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PORTARIA SEGES/ME Nº 536, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2021 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão

PORTARIA SEGES/ME Nº 536, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Institui a Política de Segurança da Informação do Sistema Informatizado de apoio ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127, incisos VII e XIV, do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e os arts. 21 e 22 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação do Sistema Informatizado de apoio ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Sistema SIORG) com a finalidade de disciplinar o controle de acesso de usuários aos serviços do Sistema SIORG.

Art. 2º A Política de Segurança da Informação do Sistema SIORG tem como objetivos:

I - proteger o Sistema SIORG de riscos e ameaças que possam comprometer a sua disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;

II - estabelecer as regras de acesso;

III - definir as responsabilidades dos usuários;

IV - definir vedações de uso; e

V - conscientizar os usuários sobre a importância de preservar as informações, fortalecendo a cultura da segurança da informação.

Art. 3º Considera-se, para fins desta Portaria:

I - SIORG: Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal;

II - Sistema SIORG: Sistema Informatizado de apoio ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, contendo o cadastro oficial sobre as estruturas, as competências e os cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal;

III - módulo SIORG Gestão: aplicação para manutenção do cadastro de unidades organizacionais, cargos comissionados, funções gratificadas e comissionadas; cadastro e acompanhamento das propostas de alteração de estruturas organizacionais; e relatórios e administração do sistema;

IV - portal SIORG Cidadão: portal público de pesquisa das estruturas organizacionais cadastradas no sistema SIORG;

V - web services SIORG: serviços de consultas sobre as unidades organizacionais cadastradas na base de dados do Sistema SIORG;

VI - ambiente de desenvolvimento: ambiente utilizado para desenvolver as funcionalidades do Sistema SIORG, de uso exclusivo do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);

VII - ambiente de validação: ambiente utilizado para validação pelo órgão central do SIORG das funcionalidades desenvolvidas;

VIII - ambiente de homologação: ambiente utilizado pelo órgão central do SIORG para a homologação das funcionalidades desenvolvidas;

IX - ambiente de treinamento: ambiente utilizado pelo órgão central do SIORG para promoção de ações de capacitação dos usuários no módulo de gestão; e

X - ambiente de produção: ambiente utilizado efetivamente pelos órgãos setoriais e seccionais do SIORG, para o cadastramento de propostas de estruturas organizacionais, bem como seus regimentos internos ou atos congêneres, e pelo órgão central do SIORG para gerenciar estruturas organizacionais e quantitativo de cargos e funções comissionadas desses órgãos.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES E VEDAÇÕES

Art. 4º É de responsabilidade dos usuários do módulo SIORG Gestão:

I - manter a confidencialidade das informações de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, especialmente no que concerne à sua exibição na tela do computador, à sua impressão, gravação e envio em quaisquer meios;

II - encerrar a sessão de uso do módulo SIORG Gestão, evitando o acesso indevido de terceiros;

III - preservar a confidencialidade de sua senha de acesso; e

IV - comunicar à autoridade competente irregularidades na utilização das informações ou no acesso ao módulo SIORG Gestão que venha a ter conhecimento.

Art. 5º É vedado aos usuários do módulo SIORG Gestão permitir o uso do certificado digital e da senha de acesso ao módulo SIORG Gestão por terceiros.

CAPÍTULO III

DO ACESSO

Art. 6º Poderá acessar o módulo SIORG Gestão o usuário:

I - ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão;

II - empregado público;

III - contratado temporariamente nos termos da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

IV - qualquer cidadão autorizado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, desde que habilitado exclusivamente com o perfil consulta, a que se refere o inciso X do art. 9º.

Art. 7º O acesso ao módulo SIORG Gestão será restrito às unidades que desempenhem atividades de desenvolvimento organizacional nos moldes do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos usuários com o perfil consulta.

Art. 8º A solicitação e autorização para o acesso ao módulo SIORG Gestão de usuários dar-se-á por meio de formulário disponibilizado pelo órgão central do SIORG no portal https://siorg.planejamento.gov.br.

§ 1º Será necessária a assinatura e envio para o órgão central do SIORG, que manterá a sua guarda, do termo de responsabilidade disponibilizado juntamente com o formulário citado no caput, no caso de autorização para o perfil de Gestor de Acesso Setorial/Seccional.

§ 2º No caso dos perfis de acesso cuja competência para credenciamento seja do Gestor de Acesso Setorial/Seccional, a responsabilidade da guarda do termo de responsabilidade disponibilizado juntamente com o formulário citado no caput será das unidades que desempenhem atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades integrantes do SIORG.

Art. 9º São perfis de acesso ao módulo SIORG Gestão:

I - gestor central: usuário em exercício no órgão central do SIORG, responsável pela efetivação das propostas de decreto de estrutura;

II - gestor de cargos central: usuário em exercício no órgão central do SIORG, responsável pelo cadastramento e controle dos cargos comissionados e funções gratificadas;

III - gestor da reserva técnica: usuário em exercício no órgão central do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à gestão da reserva técnica dos cargos comissionados e funções gratificadas.

