PORTARIA SECINT/ME Nº 381, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - PORTARIA SECINT/ME Nº 381, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - DOU

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/01/2021 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 196

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

PORTARIA SECINT/ME Nº 381, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece os procedimentos gerais para implementação do Programa de Gestão do Ministério da Economia no âmbito da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 82 e 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e na Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos gerais para implementação do Programa de Gestão do Ministério da Economia, de que trata a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, doravante denominado Programa de Gestão da Secint.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as definições previstos no art. 3º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

Art. 3º São resultados e benefícios esperados do Programa de Gestão da Secint:

I - promover a produtividade e a qualidade das entregas dos participantes;

II - contribuir com a redução de despesas de custeio;

III - atrair e manter novos talentos;

IV - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Instituição;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes;

VII - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

VIII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço.

Parágrafo único. O percentual mínimo de produtividade adicional dos participantes em teletrabalho em relação às atividades presenciais será de dez por cento, exceto nas atividades em que não seja possível o aumento de produtividade, devidamente justificado pelo servidor e aprovado pela chefia imediata.

Art. 4º O teletrabalho no âmbito do Programa de Gestão da Secint poderá ser realizado em regime de execução integral ou parcial.

Parágrafo único. No regime de execução parcial, o participante do Programa de Gestão da Secint deverá cumprir, no mínimo, metade de sua carga horária semanal presencialmente no Órgão.

Art. 5º É permitida participação no Programa de Gestão da Secint de servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, empregados públicos e contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vedada a participação nos seguintes casos:

I - ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou Função de Confiança do Poder Executivo Federal (FCPE), declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de nível 5 ou superior;

II - no primeiro ano do estágio probatório;

III - cujas atividades exijam a sua presença física no recinto da Subunidade;

IV - quando a sua ausência reduza a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo;

V - que tenha sido apenado em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores à data de solicitação para participar do Programa de Gestão da Secint; e

VI - que nos últimos doze meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar tenha sido desligado do Programa de Gestão da Secint pelo não cumprimento do estabelecido no Plano de Trabalho.

§ 1º A participação de servidores ocupantes de FCPE ou DAS até o nível 4 ou com função gratificada no Programa de Gestão da Secint deverá se dar apenas no regime de execução parcial.

§ 2º Observadas as condições estabelecidas neste artigo e eventuais critérios adicionais definidos pelos dirigentes de cada subunidade prevista no Anexo I desta Portaria, todos os servidores desta unidade poderão ser elegíveis para participação no Programa de Gestão da Secint.

Art. 6º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial de participante à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios informatizados ou por outros meios, será de dois dias úteis, exceto nos casos excepcionais, mediante justificativa da chefia imediata em que se comprove a imprevisibilidade do evento e a necessidade de participação do servidor.

Art. 7º Os planos de trabalho do Programa de Gestão da Secint terão duração de até um ano, a contar da data de início da sua vigência, podendo ser prorrogados uma vez por igual período e observarão a Tabela de Atividades e o Termo de Ciência e Responsabilidade previstos nos anexos desta Portaria.

Art. 8º A seleção dos participantes deve seguir critérios técnicos, a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados, observando-se o disposto nos arts. 11 e 12 da da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

§ 1º O candidato selecionado para participar do Programa de Gestão da Secint assinará, no sistema informatizado definido pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, o seu plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade.

§ 2º A assinatura do plano de trabalho e do termo de ciência e responsabilidade não constituem direito adquirido à vaga no Programa de Gestão.

Art. 9º A abertura de processo de seleção para ingresso ou o revezamento no Programa de Gestão da Secint será definido pelo Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos internacionais.

Art. 10. Compete ao Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos internacionais:

I - dar ampla divulgação das regras para participação no Programa de Gestão da Secint;

II - divulgar nominalmente os participantes do Programa de Gestão da Secint, mantendo a relação atualizada;

III - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos internacionais;

IV - analisar os resultados do Programa de Gestão da Secint;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do programa de gestão;

VII - proceder, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da norma de procedimentos gerais e do Programa de Gestão da Secint; e

VIII - manter contato permanente com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do programa de gestão.

Art. 11. Compete aos Dirigentes das Subunidades previstas no Anexo I desta Portaria:

I - manter o Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais informado sobre a evolução, dificuldades encontradas e quaisquer situações ocorridas durante a execução do Programa de Gestão da Secint na sua Subunidade;

II - acompanhar os resultados do Programa de Gestão da Secint em sua Subunidade; e

III - fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do Programa de Gestão da Secint na sua Subunidade.

Art. 12. Compete ao chefe imediato:

I - pactuar o plano de trabalho e a execução das atividades no Programa de Gestão da Secint em sua área;

II - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do Programa de Gestão da Secint e dar ciência ao Dirigente da Subunidade sobre sua evolução, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;

III - manter contato permanente com os participantes do Programa de Gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

IV - aferir o cumprimento das metas estabelecidas, bem como avaliar a qualidade das entregas;

V - monitorar e registrar a evolução das atividades do Programa de Gestão nos relatórios periodicamente; e

VI - garantir o quantitativo de servidores necessários para o bom andamento das atividades desempenhadas exclusivamente em trabalho presencial em sua área.

Art. 13. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do Programa de Gestão:

I - assinar termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública;

IV - manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão de exercício;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel ou outros meios pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade ou a carga horária semanal do servidor;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - alimentar os sistemas informatizados ou ferramentas inerentes à atividade desenvolvida e ao acompanhamento e controle do Programa de Gestão da Secint;

IX - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

X - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

XI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Art. 14. Os servidores lotados na Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos internacionais que se encontravam em teletrabalho sob a égide da Portaria nº 82, de 12 de janeiro de 2018, do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e que não pactuarem um novo plano de trabalho, deverão retornar ao serviço presencial na data definida na Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020.

Art. 15. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Secretário Especial Adjunto de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Art. 16. Fica revogada a Portaria SECINT nº 11424, de 22 de novembro de 2019.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FENDT JUNIOR

ANEXO I

TABELA SUBUNIDADES

SUBUNIDADE	DIRIGENTE DA SUBUNIDADE
Gabinete da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais	Chefe de Gabinete
Secretaria de Comércio Exterior	Secretário
Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais	Secretário
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior	Secretário-Executivo

