

Ofício

170-2009

Nota Informativa

179-2009

Nota Informativa

181-2009

Nota Técnica

3-2010

Nota Técnica Conjunta

342-2010

Nota Informativa

380-2010

Nota Técnica

399-2010

Nota Técnica

399-2010

Nota Informativa

462-2010

Nota Técnica

572-2010

Nota Técnica

689-2010

Nota Informativa

1.012-2010

Nota Técnica

218-2011

Nota Técnica

397-2011

Nota Técnica

575-2011

Nota Informativa

9-2012

Nota Técnica

130-2012

Nota Informativa

225-2012

Nota Técnica

235-2013

Nota Técnica

257-2013

Nota Informativa

301-2013

Nota Informativa

460-2013

Nota Informativa

99-2014

Nota Informativa

101-2014

Nota Informativa

125-2014

Nota Informativa

126-2014

Nota Informativa

137-2014

Nota Informativa

150-2014

Nota Informativa

155-2014

Nota Informativa

156-2014

Nota Técnica

156-2014

Nota Informativa

164-2014

Nota Técnica

165-2014

Nota Informativa

175-2014

Nota Informativa

178-2014

Nota Informativa

182-2014

Nota Informativa

203-2014

Nota Informativa

248-2014

Nota Informativa

444-2014

Nota Informativa

39-2015

Nota Informativa

69-2015

Nota Informativa

824-2015

Nota Informativa

282-2016

Nota Técnica

3.583-2016

Nota Informativa

4.469-2017

Nota Informativa

7.174-2017

Nota Informativa

15.272-2017

Nota Técnica

14.476-2018

Nota Informativa

15.225-2018

Nota Informativa

55-2019

Nota Informativa

4.333-2019

Nota Informativa

12.787-2020

Nota Técnica

20-1989

Ofício-Circular

7-1991

Ofício-Circular

1-1993

Ofício-Circular

38-1994

Ofício-Circular

53-1994

Ofício-Circular

34-1995

Ofício-Circular

2-1996

Ofício-Circular

22-1997

Orientação Consultiva

4-1999

Ofício-Circular

38-2002

Ofício-Circular

17-2009

Nota Informativa

173-2009

Nota Informativa

540-2009

Nota Técnica

4-2010

Ofício-Circular

144-2010

Nota Técnica

5-2011

Nota Técnica

9-2011

Ofício-Circular

24-2011

Nota Informativa

65-2011

Nota Técnica

468-2011

Nota Técnica

543.689-2011

Comunica

1-2012

Ofício-Circular

3-2012

Nota Técnica

17-2012

Ofício-Circular

20-2012

Nota Técnica

52-2012

Nota Técnica

137-2012

Nota Informativa

549.631-2012

Comunica

550.426-2012

Comunica

551.534-2012

Comunica

5.500.832-2012

Comunica

10-2013

Ofício-Circular

29-2013

Nota Técnica

74-2013

Nota Técnica

3-2014

Nota Técnica

244-2014

Nota Informativa

16-2015

Nota Técnica

61-2015

Nota Técnica

173-2015

Ofício-Circular

357-2016

Nota Técnica

468-2016

Ofício-Circular

11.471-2016

Nota Técnica

1.733-2017

Nota Técnica

1.772-2017

Nota Técnica

3.383-2018

Nota Técnica

17.689-2018

Nota Informativa

18.384-2018

Nota Técnica

24.977-2018

Nota Técnica

3-2019

Ofício-Circular

11-2019

Ofício

1.202-2019

Nota Técnica

7.015-2019

Nota Técnica

16.044-2019

Nota Técnica

560.985-2019

Comunica

4.474-2020

Nota Técnica

7.737-2020

Nota Técnica

11.862-2020

Nota Técnica

