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PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.886, DE 23 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.886, DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária das entidades dos Serviços Sociais Autônomos.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, com a redação dada pelos Decretos nº 3.334, de 11.1.2000 e Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017, assim como nos termos das competências contidas no inciso II do art. 106 do Anexo I Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, no Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005 e dos arts. 29º e 30º da Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, e considerando o constante dos autos do Processo nº 19687.104766/2021-51, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Estabelecer critérios para apresentação, análise e aprovação do orçamento anual das entidades dos Serviços Sociais Autônomos (SSAs), pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competividade - SEPEC/ME.

§ 1º Aplicam-se as disposições desta Portaria às entidades cuja aprovação do orçamento foi delegada ou subdelegada à SEPEC, conforme arts. 29º e 30º da Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020.

§ 2º O disposto nesta Portaria, a exceção dos arts. 6º e 9º, não se aplica às instituições que firmem contrato de gestão ou compromisso de gestão com o Poder Executivo.

§ 3º Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, às reformulações orçamentárias propostas pela entidade.

Seção II

Dos Conceitos, Premissas, Diretrizes, Princípios e Objetivos

Art. 2º São premissas que baseiam a apresentação, análise e aprovação do orçamento anual dos Serviços Sociais Autônomos:

I - a finalidade, atribuída aos Serviços Sociais Autônomos por força de Lei;

II - a delegação e subdelegação da competência para aprovação do orçamento anual dos Serviços Sociais Autônomos, por força do Decreto nº 715, de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 9.029, de 2017, do Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005 e dos arts. 29º e 30º da Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020;

III - a atribuição dos Serviços Sociais Autônomos de submeter à análise, a cada exercício financeiro, a respectiva proposta orçamentária que englobe a previsão de receitas e a aplicação de seus recursos, bem como as propostas de reformulação orçamentária nos moldes dispostos no Decreto nº 715, de 1992;

IV - o papel da SEPEC no monitoramento dos Serviços Sociais Autônomos referidos nos §§ 1º e 2º do Art. 1º, tendo em vista sua responsabilidade pela aprovação dos orçamentos dessas entidades;

V - o necessário alinhamento com as regras de transparência da Portaria Conjunta ME/CGU nº 2, de 24 de fevereiro de 2021 e outros normativos vigentes; e

VI - a observância, no que couber, das normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos constantes do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

Art. 3º São diretrizes para o alcance dos objetivos pretendidos a partir da apresentação, análise e aprovação do orçamento anual dos Serviços Sociais Autônomos:

I - o desenvolvimento, por parte do Ministério da Economia e dos Ministérios com aderência temática à finalidade dos serviços sociais autônomos, de ações integradas que contemplem as áreas de atuação dos SSAs;

II - a contribuição dos serviços sociais autônomos na realização de estudos que visem subsidiar a formulação e o desenvolvimento de ações do Ministério da Economia e dos Ministérios com aderência temática à finalidade das entidades;

III - o planejamento das atividades, a serem desenvolvidas por cada SSA;

IV - a disponibilização das informações qualificadas pelos serviços sociais autônomos.

Art. 4º São princípios que devem guiar a apresentação, avaliação e aprovação do orçamento anual dos serviços sociais autônomos:

I - a eficiência administrativa e a racionalização de recursos;

II - a eficácia e efetividade dos serviços oferecidos pelos serviços sociais autônomos; e

III - a legalidade administrativa.

Art. 5º A apresentação, a avaliação e a aprovação do orçamento anual dos serviços sociais autônomos pelo ME observará aos objetivos dispostos em suas leis de criação e aos seguintes:

I - garantir o atendimento da finalidade institucional prevista na lei de criação do serviço social autônomo;

II - fortalecer as ações de cooperação institucional entre os órgãos da Administração Pública e a entidade;

III - buscar a excelência na prestação de serviços públicos ao usuário cidadão; e

IV - padronizar e racionalizar processos.

CAPÍTULO II

DOS PARÂMETROS PARA APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

Seção I

Das Atribuições e Responsabilidades

Art. 6º Compete à entidade do Serviço Social Autônomo:

I - submeter à aprovação do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competividade até o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro, a respectiva proposta orçamentária anual, aprovada pelo órgão máximo de gestão da entidade, que englobe as previsões de receitas e de aplicações de seus recursos;

II - submeter à aprovação do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro, as propostas de reformulação orçamentária;

III - observar, na elaboração da proposta orçamentária anual, a sua conformidade com o disposto na lei de criação da entidade e legislação pertinente;

IV - apresentar, nos prazos requeridos, todos os documentos e informações necessários à análise e aprovação da proposta orçamentária anual;

V - atender às solicitações de informações adicionais interpostas pela SEPEC a qualquer tempo, respeitando os prazos concedidos;

VI - apresentar, periodicamente, informações qualitativas que permitam o monitoramento da execução orçamentária anual; e

VII - divulgar à sociedade informações acerca da utilização dos recursos disponibilizados ao serviço social autônomo e outras informações requeridas pelos normativos vigentes quanto ao aspecto da transparência.