ANEXO II

TABELA DE ATIVIDADES

TABELA DE ATIVIDADES GABINETE SECINT
PARÂMETRO ADOTADO PARA DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE COMPLEXIDADE	O Parâmetro adotado para a definição das faixas de complexidade levou em consideração o volume de trabalho e o esforço cognitivo necessários para a realização de cada atividade, e observou, também, referenciais de tempo das atividades realizadas de forma presencial e/ou em programas anteriores de teletrabalho, apurando os tempos médios verificados historicamente para a realização dos trabalhos que compõem cada atividade. Ponderou, ainda,.
	sobre a necessidade de recursos intelectuais; a complexidade do tema; o conhecimento técnico necessário; a necessidade de estudo e novo aprendizado; e a necessidade de acessos a plataformas de pesquisas específicas e programas estatísticos, pesquisas com outros setores e/ou órgãos, entre outras funções e etapas que interferem na execução das atividades
ATIVIDADE	ENTREGA ESPERADA	FAIXA DE COMPLEXIDADE	TEMPO DE EXECUÇÃO EM REGIME PRESENCIAL (HORAS)	TEMPO DE EXECUÇÃO EM TELETRABALHO (HORAS)	GANHO PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE
Atividades de assessoria técnica relacionada à agenda internacional (relacionamento bilateral)	Distribuição de e-mails institucionais e processos SEI recebidos; Preenchimento e criação de processos no SEI, quando necessário à atividade de assessoria internacional; subsídios ou informações técnicas;	Única	35,2	32	10%
	Nota técnica/materiais de apoio/Nota Informativa/pauta de reunião/pronunciamento (pontos de fala)/convites; agenda internacional atualizada quinzenalmente
Atividades de assessoria técnica relacionada à agenda com entidades privadas	Distribuição de e-mails institucionais e processos SEI recebidos; preenchimento e criação de processos no SEI, quando necessário à atividade de assessoria internacional; subsídios ou informações técnicas;	Única	35,2	32	10%
	Nota Técnica/materiais de apoio/Nota Informativa/pauta de reunião/pronunciamento (pontos de fala)/convites; agenda internacional atualizada quinzenalmente
Atividades de assessoria técnica relacionada à agenda com organismos e entidades internacionais	Distribuição de e-mails institucionais e processos SEI recebidos; preenchimento e criação de processos no SEI, quando necessário à atividade de assessoria internacional; subsídios ou informações técnicas;	Única	35,2	32	10%
	Nota Técnica/materiais de apoio/Nota Informativa/pauta de reunião/pronunciamento (pontos de fala)/convites; Agenda internacional atualizada quinzenalmente
Supervisão, acompanhamento e realização de atividades de assessoria administrativa e técnica ao Gabinete da Secint	Revisão de processos e documentos no SEI, participações em reuniões sobre o tema e gestões sobre o tema na Secint e fora; revisão de processos referentes à aprovação e pagamento de diárias e passagens, relatórios e processos no SCDP e no SEI; acompanhamento e revisão de demandas de órgãos de controle, ouvidoria, corregedoria, gestão de	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	22	20	10%
	pessoas, tecnologia da informação, gestão estratégica, orçamento e finanças, e participação em reuniões sobre estes temas; participações em reuniões e seminários designados pelo Gabinete da Secint; assistência às autoridades e ao Chefe de Gabinete da Secint nas atribuições e demandas relativas à prestação de serviços técnicos,
	administrativos e de documentação; planejamento e supervisão das atividades administrativas prestadas ao Gabinete; planejamento e supervisão do serviço de diárias e passagens nacionais e internacionais no âmbito do Gabinete da Secint; coordenação, exame e encaminhamento da documentação do Gabinete da Secint; supervisão à
	elaboração do orçamento; acompanhamento à execução, revisões necessárias e proposição de atos necessários relativos ao orçamento do Gabinete da Secint; e outras atividades afetas à análise técnica e administrativa que lhe forem cometidas pelo Gabinete da Secint.
Atividades relacionadas à Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais	Elaboração de documentos oficiais para instrução de processos relativos a: movimentação de Pessoal, capacitação, relatórios de frequência de servidores e terceirizados, contratos de estagiários, nomeações/designações de DAS/FCPE e outros assuntos relacionados à gestão de pessoas; elaboração de planilhas de Pessoal; elaboração de	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	22	20	10%
	Portarias de nomeação/designação; monitoramento de processos no SEI sobre gestão de pessoas; e despachos de processos no SEI relacionados a gestão de pessoas; e outras atividades afetas à análise técnica e administrativa que lhe forem cometidas pelo Gabinete da Secint.
Elaboração de documentos e ativida- des administrativas e técnicas de Assessoria ao Gabinete da Secint sobre assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da Secint	Elaboração e revisão de documentos e manifestações relacionados à assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da Secint, instrução de processos no SEI/ME; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas; envio de mensagens eletrônicas; acompanhamento de metodologias e estudos em matéria de temas	Única	8,8	8	10%
	atinentes à assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da Secint; elaboração de tabelas; elaboração de comunicados externos e internos; elaboração de minutas de atos normativos, guias e orientações sobre assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da Secint; orientação e treinamento da equipe e outros servidores da
	Secint; revisão de documentos de processos sob a responsabilidade de sua área; representação da Assessoria em reuniões sobre assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da Secint; monitoramento do fluxo de documentos no SEI atribuídos à Assessoria sobre assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da
	Secint; monitoramento das caixas institucionais; esclarecimentos de dúvidas e outras demandas sobre assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da Secint; participação em eventos internos e externos; elaboração, revisão e acompanhamento de consultas à Consultoria Jurídica; elaboração e revisão de orientações internas,
	modelos de documentos e metodologias sobre assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Gabinete da Secint; análise de processos de contratação de bens e serviços; elaboração de respostas para o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; procedimentos de análise de riscos; registros de Recursos Orçamentários e Financeiros; registros de
	Execução Orçamentária e Financeira; pagamentos de diárias e passagens; monitoramento de contratos e instrumentos congêneres; e elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas solicitadas pela Assessoria do Gabinete da Secint.
Gerenciamento das viagens a serviço em missões nacionais e internacionais da Secint	Assessorar as autoridades do Gabinete da Secint nos temas que envolvam viagens nacionais e internacionais a serviço e ou capacitação; analisar as solicitações de viagens conforme legislação para aprovação das autoridades competentes e providenciar o encaminhamento dos processos para concessão de diárias e passagens dos servidores e	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	22	20	10%
	colaboradores eventuais da Secint; prestar orientação técnica aos serviços dos apoios administrativos das secretarias da Secint, de normas e procedimentos no que diz respeito à legislação de diárias e passagens, bem como a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; gerar relatórios e elaborar demonstrativos de acompanhamento
	pertinentes às concessões de diárias e passagens; executar os atos de gestão orçamentária relativas a diárias e passagens no sistema oficial - SCDP; providenciar a solicitação de emissão de passaporte oficial e nota verbal para assinatura do Gabinete da Secint que serão encaminhadas ao MRE; proceder a fiscalização do contrato administrativo de
	passagens aéreas das demandas desta Secint; atestar as faturas dos bilhetes de passagens aéreas; consolidar das informações de faturamento dos bilhetes de passagens aéreas por meio de processo SEI e encaminhar ao setor de execução financeira para pagamento.
Assessoramento para tomada de decisão, mediante elaboração de documentos, inclusive minutas de atos normativos, coordenação de atores	Elaboração e revisão de documentos e manifestações relacionados a temas de competência do Gabinete da Secint; instrução de processos meio e finalísticos no SEI/ME; participação em discussões, eventos, colegiados, reuniões técnicas internas e externas; recebimento e envio de mensagens eletrônicas; acompanhamento de planos governamentais,	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	22	20	10%
	programas e projetos estratégicos ou prioritários de governo; elaboração de comunicados externos e internos, e de minutas de atos normativos; coordenação das atividades de rotinas administrativas (tais como definição e acompanhamento de questões orçamentárias, de pessoal,
	gestão patrimonial, acesso a informações); acompanhamento e tratamento de manifestações jurídicas, judiciais e de órgãos de controle, entre outras atividades de assessoramento.
internos e externos, atuação em colegiados, gerenciamento de programas e projetos, relacionados à Assessoria do Gabinete da Secint
Assessoria para acompanhamento de projetos de cooperação internacional e outros assuntos de competência do Gabinete da Secint	Mapeamento de projetos de cooperação de interesse das Secretarias da Secint; negociação de projetos de cooperação junto à contraparte; apoio às Secretarias na elaboração de projetos detalhados ou Termos de Referência sobre projetos de cooperação internacional; interlocução com parceiro para lançamento de licitação de projetos de cooperação;	Única	8,8	8	10%
	acompanhamento da licitação de projetos de cooperação; realização de lançamentos relacionados aos projetos de cooperação do PNUD nos sistemas da ONU; realização de procedimentos para pagamento de produtos relacionados aos contratos do PNUD; acompanhamento da implementação de projetos de cooperação; prestação de contas ou
	elaboração de relatórios sobre os projetos e contratos de cooperação; participação no GT-RCA e atuação como ponto focal da Secint junto a órgãos de controle; acompanhamento do plano de atendimento ao Decreto 10.139 e do cronograma temático da Secint; alinhamento e interlocução junto às Secretarias sobre temas de responsabilidade do

