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PORTARIA SEDGG/ME Nº 25.634, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA SEDGG/ME Nº 25.634, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 41 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a delegação de competência de que trata o inciso IV do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Autorizar a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame para provimento de cargos no quadro de pessoal da Polícia Federal, autorizado nos termos da Portaria nº 14.358-DG/PF, de 9 de dezembro de 2020, consoante fundamentação constante na Nota Técnica SEI nº 58094/2020/ME (Processo 14021.189643/2020-10).

Art. 2º A responsabilidade pela edição dos atos necessários à efetiva realização do concurso e ao provimento dos cargos é do Diretor-Geral da Polícia Federal, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 27 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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