21.299-2020

Nota Técnica

25.558-2020

Nota Técnica

41.741-2020

Nota Técnica

ANEXO II

Número do Ato

Espécie

3-2002

Ofício-Circular

6-2002

Ofício-Circular

16-2002

Ofício-Circular

17-2002

Ofício-Circular

24-2002

Ofício-Circular

27-2002

Ofício-Circular

34-2002

Ofício-Circular

34-2002

Ofício

338-2002

Ofício

342-2002

Ofício

343-2002

Ofício

344-2002

Ofício

347-2002

Ofício

348-2002

Ofício

349-2002

Ofício

35-2002

Ofício

361-2002

Ofício

362-2002

Ofício

363-2002

Ofício

364-2002

Ofício

369-2002

Ofício

37-2002

Ofício

383-2002

Ofício

29-2002

Ofício-Circular

30-2002

Ofício-Circular

39-2002

Ofício-Circular

40-2002

Ofício-Circular

54-2002

Ofício-Circular

61-2002

Ofício-Circular

73-2002

Ofício-Circular

76-2002

Ofício-Circular

1.514-2002

Portaria

24-2002

Ofício

339-2002

Portaria

305-2002

Portaria

89-2002

Portaria

79-2002

Portaria

568-2002

Portaria

570-2002

Portaria

23-2002

Ofício-Circular

4-2002

Ofício-Circular

51-2002

Ofício-Circular

26-2002

Ofício-Circular

260-2002

Portaria

524-2002

Portaria

477-2002

Portaria

433-2002

Portaria

442-2002

Portaria

23-2002

Nota Técnica

67-2002

Nota Técnica

4.500.002.993-2002

Despacho

99-2002

Ofício

98-2002

Ofício

95-2002

Ofício

93-2002

Ofício

90-2002

Ofício

83-2002

Ofício

82-2002

Ofício

773-2002

Ofício

772-2002

Ofício

76-2002

Ofício

75-2002

Ofício

73-2002

Ofício

72-2002

Ofício

71-2002

Ofício

70-2002

Ofício

69-2002

Ofício

68-2002

Ofício

74-2002

Ofício

67-2002

Ofício

64-2002

Ofício

63-2002

Ofício

57-2002

Ofício

55-2002

Ofício

550-2002

Ofício

54-2002

Ofício

53-2002

Ofício

52-2002

Ofício

51-2002

Ofício

50-2002

Ofício

39-2002

Ofício

40-2002

Ofício

41-2002

Ofício

42-2002

Ofício

43-2002

Ofício

46-2002

Ofício

47-2002

Ofício

48-2002

Ofício

49-2002

Ofício

1-2002

Ofício

2-2002

Ofício

3-2002

Ofício

6-2002

Ofício

8-2002

Ofício

9-2002

Ofício

1.030-2002

Ofício

1.036-2002

Ofício

1.046-2002

Ofício

1.240-2002

Ofício

1.291-2002

Ofício

1.338-2002

Ofício

1.429-2002

Ofício

1.449-2002

Ofício

1.450-2002

Ofício

1.604-2002

Ofício

1.647-2002

Ofício

100-2002

Ofício

101-2002

Ofício

10-2002

Ofício

103-2002

Ofício

104-2002

Ofício

106-2002

Ofício

108-2002

Ofício

109-2002

Ofício

110-2002

Ofício

11-2002

Ofício

112-2002

Ofício

113-2002

Ofício

114-2002

Ofício

116-2002

Ofício

116-2002

Ofício

119-2002

Ofício

120-2002

Ofício

12-2002

Ofício

122-2002

Ofício

125-2002

Ofício

126-2002

Ofício

128-2002

Ofício

130-2002

Ofício

13-2002

Ofício

132-2002

Ofício

134-2002

Ofício

139-2002

Ofício

142-2002

Ofício

143-2002

Ofício

144-2002

Ofício

145-2002

Ofício

149-2002

Ofício

150-2002

Ofício

151-2002

Ofício

15-2002

Ofício

154-2002

Ofício

157-2002

Ofício

158-2002