	Gabinete da Secint; atendimento a demandas de interlocutores externos (países parceiros, órgãos da Administração, organismos internacionais, setor privado); formalização de atos internacionais, comunicados conjuntos, memorandos de entendimento e similares, incluindo acompanhamento da negociação e instrução de processo para
	análise da Consultoria Jurídica; participação em reuniões sobre temas de responsabilidade do Gabinete da Secint; e elaboração, análise ou atualização do Plano de Trabalho Institucional do Ministério da Economia e de outros documentos sobre temas de responsabilidade do Gabinete da Secint.
Gestão e análise dos processos finalísticos da Unidade Secint no Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Análise de documentos sobre temas de competência finalística da	Verificação de competência e pertinência dos temas constantes dos processos encaminhados à Unidade Secint; Instrução, verificação, e atribuição de Processos no âmbito do SEI; Processos SEI meio e finalísticos analisados, verificados e atribuídos; Processos finalísticos devidamente instruídos; Notas Técnicas, Pareceres e demais	Única	8,8	8	10%
	documentos finalísticos constantes de Processos SEI analisados quando necessário; Despachos, Ofícios, Cartas, Minutas e demais documentos de teor finalístico, inclusive os de alta complexidade, elaborados, redigidos e/ou revisados; pesquisas sobre temas de competência
	finalística da Secint, bem como diálogo com as áreas, devidamente realizado quando tal providência se mostrar necessária.
Secint; Elaboração, redação e revisão de documentos a respeito dos temas de competência finalística da Secint; e realização de pesquisas sobre temas de competência finalística da Secint
Atividade de assessoria administrativa, técnica e finalística no Gabinete da Secint sobre temas relacionados ao comércio exterior e relações	Elaboração de documentos e manifestações relacionados à gestão pessoal no âmbito do Gabinete da Secint; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas relacionadas a assuntos técnicos e finalísticos de comércio exterior e relações econômicas internacionais, gestão de pessoal; envio de mensagens eletrônicas; elaboração de	Única	3,3	3	10%
	planilhas e tabelas; elaboração de documentos e comunicados externos e internos; análise e elaboração de minutas de atos normativos relacionados ao tema programa de gestão e de pessoal; análise de processos e elaboração de despacho, relatório, voto, e participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Ética do Ministério
	da Economia; elaboração, revisão e acompanhamento de consultas à Consultoria Jurídica; participação em eventos internos e externos; e elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas sob responsabilidade da Assessoria do Gabinete da Secint.
econômicas internacionais e de pessoal, Comissão de Ética e outros assuntos de competência do Gabinete da Secint
Gestão do Programa de Gestão da Secint e do extinto MDIC	Elaboração de relatórios, pareceres, notas técnicas, notas informativas e demais documentos sobre o Programa de Gestão da Secint, assessoria às demais áreas da Secint e acompanhamento do PG por meio de levantamento e análise de dados e relatórios; acompanhamento e	Única	5,5	5	10%
	planilhamento do relatório mensal de acompanhamento do Programa de Gestão do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
Assessoria para atendimento de demandas externas, gestão de riscos e execução orçamentária	Apoio à implementação da Gestão de Riscos; condução de oficinas para levantamento de riscos, preenchimento do Sistema Ágatha, monitoramento de planos de mitigação de riscos, interlocução com as Secretarias para acompanhamento dos trabalhos relativos ao tema, acompanhamento das reuniões do CRTCI e das demandas oriundas do	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	22	20	10%
	Colegiado, colaboração com a AECI e DGE nos trabalhos de gestão de riscos estratégicos e de riscos à integridade; acompanhamento de demandas de Órgãos de Controle; recebimento e encaminhamento de demandas, organização das requisições e acompanhamento dos prazos de resposta, inserção de informações nos sistemas TCU-Conecta e E-
	aud, instrução de processos no SEI, participação nas reuniões relativas ao tema; acompanhamento de demandas da Assessoria Parlamentar; recebimento e encaminhamento de demandas, organização dos requerimentos de informação, das análises de projetos de lei e medidas provisórias, acompanhamento dos prazos de resposta, instrução de
	processos no SEI, participação nas reuniões relativas ao tema; realização de operações no SIAFI; realização de atividades de registro de conformidade da execução orçamentária no SIAFI; elaboração de documentos; redação de despachos, ofícios, e-mails informativos,
	planilhas, organogramas e apresentações em power point; resposta às demandas dos cidadãos feitas por meio da LAI e Ouvidoria; e recebimento e encaminhamento de demandas, acompanhamento dos prazos de resposta, inserção de informações no sistema SDSIC.
Atividades administrativas e técnicas sobre Programa de Gestão da Secint, Projetos de Cooperação Internacional; colegiados, página da Secint no gov.br, e outras atividades administrativas e técnicas de assessoria ao Gabinete da Secint	Elaboração e revisão de documentos e manifestações relacionados ao Programa de Gestão da Secint, instrução de processos no SEI/ME; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas sobre o Programa de Gestão; envio de mensagens eletrônicas, acompanhamento de metodologias e estudos em matéria de temas	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	22	20	10%
	atinentes ao Programa de Gestão; elaboração de tabelas; elaboração de comunicados externos e internos; elaboração de minutas de atos normativos, guias e orientações sobre o Programa de Gestão; orientação e treinamento da equipe e outros servidores da Secint; revisão de documentos de processos sob sua responsabilidade; acompanhamento e
	atualização do sítio eletrônico da Secint; elaboração de bases de dados e relatórios sobre o Programa de Gestão; esclarecimento de dúvidas sobre o Programa de Gestão; participação em eventos internos e externos; elaboração e revisão de orientações internas, modelos de documentos e metodologias sobre o Programa de Gestão; elaboração e revisão parcial
	ou total de material sobre colegiados; apoio às Secretarias na elaboração de projetos detalhados ou Termos de Referência para Projetos de Cooperação Internacional; interlocução com parceiro para lançamento de licitação de projetos de cooperação e acompanhamento da licitação; realização de lançamentos relacionados aos projetos de
	cooperação do PNUD nos sistemas da ONU (ATLAS, EXTRANET); realização de procedimentos para pagamento de produtos relacionados aos contratos do PNUD; acompanhamento da implementação de projetos de cooperação; prestação de contas ou elaboração de relatórios
	sobre os projetos e contratos de cooperação; e elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas sob responsabilidade da Assessoria do Gabinete da Secint.
TABELA DE ATIVIDADES SECEX
PARÂMETRO ADOTADO PARA DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE COMPLEXIDADE	O Parâmetro adotado para a definição das faixas de complexidade levou em consideração o volume de trabalho e o esforço cognitivo necessários para a realização de cada atividade, e observou, também, referenciais de tempo das atividades realizadas de forma presencial e/ou em programas anteriores de teletrabalho, apurando os tempos médios verificados historicamente para a realização dos trabalhos que compõem cada atividade. Ponderou, ainda,
	sobre a necessidade de recursos intelectuais; a complexidade do tema; o conhecimento técnico necessário; a necessidade de estudo e novo aprendizado; e a necessidade de acessos a plataformas de pesquisas específicas e programas estatísticos, pesquisas com outros setores e/ou órgãos, entre outras funções e etapas que interferem na execução das atividades.
ATIVIDADE	ENTREGA ESPERADA	FAIXA DE COMPLEXIDADE	TEMPO DE EXECUÇÃO EM REGIME PRESENCIAL (HORAS)	TEMPO DE EXECUÇÃO EM TELETRABALHO (HORAS)	GANHO PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas a avaliações de interesse público	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcial - produto e cadeia produtiva, substitutibilidade, concentração do mercado, oferta internacional, oferta nacional, impacto das medidas de defesa comercial na dinâmica do mercado, entre outros); análise de petições e de respostas a questionários de interesse público e elaboração de ofícios	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44,0	40	10%