§ 1º As propostas de reformulação orçamentária mencionadas no inciso II deverão ser acompanhadas de quadros comparativos demonstrando as alterações propostas;

§ 2º Os quadros orçamentários referentes às propostas mencionadas nos incisos I e II precipuamente dedicados à publicação oficial deverão ser disponibilizados em formato editável.

Art. 7º Compete à SEPEC:

I - analisar, deliberar e publicar o orçamento anual da entidade do Serviço Social Autônomo;

II - analisar, deliberar e publicar as reformulações orçamentárias da entidade do Serviço Social Autônomo;

III - examinar a proposta orçamentária anual quanto à constitucionalidade e à legalidade;

IV - consultar Ministérios com aderência temática à finalidade da entidade a respeito do alinhamento da proposta orçamentária anual;

V - informar periodicamente ao serviço social autônomo as políticas, programas, projetos e ações voltados às áreas de competência da SEPEC no cumprimento de sua finalidade institucional;

VI - estruturar processo de acompanhamento orçamentário que permita o aperfeiçoamento do relacionamento entre o Ministério e o serviço social autônomo, possibilitando a convergência entre princípios, rotinas, critérios e instrumentos de gestão; e

VII - solicitar informações adicionais à entidade do Serviço Social Autônomo, quando julgar conveniente, para instruir a tomada de decisão do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Seção II

Da Apresentação da Proposta

Art. 8º A proposta orçamentária encaminhada pelo Serviço Social Autônomo deverá estar instruída com os documentos e as informações quantitativas e qualitativas que permitam sua avaliação, como notas técnicas e relatórios pertinentes, incluídos os seguintes itens:

I - fundamentação técnico-administrativa clara e objetiva, com demonstração de seus benefícios e vantagens;

II - referência às disposições legais e regulamentares que a fundamentam;

III - identificação dos atores por ela atingidos;

IV - manifestação de aprovação emitida pelo órgão máximo de gestão da entidade;

V - parecer jurídico sobre a adequação da proposta à legislação em vigor;

VI - avaliação da execução orçamentária do(s) ano(s) anteriore(s) e a forma como essa avaliação pautou a elaboração da proposta orçamentária;

VII - quadro comparativo que apresenta sua evolução ou alteração, destacando regras novas, alteradas ou excluídas, acompanhadas das respectivas justificativas;

VIII - quadros comparativos, no mínimo trienais, de receitas e despesas executadas;

IX - descrição dos programas, projetos e ações, bem como indicadores, metas e recursos alocados, prioritários para o ano de referência;

X - descrição de cada indicador proposto, forma de apuração, relevância, dimensão (eficiência, eficácia ou efetividade), histórico de resultados e metas, e sua aderência com as políticas, projetos e ações, as necessidades organizacionais e o planejamento estratégico da entidade;

XI - informações sobre previsão, histórico dos últimos 3 anos e metodologia de cálculo de gasto médio por hora-aula ou hora-aluno, número de matrículas, carga horária efetiva por programa/modalidade, do programa de gratuidade da entidade e total, por estado e consolidadas, caso a previsão de gratuidade regimental se aplique à entidade; e

XII - indicação dos contatos e endereços eletrônicos por meio dos quais poderão ser obtidos documentos e informações complementares necessários à sua análise.

§ 1º A proposta deverá ser protocolada na SEPEC, acompanhada de todos os documentos e informações previstos no caput deste artigo.

§ 2º A documentação anexada à proposta deverá ser organizada, identificada por índice e encaminhada, também, por meio eletrônico em formato editável.

§ 3º Em caso de insuficiência dos documentos e informações, a entidade poderá ser notificada por meio de correspondência formal ou eletrônica, para complementar a instrução processual no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento da proposta.

§ 4º Aplica-se o previsto no caput deste artigo, no que couber, às propostas de reformulação orçamentária apresentadas pelo Serviço Social Autônomo ao Ministério da Economia.

Art. 9º A proposta de orçamento e suas reformulações compor-se-ão dos seguintes quadros:

I - Quadro de Detalhamento da Receita, até o nível de origem;

II - Quadro de Detalhamento da Despesa, até o nível de elemento da despesa;

III - Quadro de Fonte de Recursos, segregando e codificando, no mínimo, as receitas compulsórias das demais receitas;

IV - Quadro de Saldo de Exercícios Anteriores, demonstrando o estoque de recursos segregados de acordo com a classificação por Fonte de Recursos do quadro do inciso III;

V - Quadro de Cronograma de Desembolso, segregado de acordo com a classificação por Fonte de Recursos do inciso III;

VI - Quadro de Despesas do Programa de Gratuidade, quando aplicável, e com detalhamento no mínimo por elemento de despesa;

VII - Quadro de Programa de Administração, Programa de Transferências Legais e Programa Finalístico com segregação em nível de Grupo Natureza de Despesa;

VIII - Quadro de Detalhamento do Programa de Administração, contendo Ações/Iniciativas, Produto/Entrega principal, Indicador de Ações/Iniciativas relacionadas ao Programa de Gratuidade, Meta Física, Fonte de Recurso e valor segregado por Grupo Natureza de Despesa;

IX - Quadro de Detalhamento do Programa Finalístico, contendo Ações/Iniciativas, Indicador de Ações/Iniciativas relacionadas ao Programa de Gratuidade, Produto/Entrega principal, Meta Física, Fonte de Recurso e valor segregado por Grupo Natureza de Despesa;

X - Quadro de Detalhamento das despesas que possuem limite de aplicação estabelecido por legislação que rege a entidade, quando aplicável.