Ofício

159-2002

Ofício

160-2002

Ofício

161-2002

Ofício

166-2002

Ofício

167-2002

Ofício

168-2002

Ofício

169-2002

Ofício

171-2002

Ofício

172-2002

Ofício

173-2002

Ofício

175-2002

Ofício

177-2002

Ofício

179-2002

Ofício

180-2002

Ofício

18-2002

Ofício

182-2002

Ofício

183-2002

Ofício

185-2002

Ofício

186-2002

Ofício

189-2002

Ofício

190-2002

Ofício

19-2002

Ofício

192-2002

Ofício

193-2002

Ofício

194-2002

Ofício

195-2002

Ofício

198-2002

Ofício

20-2002

Ofício

204-2002

Ofício

205-2002

Ofício

207-2002

Ofício

208-2002

Ofício

209-2002

Ofício

210-2002

Ofício

211-2002

Ofício

21-2002

Ofício

217-2002

Ofício

212-2002

Ofício

214-2002

Ofício

215-2002

Ofício

220-2002

Ofício

22-2002

Ofício

222-2002

Ofício

224-2002

Ofício

225-2002

Ofício

226-2002

Ofício

228-2002

Ofício

231-2002

Ofício

23-2002

Ofício

236-2002

Ofício

238-2002

Ofício

239-2002

Ofício

241-2002

Ofício

242-2002

Ofício

243-2002

Ofício

245-2002

Ofício

246-2002

Ofício

247-2002

Ofício

248-2002

Ofício

250-2002

Ofício

252-2002

Ofício

255-2002

Ofício

258-2002

Ofício

26-2002

Ofício

266-2002

Ofício

268-2002

Ofício

27-2002

Ofício

274-2002

Ofício

276-2002

Ofício

277-2002

Ofício

278-2002

Ofício

297-2002

Ofício

281-2002

Ofício

28-2002

Ofício

282-2002

Ofício

283-2002

Ofício

289-2002

Ofício

290-2002

Ofício

291-2002

Ofício

294-2002

Ofício

295-2002

Ofício

296-2002

Ofício

298-2002

Ofício

30-2002

Ofício

302-2002

Ofício

305-2002

Ofício

303-2002

Ofício

307-2002

Ofício

308-2002

Ofício

309-2002

Ofício

310-2002

Ofício

314-2002

Ofício

315-2002

Ofício

318-2002

Ofício

319-2002

Ofício

320-2002

Ofício

32-2002

Ofício

322-2002

Ofício

324-2002

Ofício

326-2002

Ofício

329-2002

Ofício

331-2002

Ofício

33-2002

Ofício

332-2002

Ofício

335-2002

Ofício

336-2002

Ofício

939-2002

Ofício

774-2002

Ofício

81-2002

Ofício

15-2002

Ofício-Circular

18-2002

Ofício-Circular

22-2002

Ofício-Circular

25-2002

Ofício-Circular

35-2002

Ofício-Circular

44-2002

Ofício-Circular

47-2002

Ofício-Circular

58-2002

Ofício-Circular

59-2002

Ofício-Circular

60-2002

Ofício-Circular

69-2002

Ofício-Circular

293-2002

Ofício

304-2002

Ofício

1.500-2002

Portaria

32-2002

Ofício-Circular

80-2002

Ofício-Circular

15-2002

Nota Técnica

254-2002

Ofício

63-2002

Ofício-Circular

86-2002

Ofício-Circular

82-2002

Ofício-Circular

72-2002

Ofício-Circular

71-2002

Ofício-Circular

70-2002

Ofício-Circular

68-2002

Ofício-Circular

67-2002

Ofício-Circular

66-2002

Ofício-Circular

49-2002

Ofício-Circular

48-2002

Ofício-Circular

64-2002

Ofício-Circular

57-2002

Ofício-Circular

55-2002

Ofício-Circular

45-2002

Ofício-Circular

43-2002

Ofício-Circular

42-2002

Ofício-Circular

38-2002

Ofício

