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PORTARIA SEPEC/ME Nº 2.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2021 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA SEPEC/ME Nº 2.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Prorroga o prazo de vigência da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE E O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, representado por seu Presidente, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 106, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 6º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, respectivamente;, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, por seis meses, a vigência da Portaria Sepec/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, a partir do término de sua vigência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

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