	solicitando informações complementares; cálculos e análises inerentes a processos de interesse público (análise de evolução de preços, análise de impacto de medidas de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional, cálculo de concentração de mercado, entre outros); correções, ajustes e atualizações de cálculos, pareceres e outros documentos;
	estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco; depuração (parcial ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de base de dados de informações sobre o mercado brasileiro; identificação de partes interessadas e habilitação de
	representantes legais; instrução de processos no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e recursos administrativos; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas; elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de interesse público, sob
	responsabilidade da Coordenação-Geral de Interesse Público da SDCOM. Acompanhamento de atividades relacionadas ao interesse público, com envio de mensagens eletrônicas, acompanhamento de metodologias e estudos em matéria de temas atinentes à defesa comercial e interesse público, elaboração de tabelas, elaboração de documentos externos e
	internos. Elaboração de minutas de atos normativos, guias e orientações em matéria de interesse público. Consultoria em matéria de interesse público em defesa comercial. Cooperações técnicas em matéria de interesse público.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas a investigações de defesa comercial e a Apoio ao Exportador	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcialmente - produto e similaridade, importações e mercado brasileiro, dumping, dano, causalidade, cálculo de direito recomendado, surto de importações e prejuízo grave em investigações de salvaguardas globais ou preferenciais, entre outros); análise de petições e de respostas a	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	questionários e elaboração de ofícios solicitando informações complementares (questionários de produtor/exportador, de importador, de produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado, entre outros); cálculos inerentes a processos de defesa comercial (cálculo de valor normal, de preço de exportação, de subcotação, de magnitude da
	margem de dumping, cálculo de direito recomendado, entre outros); correções, ajustes e atualizações de cálculos, pareceres, danômetros e outros documentos; estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco (produtor/exportador
	de terceiro país economia de mercado, importadores relacionados, entre outros); depuração (parcial ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de danômetro; identificação de partes interessadas e habilitação de representantes legais; instrução de processos no Sistema DECOM Digital e no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e
	recursos administrativos; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas; cooperações técnicas em matéria de defesa comercial, salvaguardas e apoio exportador; elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de defesa comercial sob
	responsabilidade da Coordenação-Geral de Antidumping, Salvaguardas e Apoio ao Exportador da SDCOM. Elaboração de manifestações, elaboração de questionário de governo, realização de reunião de alinhamento de governo, assessoramento de órgãos de governo sobre processos de defesa comercial; realização de reunião com o setor
	privado; envio de mensagens eletrônicas relacionadas a ações de apoio ao exportador brasileiro investigado no exterior; monitoramento de websites de autoridades estrangeiras e da OMC; elaboração/atualização de tabelas e bases de dados para extração de relatórios e realização de consultas afetas à atividade de apoio ao exportador; elaboração de
	minutas de atos normativos, guias e orientações em matéria de salvaguardas e apoio exportador; elaboração de documentos, planilhas e apresentações destinadas ao público interno e externo sobre ações de apoio exportador; e outras demandas relacionadas à atividade de apoio ao exportador brasileiro investigado no exterior.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas a investigações de defesa comercial e a jurisprudência	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcialmente - produto e similaridade, importações e mercado brasileiro, dumping, dano, causalidade, cálculo de direito recomendado, entre outros); análise de petições e de respostas a questionários e elaboração de ofícios solicitando informações complementares (questionários de	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	produtor/exportador, de importador, de produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado, entre outros); cálculos inerentes a processos de defesa comercial (cálculo de valor normal, de preço de exportação, de subcotação, de magnitude da margem de dumping, cálculo de direito recomendado, entre outros); correções, ajustes e.
	atualizações de cálculos, pareceres, danômetros e outros documentos; estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco (produtor/exportador de terceiro país economia de mercado, importadores relacionados, entre outros); depuração (parcial
	ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de danômetro; identificação de partes interessadas e habilitação de representantes legais; instrução de processos no Sistema DECOM Digital e no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e recursos administrativos; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas;
	cooperações técnicas em matéria de defesa comercial e solução de controvérsias; elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de defesa comercial sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Antidumping e Solução de Controvérsias da SDCOM. Preparação e/ou
	apresentação de seminário sobre contenciosos e outros temas de defesa comercial; elaboração de guias, artigos, e materiais educativos sobre temas de defesa comercial e jurisprudência relacionada; análise, elaboração e/ou revisão de submissões do Brasil como parte ou terceira parte em casos de solução de controvérsias relacionados a temas de
	competência da SDCOM em curso na OMC; pesquisa e elaboração de resumos de jurisprudência da OMC relacionada a temas de competência da SDCOM; elaboração de propostas de alinhamento das práticas internas à luz da jurisprudência multilateral; participação em consultas e
	audiências intragovernamentais; elaboração de minutas de atos normativos; elaboração de subsídios sobre casos de defesa comercial; acompanhamento de status de disputas sobre defesa comercial na OMC
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas a investigações de defesa comercial e subsídios	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcialmente - produto e similaridade, importações e mercado brasileiro, dumping, determinação do montante de subsídios, dano, causalidade, cálculo de direito e duplo remédio, entre outros); análise de petições e de respostas a questionários e elaboração de ofícios solicitando	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	informações complementares (questionários de produtor/exportador, governos, de importador, de produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado, entre outros); cálculos inerentes a processos de defesa comercial (cálculo de valor normal, de preço de exportação, de subcotação, de magnitude da margem de dumping, determinação do
	montante de subsídios, cálculo de direito e duplo remédio, entre outros); correções, ajustes e atualizações de cálculos, pareceres, danômetros e outros documentos; estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco (produtor/exportador,
	governos, importadores relacionados, entre outros); depuração (parcial ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de danômetro; identificação de partes interessadas e habilitação de representantes legais; instrução de processos no Sistema DECOM Digital e no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e recursos administrativos;
	participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas; participação em consultas governamentais em investigações de subsídios, elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de defesa comercial sob responsabilidade da Coordenação-Geral de