360-2002

Ofício

36-2002

Ofício

375-2002

Ofício

30-2003

Ofício

3-2002

Orientação Normativa

366-2002

Ofício

2-2002

Ofício-Circular

52-2002

Ofício-Circular

28-2002

Ofício-Circular

56-2002

Ofício-Circular

8-2002

Ofício

84-2002

Ofício-Circular

81-2002

Ofício-Circular

78-2002

Ofício-Circular

77-2002

Ofício-Circular

1-2002

Ofício-Circular

80-2002

Ofício

1-2002

Ofício-Circular

381-2002

Ofício

4-2002

Ofício

124-2002

Ofício

65-2002

Ofício-Circular

2-2002

Orientação Normativa

10-2002

Ofício-Circular

12-2002

Portaria

189-2002

Portaria

5-2003

Ofício

19-2003

Ofício

30-2003

Ofício

75-2003

Ofício

67-2003

Ofício

73-2003

Ofício

76-2003

Ofício

77-2003

Ofício

84-2003

Ofício

462-2003

Ofício

465-2003

Ofício

85-2003

Ofício

86-2003

Ofício

94-2003

Ofício

98-2003

Ofício

101-2003

Ofício

104-2003

Ofício

110-2003

Ofício

99-2003

Ofício

21-2003

Ofício

103-2003

Ofício

93-2003

Ofício

33-2003

Ofício

38-2003

Ofício

12-2003

Ofício-Circular

11-2003

Ofício-Circular

1-2003

Ofício-Circular

1-2003

Ofício-Circular

2-2003

Orientação

5-2002

Ofício

6-2003

Ofício

7-2003

Ofício

9-2003

Ofício

10-2003

Ofício

17-2003

Ofício

37-2003

Ofício

41-2003

Ofício

42-2003

Ofício

43-2003

Ofício

45-2003

Ofício

26-2003

Ofício

31-2003

Ofício

46-2003

Ofício

48-2003

Ofício

33-2003

Ofício

52-2003

Ofício

4-2003

Ofício-Circular

3-2003

Ofício-Circular

81-2003

Ofício

56-2003

Ofício

24-2003

Ofício-Circular

117-2003

Ofício

118-2003

Ofício

599-2003

Ofício

119-2003

Ofício

124-2003

Ofício

125-2003

Ofício

127-2003

Ofício

141-2003

Ofício

142-2003

Ofício

143-2003

Ofício

147-2003

Ofício

20-2003

Ofício-Circular

139-2003

Ofício

154-2003

Ofício

159-2003

Ofício

160-2003

Ofício

175-2003

Ofício

179-2003

Ofício

181-2003

Ofício

176-2003

Ofício

131-2003

Ofício

158-2003

Ofício

185-2003

Ofício

186-2003

Ofício

26-2003

Ofício-Circular

231-2003

Ofício

201-2003

Ofício

205-2003

Ofício

217-2003

Ofício

210-2003

Ofício

218-2003

Ofício

220-2003

Ofício

222-2003

Ofício

223-2003

Ofício

237-2003

Ofício

1.000-2003

Ofício

228-2003

Ofício

238-2003

Ofício

243-2003

Ofício

247-2003

Ofício

257-2003

Ofício

261-2003

Ofício

268-2003

Ofício

270-2003

Ofício

272-2003

Ofício

33-2003

Ofício-Circular

34-2003

Ofício-Circular

300-2003

Ofício

293-2003

Ofício

287-2003

Ofício

293-2003

Ofício

300-2003

Ofício

1.089-2003

Ofício

21-2003

Ofício-Circular

1-2003

Orientação Normativa

145-2003

Ofício

836-2003

Ofício

194-2003

Ofício

15-2003

Ofício-Circular

14-2003

Ofício-Circular

7-2003

Nota Técnica

37-2003

Ofício-Circular

320-2003

Ofício

333-2003

Ofício

337-2003

Ofício

346-2003

Ofício

348-2003

Ofício

350-2003

Ofício

352-2003

Ofício

317-2003

Ofício

321-2003

