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PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 41 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a delegação de competência de que trata o inciso IV do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Economia, resolve:

Art. 1º Autorizar a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 10.641, de 2 de setembro de 2021, para provimento de 568 (quinhentas e sessenta e oito) cargos do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, , acolhendo a justificativa trazida na Nota Técnica SEI nº 54600/2021/ME pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Art. 2º A responsabilidade pela edição dos atos necessários à efetiva realização do concurso e ao provimento dos cargos será do IBAMA, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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