	Antidumping e Medidas Compensatórias da SDCOM. Acompanhamento de atividades relacionadas a subsídios, com envio de mensagens eletrônicas, acompanhamento nos sites de outros países e OMC, elaboração de tabelas, elaboração de documentos externos e internos e entre outras demandas relacionadas ao Acordo de Subsídios e Medidas
	Compensatórias da OMC. Elaboração de minutas de atos normativos, guias e orientações em matéria de subsídios e medidas compensatórias. Consultoria em matéria de subsídios para programas governamentais
	(especialmente do Ministério da Economia), auxílio às atividades de contenciosos e apoio ao exportador e negociações multilaterais em matéria de subsídios. Cooperações técnicas em matéria de subsídios.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à supervisão de avaliações de interesse público	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcial - produto e cadeia produtiva, substitutibilidade, concentração do mercado, oferta internacional, oferta nacional, impacto das medidas de defesa comercial na dinâmica do mercado, entre outros); análise de petições e de respostas a questionários de interesse público e elaboração de ofícios	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	solicitando informações complementares; cálculos e análises inerentes a processos de interesse público (análise de evolução de preços, análise de impacto de medidas de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional, cálculo de concentração de mercado, entre outros); correções, ajustes e atualizações de cálculos, pareceres e outros documentos;
	estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco; depuração (parcial ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de base de dados de informações sobre o mercado brasileiro; identificação de partes interessadas e habilitação de
	representantes legais; instrução de processos no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e recursos administrativos; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas; elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de interesse público, sob
	responsabilidade da Coordenação-Geral de Interesse Público da SDCOM. Acompanhamento de atividades relacionadas ao interesse público, com envio de mensagens eletrônicas, acompanhamento de metodologias e estudos em matéria de temas atinentes à defesa comercial e interesse público, elaboração de tabelas, elaboração de documentos externos e
	internos. Elaboração de minutas de atos normativos, guias e orientações em matéria de interesse público. Consultoria em matéria de interesse público em defesa comercial. Cooperações técnicas em matéria de interesse público. Orientação e treinamento da equipe; elaboração de minutas de atos normativos; análise de contribuições recebidas em
	consultas públicas; revisão de cálculos e documentos de processos sob a responsabilidade de sua área; representação da Coordenação-Geral em reuniões; monitoramento dos autos das investigações atribuídas à Coordenação-Geral e conduzidas no âmbito do SEI/ME; monitorar o fluxo de documentos no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) atribuídos à
	Coordenação-Geral; monitoramento das caixas institucionais das investigações atribuídas à Coordenação-Geral; supervisão dos processos da Coordenação-Geral, esclarecimentos de dúvidas e outras demandas administrativas e de supervisão.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à supervisão de investigações de defesa comercial e de apoio ao exportador	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcialmente - produto e similaridade, importações e mercado brasileiro, dumping, dano, causalidade, cálculo de direito recomendado, surto de importações e prejuízo grave em investigações de salvaguardas globais ou preferenciais, entre outros); análise de petições e de respostas a	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	questionários e elaboração de ofícios solicitando informações complementares (questionários de produtor/exportador, de importador, de produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado, entre outros); cálculos inerentes a processos de defesa comercial (cálculo de valor normal, de preço de exportação, de subcotação, de magnitude da
	margem de dumping, cálculo de direito recomendado, entre outros); correções, ajustes e atualizações de cálculos, pareceres, danômetros e outros documentos; estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco (produtor/exportador
	de terceiro país economia de mercado, importadores relacionados, entre outros); depuração (parcial ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de danômetro; identificação de partes interessadas e habilitação de representantes legais; instrução de processos no Sistema DECOM Digital e no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e
	recursos administrativos; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas; cooperações técnicas em matéria de defesa comercial, salvaguardas e apoio exportador; elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de defesa comercial sob
	responsabilidade da Coordenação-Geral de Antidumping, Salvaguardas e Apoio ao Exportador da SDCOM. Elaboração de manifestações, elaboração de questionário de governo, realização de reunião de alinhamento de governo, assessoramento de órgãos de governo sobre processos de defesa comercial; realização de reunião com o setor
	privado; envio de mensagens eletrônicas relacionadas a ações de apoio ao exportador brasileiro investigado no exterior; monitoramento de websites de autoridades estrangeiras e da OMC; elaboração/atualização de tabelas e bases de dados para extração de relatórios e realização de consultas afetas à atividade de apoio ao exportador; elaboração de
	minutas de atos normativos, guias e orientações em matéria de salvaguardas e apoio exportador; elaboração de documentos, planilhas e apresentações destinadas ao público interno e externo sobre ações de apoio exportador; e outras demandas relacionadas à atividade de apoio ao exportador brasileiro investigado no exterior. Orientação e
	treinamento da equipe; elaboração de minutas de atos normativos; análise de contribuições recebidas em consultas públicas; revisão de cálculos e documentos de processos sob a responsabilidade de sua área; representação da Coordenação-Geral em reuniões; monitoramento dos autos das investigações atribuídas à Coordenação-Geral e conduzidas no
	âmbito do Sistema DECOM Digital; monitoramento do fluxo de documentos no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) atribuídos à Coordenação-Geral; monitoramento das caixas institucionais das
	investigações atribuídas à Coordenação-Geral; supervisão dos processos da Coordenação-Geral, esclarecimentos de dúvidas e outras demandas administrativas e de supervisão.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à supervisão de investigações de defesa comercial e de jurisprudência	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcialmente - produto e similaridade, importações e mercado brasileiro, dumping, dano, causalidade, cálculo de direito recomendado, entre outros); análise de petições e de respostas a questionários e elaboração de ofícios solicitando informações complementares (questionários de	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	produtor/exportador, de importador, de produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado, entre outros); cálculos inerentes a processos de defesa comercial (cálculo de valor normal, de preço de exportação, de subcotação, de magnitude da margem de dumping, cálculo de direito recomendado, entre outros); correções, ajustes e
	atualizações de cálculos, pareceres, danômetros e outros documentos; estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco (produtor/exportador de terceiro país economia de mercado, importadores relacionados, entre outros); depuração (parcial
	ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de danômetro; identificação de partes interessadas e habilitação de representantes legais; instrução de processos no Sistema DECOM Digital e no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e recursos administrativos; participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas;
	cooperações técnicas em matéria de defesa comercial e solução de controvérsias; elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de defesa comercial sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Antidumping e Solução de Controvérsias da SDCOM. Preparação e/ou
	apresentação de seminário sobre contenciosos e outros temas de defesa comercial; elaboração de guias, artigos, e materiais educativos sobre temas de defesa comercial e jurisprudência relacionada; análise, elaboração e/ou revisão de submissões do Brasil como parte ou terceira parte em casos de solução de controvérsias relacionados a temas de
	competência da SDCOM em curso na OMC; pesquisa e elaboração de resumos de jurisprudência da OMC relacionada a temas de competência da SDCOM; elaboração de propostas de alinhamento das práticas internas à luz da jurisprudência multilateral; participação em consultas e audiências intragovernamentais; elaboração de minutas de atos
	normativos; elaboração de subsídios sobre casos de defesa comercial; acompanhamento de status de disputas sobre defesa comercial na OMC. Orientação e treinamento da equipe; elaboração de minutas de atos normativos; análise de contribuições recebidas em consultas públicas; revisão de cálculos e documentos de processos sob a responsabilidade
	de sua área; representação da Coordenação-Geral em reuniões; monitoramento dos autos das investigações atribuídas à Coordenação-Geral e conduzidas no âmbito do Sistema DECOM Digital; monitoramento do fluxo de documentos no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) atribuídos à Coordenação-Geral; monitoramento das
	caixas institucionais das investigações atribuídas à Coordenação-Geral; supervisão dos processos da Coordenação-Geral, esclarecimentos de dúvidas e outras demandas administrativas e de supervisão.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à supervisão de investigações de defesa comercial e de subsídios	Elaboração de pareceres e notas técnicas (total ou parcialmente - produto e similaridade, importações e mercado brasileiro, dumping, determinação do montante de subsídios, dano, causalidade, cálculo de direito e duplo remédio, entre outros); análise de petições e de respostas a questionários e elaboração de ofícios solicitando	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	informações complementares (questionários de produtor/exportador, governos, de importador, de produtor/exportador de terceiro país de economia de mercado, entre outros); cálculos inerentes a processos de defesa comercial (cálculo de valor normal, de preço de exportação, de subcotação, de magnitude da margem de dumping, determinação do
	montante de subsídios, cálculo de direito e duplo remédio, entre outros); correções, ajustes e atualizações de cálculos, pareceres, danômetros e outros documentos; estudos metodológicos e exercícios de cálculo; elaboração de resumo de e/ou respostas a manifestações de partes interessadas; preparação para verificações in loco (produtor/exportador,
	governos, importadores relacionados, entre outros); depuração (parcial ou total) de dados oficiais de importação; elaboração de danômetro; identificação de partes interessadas e habilitação de representantes legais; instrução de processos no Sistema DECOM Digital e no SEI/ME; análise de pedidos de reconsideração e recursos administrativos;
	participação em discussões e reuniões técnicas internas e externas; participação em consultas governamentais em investigações de subsídios, elaboração de outros documentos e realização de outras atividades e demandas internas e externas relacionadas aos processos de defesa comercial sob responsabilidade da Coordenação-Geral de
	Antidumping e Medidas Compensatórias da SDCOM. Acompanhamento de atividades relacionadas a subsídios, com envio de mensagens eletrônicas, acompanhamento nos sites de outros países e OMC, elaboração de tabelas, elaboração de documentos externos e internos e entre outras demandas relacionadas ao Acordo de Subsídios
	e Medidas Compensatórias da OMC. Elaboração de minutas de atos normativos, guias e orientações em matéria de subsídios e medidas compensatórias. Consultoria em matéria de subsídios para programas governamentais (especialmente do Ministério da Economia), auxílio às atividades de contenciosos e apoio ao exportador e negociações
	multilaterais em matéria de subsídios. Cooperações técnicas em matéria de subsídios. Orientação e treinamento da equipe; elaboração de minutas de atos normativos; análise de contribuições recebidas em consultas públicas; revisão de cálculos e documentos de processos sob a responsabilidade de sua área; representação da Coordenação-Geral em
	reuniões; monitoramento dos autos das investigações atribuídas à Coordenação-Geral e conduzidas no âmbito do Sistema DECOM Digital; monitoramento do fluxo de documentos no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) atribuídos à Coordenação-Geral; monitoramento das
	caixas institucionais das investigações atribuídas à Coordenação-Geral; supervisão dos processos da Coordenação-Geral, esclarecimentos de dúvidas e outras demandas administrativas e de supervisão.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à coordenação e à gestão de avaliações de interesse público	Revisão de cálculos, documentos e recomendações no âmbito de todos os processos de defesa comercial e interesse público; elaboração e revisão de minutas de atos normativos; gestão de recursos humanos e de processos; elaboração e revisão de orientações internas; atualização/desenvolvimento de metodologias de defesa comercial e	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
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		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	interesse público; interlocução e desenvolvimento de ações, pesquisas e projetos com outras áreas/órgãos; elaboração e revisão de documentos relacionados à gestão e às competências da Coordenação-Geral de Interesse Público da SDCOM (CGIP/SDCOM); orientação e treinamento da equipe técnica; representação da Coordenação-Geral em discussões e
	reuniões técnicas internas e externas; e atendimentos a outras demandas internas e externas, técnicas e administrativas, de coordenação e gestão da CGIP/SDCOM.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à coordenação e à gestão de investigações de defesa comercial e de apoio ao exportador	Revisão de cálculos, documentos e recomendações no âmbito de todos os processos de defesa comercial e interesse público; elaboração e revisão de minutas de atos normativos; gestão de recursos humanos e de processos; elaboração e revisão de orientações internas; atualização/desenvolvimento de metodologias de defesa comercial;	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	interlocução e desenvolvimento de ações, pesquisas e projetos com outras áreas/órgãos; elaboração de documentos relacionados à gestão e às competências da Coordenação-Geral de Antidumping, Salvaguardas e Apoio ao Exportador da SDCOM (CGSA/SDCOM); elaboração e revisão de documentos e manifestações relacionados à atividade de apoio ao
	exportador brasileiro investigado no exterior; orientação e treinamento da equipe técnica; representação da Coordenação-Geral em discussões e reuniões técnicas internas e externas; e atendimentos a outras demandas internas e externas, técnicas e administrativas, de coordenação e gestão da CGSA/SDCOM.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à coordenação e à gestão de investigações de defesa comercial e de jurisprudência	Revisão de cálculos, documentos e recomendações no âmbito de todos os processos de defesa comercial e interesse público; elaboração e revisão de minutas de atos normativos; gestão de recursos humanos e de processos; elaboração e revisão de orientações internas; atualização/desenvolvimento de metodologias de defesa comercial;	A	2,2	2	10%

