Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/11/2020 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

1385

PORTARIA SEPRT/ME Nº 24.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo às competências até novembro de 2020. (Processo nº 10133.101472/2020-89).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na alínea "d" do inciso XVI e no inciso II do § 6° do art. 5º da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de janeiro de 2021 o prazo para encaminhamento à Secretaria de Previdência do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, previsto no inciso II do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, relativo às competências até novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa