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PORTARIA SEPEC/ME Nº 826, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/01/2021 | Edição: 15 | Seção: 2 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA SEPEC/ME Nº 826, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, SUBSTITUTO, do Ministério da Economia, no uso da atribuição prevista no art. 19 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia, e tendo em vista o disposto no art. 119, incisos VII e VIII, e no art. 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Estudos Temáticos - GET (Processo SEI nº 10099.100752/2020-33), no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, com o objetivo de estudar o regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Art. 2º O GET será composto pelos seguintes membros:

I - Geanluca Lorenzon - Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade;

II - Alexandre Messa Peixoto da Silva - Secretário-Adjunto de Advocacia da Concorrência e Competitividade

III - Felipe Pessoa Ferro - Chefe da Divisão de Desregulamentação e Competitividade;

IV - Michael William Dantas Lima - Assessor;

V - um membro da Advocacia-Geral da União, a ser indicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a pedido do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade;

VI - um membro da Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a ser indicado pela própria secretaria especial, a pedido do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade;

VII - Daniel Lago Rodrigues - Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Taboão da Serra/SP

VIII - Fabio Rocha Pinto e Silva - Presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do IBRADIM

IX - Francisco Eduardo Loureiro - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

X - Gisela Sampaio da Cruz Guedes - Professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro

XI - João Carlos de Andrade Uzêda Accioly - Advogado

XII - José Antônio Cetraro - Consultor Jurídico da ABECIP

XIII - Melhim Namen Chalhub - Especialista em Direito Civil e Parecerista

XIV - Otávio Luiz Rodrigues Júnior - Professor da Universidade de São Paulo e Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público

XV - Pablo Waldemar Renteria - Doutor em Direito Civil e Ex-Diretor da Comissão de Valores Mobiliários

XVI - Patricia André de Camargo Ferraz - Diretora de Relações Institucionais da CORI-BR

XVII - Robson de Alvarenga - Presidente do IRTDPJ-SP

XVIII - Rodrigo Xavier Leonardo - Professor da Universidade Federal do Paraná

Parágrafo único. O participante obrigatório da Advocacia-Geral da União de que trata o § 2º do art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, será indicado por aquele órgão, a pedido do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, quando da primeira reunião após instituído o GET.

Art. 3º Compete ao GET se dedicar ao estudo de temas específicos, como se segue:

I - normas gerais e regime geral de garantias reais no direito brasileiro;

II - regime de garantias reais mobiliárias;

III - regime de garantias reais imobiliárias;

IV - hipóteses de simplificação do regime de garantias reais.

Parágrafo único. O GET poderá abordar outros temas que avalie como relevantes em suas atividades e no relatório final, sem prejuízo do disposto no caput.

Art. 4º O GET se reunirá ordinariamente a cada duas semanas e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, que coordenará suas atividades.

§ 1º O quórum de reunião do GET é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º As reuniões do GET serão ordinariamente realizadas por meio virtual, mas poderão ser convocadas para realização presencial pelo Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

§ 3º O GET não terá qualquer custo para a Administração Pública federal, nem mesmo para deslocamento de seus membros.

Art. 5º A critério do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, poderão ser convidados outros especialistas para participar das discussões do GET, em especial:

I - associações civis;

II - órgãos ou entidades da Administração Pública;

III - universidades;

IV - organismos internacionais.

Parágrafo único. Não será permitida a criação de subcolegiados por ato do GET.

Art. 6º O GET produzirá relatório decorrente das discussões, diagnósticos, referências bibliográficas, além de projeções e estimativas, quando couberem.

§ 1º O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade designará os responsáveis pela elaboração do relatório mencionado no caput, bem como seu relator.

§ 2º O relatório deverá ser encaminhado ao Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta portaria.

§ 3º A critério do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, o relatório poderá incluir proposta legislativa elaborada pelo GET tratando dos temas estudados.

Art. 7º A participação no GET será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O GET poderá contar, para o desenvolvimento dos trabalhos, com o apoio técnico necessário da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 9º O GET terá apoio administrativo da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, por meio da Coordenação-Geral de Coordenação no Sistema-Financeiro.

Art. 10. O GET terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar suas propostas ao Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, por até 30 (trinta) dias.

Art. 11. O relatório final do GET será apresentado ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade assim que encerrado o prazo dos trabalhos.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MONTEIRO PORTELA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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