		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
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	interlocução e desenvolvimento de ações, pesquisas e projetos com outras áreas/órgãos; elaboração de documentos relacionados à gestão e às competências da Coordenação-Geral de Antidumping e Solução de Controvérsias da SDCOM (CGSC/SDCOM); elaboração e revisão de documentos e manifestações relacionados à jurisprudência e a
	controvérsias em curso no âmbito da OMC; revisão de propostas de alinhamento das práticas internas à luz da jurisprudência multilateral; orientação e treinamento da equipe técnica; representação da
	Coordenação-Geral em discussões e reuniões técnicas internas e externas; e atendimentos a outras demandas internas e externas, técnicas e administrativas, de coordenação e gestão da CGSC/SDCOM.
Elaboração de documentos e atividades da SDCOM relacionadas à coordenação e à gestão de investigações de defesa comercial e de subsídios	Revisão de cálculos, documentos e recomendações no âmbito de todos os processos de defesa comercial e interesse público; elaboração e revisão de minutas de atos normativos; gestão de recursos humanos e de processos; elaboração e revisão de orientações internas; atualização/desenvolvimento de metodologias de defesa comercial;	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	interlocução e desenvolvimento de ações, pesquisas e projetos com outras áreas/órgãos; elaboração de documentos relacionados à gestão e às competências da Coordenação-Geral de Antidumping e Medidas Compensatórias da SDCOM (CGMC/SDCOM); elaboração e revisão de documentos e manifestações relacionados ao Acordo de Subsídios e
	Medidas Compensatórias da OMC; orientação e treinamento da equipe técnica; representação da Coordenação-Geral em discussões e reuniões técnicas internas e externas; e atendimentos a outras demandas internas e externas, técnicas e administrativas, de coordenação e gestão da CGMC/SDCOM.
Elaboração de documentos e atividades administrativas e técnicas do Gabinete, de padronização de defesa comercial e interesse público e de desenvolvimento institucional da SDCOM	Check lists de inspeção processual e de revisão de cálculos de defesa comercial conduzidos pela SDCOM por meio de elaboração de documentos de controle interno e outras demandas internas na SDCOM de padronização. Desenvolvimento e atualização de sistemas para condução de processos e de ferramentas para análises conduzidas no	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
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		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	âmbito de processos de defesa comercial e interesse público. Acompanhamento das ações de defesa comercial com envio de mensagens eletrônicas e atualização do sítio eletrônico da SDCOM; elaboração de bases de dados e relatórios estatísticos; elaboração de documentos externos; elaboração parcial ou total de minutas de
	portarias, de relatórios anuais, de material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial e interesse público, de orientações internas, de modelos; atendimento a outras demandas técnicas, internas e externas, relacionadas ao Gabinete da SDCOM. Elaboração e monitoramento de ações de planejamento estratégico;
	rotinas administrativas (tais como definição e acompanhamento de questões orçamentárias; levantamento de demandas para elaboração de PAC, PDTI e outras ações de planejamento e planos do Ministério da Economia; contratação de servidores e estagiários; temas relacionados a
	pessoal, licenças, programa de gestão, patrimônio, material, arquivo e protocolo, etc.); esclarecimento de dúvidas; bem como o atendimento a outras demandas administrativas, internas e externas, relacionadas ao Gabinete da SDCOM.
Elaboração de documentos e atividades administrativas e técnicas de assessoria, negociação e gestão do Gabinete da SDCOM	Elaboração de propostas de texto da SDCOM no contexto de negociações comerciais do Brasil e do Mercosul; elaboração de material de apoio e análise de propostas de texto submetidas por sócios do Mercosul ou futuros parceiros comerciais no âmbito de negociações comercial do Brasil e do Mercosul; representação da SDCOM em negociações	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	26,4	24	10%
		F	35,2	32	10%
		G	44	40	10%
	comerciais e em outros eventos e reuniões internos e externos; elaboração, revisão e acompanhamento de consultas à Consultoria Jurídica; elaboração e revisão de propostas de atos normativos de defesa comercial e interesse público, incluindo-se a realização de AIR e de consultas públicas, bem como a análise de contribuições recebidas no
	âmbito dessas consultas; interlocução e supervisão de ações, pesquisas e projetos desenvolvidos em conjunto com outras áreas/órgãos (tais como SE-CAMEX, SECEX e RFB); elaboração e revisão de orientações internas, modelos de documentos e metodologias de cálculo de defesa comercial e interesse público; revisão de documentos elaborados no
	âmbito de processos de defesa comercial e interesse público; elaboração e revisão de relatórios e estatísticas de defesa comercial e interesse público; elaboração e revisão parcial ou total de material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial e interesse público; supervisão do desenvolvimento de sistemas para
	condução de processos e de ferramentas para análises conduzidas no âmbito de processos de defesa comercial e interesse público; gestão de recursos humanos e de processos; elaboração e monitoramento de ações de planejamento estratégico, incluindo-se a elaboração de relatórios; rotinas administrativas (tais como definição e
	acompanhamento de questões orçamentárias; levantamento de demandas para elaboração de PAC, PDTI e outras ações de planejamento e planos do Ministério da Economia; contratação de servidores e estagiários; temas relacionados a pessoal, licenças, programa de gestão, patrimônio, material, arquivo e protocolo, etc.); orientação e
	treinamento da equipe; monitoramento do fluxo de documentos no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) atribuídos à SDCOM; monitoramento das caixas institucionais da SDCOM; esclarecimentos de dúvidas; e outras demandas/atendimentos internos e externos de assessoria e gestão.
Análise de Licença de Importação - Produtos Novos	Analise das anuências de competência da SUEXT/SECEX nas licenças de importação de produtos novos registrados no Siscomex.	A	4,4	4	10%
		B	6,6	6	10%
Análise de Licença de Importação - Material Usado e Similaridade	Analise das anuências de competência da SUEXT/SECEX nas licenças de importação de bens usados e sujeitos ao exame de similaridade registrados no Siscomex.	A	4,4	4	10%
		B	6,6	6	10%
Consulta para fins de apuração da existência de produção nacional	Compilação de dados, publicação dos bens usados ou sujeitos ao exame de similaridade objeto de pedidos de licença de importação (para fins de apuração de produção nacional), análise de contestações e manutenção da planilha de bens com e sem produção nacional.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	7,7	7	10%
Análise e deliberação sobre atos concessórios de drawback, nas modalidades isenção e suspensão	Anuência do ato concessório; Encerramento do ato concessório.	A	4,4	4	10%
		B	6,6	6	10%
Operacionalização, administração e controle de cotas tarifárias e não tarifárias de exportação	Anuência do pedido de licença de exportação; Análise e emissão dos pedidos de Certificado; Atualização do controle das empresas habilitadas; e Cálculo e divulgação dos dados de utilização.	Única	2,2	2	10%
Análise e deliberação sobre exigências e controles comerciais nas operações de exportação	Anuência do pedido de licença de exportação.	Única	1,1	1	10%
Análise de pedido de alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback	Análise de pedido de alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback concluída: recebimento da documentação; análise da documentação; e deferimento/indeferimento do pedido.	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
