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PORTARIA SEDDM/SPU ME Nº 12.482, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/10/2021 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA SEDDM/SPU ME Nº 12.482, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Goiás, de imóvel com área de terreno medindo 177.229,00m², localizado na Rodovia BR 153, Km4, s/n - Frente para Aeroporto Internacional de Goiânia - Res. Barravento, Município de Goiânia, Estado de Goiás.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTOS E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 79, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP2), Ata de Reunião realizada em 18 de outubro de 2021, bem como a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.517, de 2 de março de 2021, que institui o Programa SPU+, e nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.137049/2021-53., resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Estado de Goiás, de imóvel com área de terreno medindo 177.229,00m², localizado na Rodovia BR 153, Km4, s/n - Frente para Aeroporto Internacional de Goiânia - Res. Barravento, Município de Goiânia, Estado de Goiás, registrado sob a matrícula nº 44.538 do Livro 02 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia.

§ 1º O imóvel descrito é parte do imóvel com área total de 164,9180 hectares, doado à União pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), conforme contrato de doação firmado em 8/10/2021 e registrado sob a matrícula nº 44.538 do Livro 02 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP Imóvel 9373.00823/500-0, em processo de incorporação ao patrimônio da União.

§ 2º O prazo da cessão poderá, a critério da Outorgante Cedente e se for de interesse do Outorgado Cessionário, ser prorrogado por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo estabelecido neste artigo.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de um complexo hospitalar oncológico.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos

Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 4º A destinação de que trata o art. 2° desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - Findar o prazo determinado no caput do art. 1º;

II - Não for cumprida a finalidade da cessão;

III - Cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - Ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - Ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou

VI - Na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização pelas acessões e benfeitorias vinculadas à finalidade do contrato, devendo tal direito ser apurado em regular processo administrativo.

Art. 5º A presente cessão de uso não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de Cessão e da legislação pertinente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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