IV - técnico central: usuário em exercício no órgão central do SIORG, responsável pela manutenção e preparação das propostas de decreto de estrutura ou criação de cargos por Lei encaminhadas pelos setoriais;

V - administrador: usuário em exercício no órgão central do SIORG, responsável por gerenciar registros de eventos e atuação na gestão de segurança da informação do módulo SIORG Gestão;

VI - gestor setorial: usuário em exercício no órgão setorial do SIORG, responsável por encaminhar as propostas, do próprio setorial ou dos seccionais a ele vinculados, de decreto de estrutura e de efetivar alterações de regimento interno do setorial;

VII - técnico setorial: usuário em exercício no órgão setorial do SIORG, responsável por registrar as propostas, do órgão setorial, de decreto e de regimento interno;

VIII - gestor seccional: usuário em exercício no órgão seccional do SIORG, responsável por encaminhar as propostas, do seccional, de decreto de e de efetivar proposta de estrutura por ato interno;

IX - técnico seccional: usuário em exercício no órgão seccional do SIORG, responsável por registrar as propostas, do seccional, de decreto e de regimento interno do seccional por portaria;

X - consulta: usuário habilitado a realizar consultas a relatórios gerenciais e propostas de estrutura regimental;

XI - solicitante de cargo sem vínculo: usuário em exercício nos órgãos (setoriais e seccionais) responsável por realizar as consultas para provimento de ocupantes de DAS, conforme disposto no Decreto n° 5.497, de 21 de julho de 2005; e

XII - analista de cargo sem vínculo: usuário em exercício no órgão central responsável pela análise das consultas para provimento de DAS encaminhadas pelos órgãos, conforme disposto no Decreto n° 5.497, de 2005.

Art. 10. A competência para autorização da solicitação e credenciamento de acesso de usuários no módulo SIORG Gestão, bem como as exigências para cada perfil, estão descritas no Anexo a esta Portaria.

Art. 11. O usuário terá o seu acesso ao módulo SIORG Gestão encerrado quando detectada uma das seguintes situações no cadastro do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE):

I - registro de ocorrência de exclusão;

II - registro de ocorrência de aposentadoria;

III - registro de ocorrências em razão de exoneração, demissão, destituição ou dispensa;

IV - registro de modificação da unidade organizacional de exercício do servidor; e

V - quando permanecer sem acesso ao sistema por 1 (um) ano.

Art. 12. Serão registrados em log todos os lançamentos, consultas, transferências de dados realizados no SIORG, com a identificação de CPF e das informações inseridas, alteradas, excluídas e consultadas.

Art. 13. O uso indevido do acesso ao SIORG Gestão por quaisquer meios ou a violação de responsabilidades e vedações estabelecidas nesta Portaria acarretará o imediato encerramento da habilitação, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

CRISTIANO ROCHA HECKERT

ANEXO

PERFIS DO MÓDULO SIORG GESTÃO POR EXIGÊNCIAS MÍNIMAS, E COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E CREDENCIAMENTO

Perfil

Exigências mínimas

Competência para autorização da solicitação (responsável por autorizar perfil)

Competência para credenciamento

gestor central

usuário em exercício no órgão central do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura organizacional

autoridade do órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal

gestor de acesso central

gestor de cargos central

usuário em exercício no órgão central do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura organizacional

gestor de acesso central

gestor da reserva técnica

usuário em exercício no órgão central do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à gestão da reserva técnica dos cargos comissionados e funções gratificadas

gestor de acesso central

administrador

usuário em exercício no órgão central do SIORG

gestor de acesso central

analista de cargo sem vínculo

usuário em exercício no órgão central do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura organizacional

gestor de acesso central

técnico central

usuário em exercício no órgão central do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura organizacional

chefia imediata

gestor de acesso central

gestor setorial

usuário em exercício no órgão setorial do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura organizacional

chefia imediata

gestor de acesso setorial/seccional

técnico setorial

usuário em exercício no órgão setorial do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura organizacional

chefia imediata

gestor de acesso setorial/seccional

gestor seccional

usuário em exercício no órgão seccional do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura

chefia imediata

gestor de acesso setorial/seccional

técnico seccional

usuário em exercício no órgão seccional do SIORG, com competências para analisar aspectos ligados à estrutura organizacional

chefia imediata

gestor de acesso setorial/seccional

consulta

usuário habilitado a realizar consultas a relatórios gerenciais e propostas de estrutura regimental

chefia imediata

gestor de acesso central ou gestor de acesso setorial/seccional

solicitante de cargo sem vínculo

usuário em exercício no órgão setorial ou seccional do SIORG

chefia imediata

gestor de acesso setorial/seccional

gestor de acesso central

responsável pela gestão de acessos aos Cadastradores Parciais no respectivo âmbito do órgão setorial e entidade seccional

gestor do sistema de gestão de acesso

gestor do sistema de gestão de acesso

gestor de acesso setorial/seccional

responsável pela gestão de acessos dos usuários no âmbito do órgão setorial e entidade seccional

gestor de acesso central do sistema de gestão de acesso

gestor de acesso central do sistema de gestão de acesso

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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