§ 1º A proposta de reformulação a ser apresentada deverá conter colunas de Orçamento Inicial, de Execução Parcial até o mês de julho do exercício vigente e de Orçamento atualizado.

§ 2º Os quadros constantes dos incisos VII, VIII e IX deverão ser apresentados de forma consolidada pelo Departamento Nacional e por Subtítulo (localizador do gasto).

§ 3º A proposta de reformulação orçamentária compreenderá todas as alterações, qualitativas e quantitativas, incluindo remanejamentos e suplementações, realizadas pelos Serviços Sociais Autônomos em relação ao orçamento inicial aprovado.

Seção III

Da Análise da Proposta

Art. 10. A análise da proposta orçamentária anual pelo Ministério responsável será instruída com todos os documentos e informações quantitativas e qualitativas que permitam o acompanhamento do processo decisório, envolvendo, além de outros trâmites que se mostrarem necessários, o seguinte:

I - manifestação técnica-finalística da Unidade Finalística que possua competências alinhadas ao objeto do Serviço Social Autônomo; e manifestação técnica-estratégica e manifestação técnica-orçamentária pela SUPE/SEPEC;

II - elaboração de nota técnica clara e objetiva, pela SUPE/SEPEC, que consolide os principais pontos relacionados pelas demais áreas competentes, contendo, inclusive, manifestação acerca da pertinência ou rejeição da proposta;

III - elaboração de minuta de Portaria a ser assinada pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

IV - manifestação jurídica que avalie a adequação da proposta à legislação em vigor; e

IV - inclusão de parecer técnico-conclusivo que ateste a aderência da atuação e da estratégia propostas pelo Serviço Social Autônomo, tanto no campo técnico-administrativo quanto no campo jurídico, aos seus normativos internos e à sua Lei de criação.

§ 1º A SUPE será a área responsável pela coordenação do processo de análise da proposta orçamentária apresentada à SEPEC.

§ 2º O atraso, o não fornecimento de informações, sua inexatidão ou qualquer outro

descumprimento das normas e procedimentos relacionados ao processo de análise da proposta orçamentária anual poderá implicar na interrupção do exame pelo Ministério competente e, em último caso, no indeferimento da proposta.

§ 3º Aplica-se o previsto no caput deste artigo, no que couber, às propostas de reformulação orçamentária apresentadas pelos Serviços Sociais Autônomos à SEPEC.

SEÇÃO IV

Da Aprovação da Proposta

Art. 11. Cabe ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Social Autônomo, de acordo com o disposto no Decreto nº 715, de 1992 e no Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. A aprovação referida no caput deste artigo será manifestada por meio de Portaria do Secretário Especial para aprovação do orçamento anual da entidade.

Seção V

Do Acompanhamento e Monitoramento

Art. 12. Os serviços sociais autônomos deverão disponibilizar as informações de execução orçamentária em conformidade com os incisos II, III, IV, VI, VII, XIII do artigo 2º da Portaria Conjunta ME/CGU nº 2, de 24 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. A reformulação orçamentária constituir-se-á como objeto para acompanhamento, pela SEPEC, da execução orçamentária das entidades abrangidas pela presente Portaria.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Cabe à SEPEC, por meio da SUPE, estabelecer, se necessário, as normas e os procedimentos complementares necessários ao cumprimento desta Portaria, inclusive:

I - especificar as informações a serem enviadas e os padrões a serem utilizados, conforme disposto na legislação vigente;

II - estabelecer cronogramas e demais regras para o envio e validação das informações necessárias à apresentação, análise, aprovação e monitoramento do orçamento anual do Serviço Social Autônomo.

Art. 14. A utilização dos dados fornecidos nos termos desta Portaria tem a finalidade exclusiva de subsidiar o exercício de aprovação orçamentária e monitoramento pela SEPEC, sendo vedada a divulgação de informações consideradas sigilosas ou de acesso restrito, sem prévio consentimento da parte detentora da informação.

Parágrafo Único. As informações consideradas sigilosas ou de acesso restrito pela entidade do Serviço Social Autônomo deverá ser indicada quando da apresentação da proposta orçamentária e da proposta de reformulação orçamentária, juntamente com a legislação aplicável que justifica a restrição de acesso.

Art. 15. O disposto nesta Portaria se aplica à elaboração da proposta orçamentária referente ao exercício de 2023 e subsequentes.

Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 2.007-SEI, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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