Ofício

1.275-2003

Ofício

1.322-2003

Ofício

1.324-2003

Ofício

1.325-2003

Ofício

1.327-2003

Ofício

1.328-2003

Ofício

332-2003

Ofício

334-2003

Ofício

338-2003

Ofício

328-2003

Ofício

912-2003

Despacho

353-2003

Ofício

260-2003

Ofício

36-2003

Ofício-Circular

342-2003

Ofício

1.975-2003

Portaria

23-2004

Ofício-Circular

28-2004

Ofício-Circular

29-2004

Ofício-Circular

597-2004

Portaria

66-2004

Ofício

64-2004

Ofício

83-2004

Ofício

90-2004

Ofício

91-2004

Ofício

93-2004

Ofício

95-2004

Ofício

11-2004

Ofício-Circular

54-2004

Ofício

61-2004

Ofício

62-2004

Ofício

113-2004

Ofício

117-2004

Ofício

119-2004

Ofício

124-2004

Ofício

126-2004

Ofício

286-2004

Ofício

133-2004

Ofício

135-2004

Ofício

138-2004

Ofício

140-2004

Ofício

155-2004

Ofício

156-2004

Ofício

450-2004

Ofício

530-2004

Ofício

189-2004

Ofício

191-2004

Ofício

195-2004

Ofício

200-2004

Ofício

204-2004

Ofício

206-2004

Ofício

21-2004

Ofício-Circular

135-2004

Portaria

26-2004

Ofício-Circular

1.045-2004

Ofício

210-2004

Ofício

219-2004

Ofício

236-2004

Ofício

238-2004

Ofício

282-2004

Ofício

283-2004

Ofício

284-2004

Ofício

290-2004

Ofício

1.080-2002

Portaria

1-2004

Ofício-Circular

81-2006

Ofício

39-2004

Portaria

199-2004

Ofício

5-2004

Ofício-Circular

8-2004

Ofício-Circular

2-2004

Ofício

10-2004

Ofício-Circular

12-2004

Ofício-Circular

13-2004

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15-2004

Ofício-Circular

22-2004

Ofício-Circular

24-2004

Ofício-Circular

27-2004

Ofício-Circular

30-2004

Ofício-Circular

9-2004

Ofício

409-2004

Portaria

422-2004

Portaria

3-2005

Ofício-Circular

12-2005

Ofício

58-2005

Ofício

56-2005

Ofício

59-2005

Ofício

62-2005

Ofício

64-2005

Ofício

66-2005

Ofício

72-2005

Ofício

75-2005

Ofício

94-2005

Ofício

98-2005

Ofício

99-2005

Ofício

944-2005

Portaria

945-2005

Portaria

947-2005

Portaria

946-2005

Portaria

132-2005

Ofício

1.204-2005

Portaria

1.464-2005

Portaria

1.845-2005

Portaria

12-2005

Ofício-Circular

203-2005

Ofício

204-2005

Ofício

216-2005

Ofício

223-2005

Ofício

226-2005

Ofício

22-2005

Ofício-Circular

24-2005

Ofício-Circular

70-2005

Nota Técnica

26-2005

Ofício-Circular

615-2005

Ofício

214-2005

Ofício

213-2005

Ofício

250-2005

Ofício

237-2005

Ofício

14-2005

Ofício-Circular

16-2005

Ofício-Circular

11-2005

Ofício-Circular

9-2005

Ofício-Circular

18-2005

Ofício-Circular

19-2005

Ofício-Circular

41-2005

Ofício

7-2005

Ofício

68-2005

Ofício

103-2005

Ofício

106-2005

Ofício

10-2005

Ofício-Circular

117-2005

Ofício

1-2005

Portaria Normativa

2-2005

Ofício-Circular

1.665-2005

Portaria

209-2005

Ofício

23-2005

Ofício-Circular

21-2005

Ofício-Circular

20-2005

Ofício-Circular

48-2005

Ofício

53-2005

