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PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 24.839, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 24.839, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Divulgar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Valor do menor vencimento básico

Art. 2º Para fins de pagamento do Auxílio-Natalidade de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, correspondente ao cargo de nível auxiliar de Auxiliar de Serviços Diversos da Carreira do Seguro Social, é de R$ 659,25 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Valor do maior vencimento básico

Art. 3º Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, c/c o inciso V do art. 3º da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor-Fiscal do Trabalho e das Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União e do Quadro em Extinção dos Ex-Territórios Federais de que tratam as Leis nos 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, é de R$ 27.303,62 (vinte e sete mil, trezentos e três reais e sessenta e dois centavos).

Revogação

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria SRH/MP nº 2.400, de 18 de setembro de 2009;

II - a Portaria SEGEP/MP nº 51, de 13 de fevereiro de 2013;

III - a Portaria SEGEP/MP nº 52, de 13 de fevereiro de 2013;

IV - a Portaria SEGEP/MP nº 1, de 9 de janeiro de 2014; e

V - a Portaria SGP/ME nº 3.424. de 29 de abril de 2019.

Vigência

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

WAGNER LENHART

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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