Ofício

54-2005

Ofício

13-2005

Ofício-Circular

15-2005

Ofício-Circular

14-2006

Ofício-Circular

1-2006

Nota Informativa

1-2006

Ofício-Circular

7-2006

Ofício

11-2006

Ofício

14-2006

Ofício

8-2006

Ofício

2-2006

Ofício-Circular

5-2006

Ofício-Circular

544-2006

Portaria

38-2006

Ofício

39-2006

Ofício

652-2006

Portaria

653-2006

Portaria

1-2006

Ofício-Circular

756-2006

Portaria

4.500.000.798-2006

Despacho

47-2006

Ofício

55-2006

Ofício

1.121-2006

Portaria

82-2006

Ofício

165-2006

Ofício

75-2006

Ofício

8-2006

Ofício-Circular

10-2006

Ofício-Circular

45-2006

Ofício

3-2006

Instrução Normativa

12-2006

Ofício-Circular

9-2006

Ofício-Circular

147-2006

Ofício

107-2006

Ofício

146-2006

Ofício

150-2006

Ofício

149-2006

Ofício

148-2006

Ofício

105-2006

Ofício

108-2006

Ofício

127-2006

Ofício

143-2006

Ofício

101-2006

Ofício

102-2006

Ofício

104-2006

Ofício

109-2006

Ofício

118-2006

Ofício

97-2006

Ofício

1.430.001.279-2005

Nota Técnica

25.000.128.727-2006

Despacho

609-2006

Despacho

16-2006

Ofício-Circular

7-2006

Orientação Normativa

183-2006

Ofício

158-2006

Ofício

161-2006

Ofício

163-2006

Ofício

178-2006

Ofício

181-2006

Ofício

174-2006

Ofício

3-2006

Ofício-Circular

60-2006

Ofício

385-2006

Ofício

79-2006

Ofício

10.000.004-2006

Despacho

113-2006

Portaria

134-2004

Ofício

165-2004

Ofício

168-1997

Ofício

151-2000

Ofício

4-2007

Ofício

14-2007

Ofício

16-2007

Ofício

17-2007

Ofício

19-2007

Ofício

22-2007

Ofício

26-2007

Ofício

4-2007

Ofício-Circular

5-2007

Ofício-Circular

42-2007

Ofício

9-2007

Ofício-Circular

11-2007

Ofício-Circular

3-2007

Orientação Normativa

72-2007

Ofício

77-2007

Ofício

79-2007

Ofício

65-2007

Ofício

796-2007

Portaria

13-2007

Ofício-Circular

12-2007

Ofício-Circular

14-2007

Ofício-Circular

1.825-2007

Portaria

127-2000

Ofício

15-2007

Ofício-Circular

2.059-2007

Portaria

16-2007

Ofício-Circular

1-2007

Ofício-Circular

160-2007

Ofício

157-2007

Ofício

159-2007

Ofício

18-2007

Ofício-Circular

175-2007

Ofício

150-2007

Ofício

167-2007

Ofício

181-2007

Ofício

382-2002

Ofício

258-2002

Ofício

95-2001

Ofício

293-2002

Ofício

118-2008

Portaria

1-2008

Orientação Normativa

102-2008

Portaria

10-2008

Ofício

598-2008

Portaria

36-2008

Ofício

34-2008

Ofício

37-2008

Ofício

3-2008

Ofício-Circular

60-2008

Ofício

75-2008

Ofício

159-2008

Ofício

81-2008

Ofício

80-2008

Ofício

72-2008

Ofício

7-2008

Ofício-Circular

2.959-2008

Portaria

151-2008

Ofício

145-2008

Ofício

115-2008

Ofício

1.911-2008

Ofício

138-2008

Ofício

4.500.007.322-2008

Ofício

147-2008

Ofício

252-2008

Ofício

57-2008

Nota Técnica

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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