Análise de documentos relacionados ao desenvolvimento de sistemas de comércio exterior	Análise de documentos já previamente elaborados relacionados a regras de operações de comércio exterior a serem aplicadas em sistemas, cujo resultado deve ser a aprovação ou a sugestão de alteração da documentação apresentada.	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	44	40	10%
Elaboração de artefatos para desenvolvimento de sistemas de comércio exterior	Elaboração de documentação que servirá de base para o desenvolvimento e o aprimoramento dos sistemas informatizados de comércio exterior, contemplando: item de backlog e descrição de novo projeto de desenvolvimento.	A	4,4	4	10%
		B	17,6	16	10%
		C	33	30	10%
Homologação de sistema de comércio exterior	Realização de testes de novas versões de sistemas em ambiente de homologação ou validação por meio de teste de regras de sistema; teste de funcionalidade; abertura de relato; e verificação de solução de relato.	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	13,2	12	10%
Elaboração de documentos relacionados às operações de comércio exterior	Produção de conteúdos e documentos relacionados às atividades da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, como Relatórios, estudos, manifestações, subsídios, notas técnicas, manuais, textos, formulários, Minutas, Instruções (Operacionais ou Técnicas) e Dashboard.	A	2,2	2	10%
		B	8,8	8	10%
		C	17,6	16	10%
		D	44	40	10%
		E	88	80	10%
Atendimento aos operadores de comércio exterior, órgãos anuentes e demais usuários	Atividade de resposta e encaminhamento de dúvidas e demandas recebidas em canais oficiais de atendimento.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	4,4	4	10%
Atualização de sites institucionais relacionados às operações de comércio exterior	Preparação e atualização de conteúdo do site do Ministério (gov.br/economia) e do Siscomex (siscomex.gov.br).	A	2,2	2	10%
		B	8,8	8	10%
		C	22	20	10%
Habilitação de usuários no SISCOMEX	Habilitação de usuários de órgãos anuentes, da Receita Federal do Brasil, de Secretarias de Fazenda Estaduais e de instituições financeiras no Siscomex e habilitação de usuários aos benefícios previstos no Acordo	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
	de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, e aos benefícios previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018.
Atualização de Tratamento Administrativo de exportação e de importação	Atualização de tratamento administrativo de exportação e de importação por meio de: inclusão/exclusão/alteração/desativação de Tratamento Administrativo no TA/LPCO; inclusão/exclusão/alteração/desativação de Tratamento Administrativo no módulo "Tratamento Administrativo de Importação";	A	4,4	4	10%
		B	17,6	16	10%
		C	26,4	24	10%
		D	44	40	10%
	inclusão/exclusão/alteração/desativação de modelo de LPCO no TA/LPCO; inclusão/exclusão/alteração/desativação de atributo do Cadastro de Atributos; e inclusão/exclusão de destaque em subitem NCM.
Análise de ações judiciais impetradas contra a SUEXT e contra a SECEX	Encaminhamento do processo com base em análise do conteúdo da demanda judicial recebida e Elaboração de Nota Técnica ou outros documentos embasando a defesa da SUEXT e da SECEX em Ações Judiciais.	A	8,8	8	10%
		B	17,6	16	10%
		C	44	40	10%
		D	88	80	10%
Manipulação de dados relacionados às operações de comércio exterior	Manipulação e análise de dados relacionados às atividades da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, como: extração, compilação, depuração, análises e conclusões.	A	2,2	2	10%
		B	8,8	8	10%
		C	17,6	16	10%
		D	44	40	10%
		E	88	80	10%
Auditoria relacionada às atividades da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior	Realização de auditorias visando aprimorar a gestão de riscos da Subsecretaria, bem como detectar eventuais irregularidades praticadas pelas empresas em operações de comércio exterior.	A	2,2	2	10%
		B	8,8	8	10%
		C	17,6	16	10%
		D	44	40	10%
		E	88	80	10%
Atividades de gestão e coordenação interna e de equipe	Recepção, distribuição e acompanhamento das atividades rotineiras da Coordenação; Planejamento, orientação e acompanhamento das demandas oriundas da chefia imediata; Reuniões com a Equipe;	A	3,3	3	10%
		B	6,6	6	10%
	Reuniões de Coordenação (SUEXT); Reuniões com outras Subsecretarias / Secex/ Secint e Reuniões relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior.
Elaboração de relatórios estatísticos e controle de qualidade dos dados de comércio exterior	Elaboração de relatórios estatísticos de comércio exterior para outras áreas da Secint; controle de qualidade dos dados estatísticos de comércio exterior mediante conferência diária de relatórios com outliers (registros com suspeita de erros).	Única	4,4	4	10%
Elaboração e revisão de documentos de competência da Coordenação-Geral de Estatística	Elaboração e revisão de manuais e notas metodológicas; tutoriais; apresentações; Notas à Imprensa sobre a Balança comercial; informativos e notícias; textos para páginas do site do Ministério; respostas a e-mails (por documento).	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	70,4	64	10%
Preparação de bases de dados e elaboração de relatório para apoio a análises e estudos de temas relacionados ao comércio exterior	Relatório voltado ao processo de tratamento de dados, estatísticas descritivas, visualizações, modelos e simulações, etc.	A	44	40	10%
		B	132	120	10%
Elaboração de documentos e atividades relacionadas ao assessoramento em negociações ou na administração de acordos comerciais para acesso a mercados na área de bens em âmbito	Notas técnicas; Pareceres; Relatórios; Subsídios técnicos; Comentários; Notas informativas; Propostas de texto para normativas legais; Minutas de texto de acordos; Minutas de texto de comunicações internas e externas; Agendas comentadas; Listas de produtos de interesse negociador; Transposições de nomenclaturas e listas de concessões;	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
regional e aos compromissos em matéria tarifária assumidos pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio - OMC - Coordenação Geral de Negociações Regionais - CGNR	Atualizações de conteúdo de acordos; Correlações de nomenclatura; Análises de textos negociadores; Preparação de notificações; Materiais para disponibilização na Internet nos tópicos de acordos comerciais regionais; Levantamento de dados de comércio; Tratamento e análise de
	dados estatísticos; Pesquisas, consultas e exames de normativas em matéria comercial; Participação em reuniões técnicas e outros trabalhos relacionados à CGNR.
Atividade relacionada ao assessoramento em negociação ou à administração de acordos comerciais para acesso a mercados na área regras de origem nos âmbitos, bilateral,	Atualização de bases de dados de origem e sistemas de controle relacionados aos Certificados de Origem emitidos por entidades habilitadas; Atualização de registros de controle sobre investigações	ÚNICO	4,4	4	10%
regional e multilateral, e gestão de sistemas, registros e base de dados sobre certificados de origem e outras atividades da Coordenação Geral de Regime de Origem - CGRO	preferenciais e não-preferenciais; Alimentação e atualização das informações relativas à CGRO no portal da Secint; e Atualização do Index mensal.
Atividade relacionada ao assessoramento em negociação ou à administração de acordos comerciais para acesso a mercados na área regras de origem nos âmbitos, bilateral,	Elaboração de notificações, questionários e pedidos de informações complementares, preparação de verificação in loco e elaboração de relatórios e portarias, no âmbito das investigações de origem não preferencial; elaboração de consulta e notificação de abertura e encerramento de investigação de origem, no âmbito dos processos de	ÚNICO	4,4	4	10%
regional e multilateral, e atividades de investigação e verificação de origem preferencial e não preferencial e outras atividades da Coordenação Geral de Regime de Origem - CGRO	verificação de origem preferencial, previstos nos Regimes de Origem dos acordos dos quais o Brasil é parte; análise de resposta(s) ao(s) questionário(s) enviado(s) ao produtor e exportador e informação(ões) complementar(es), quando houver, no âmbito das investigações de origem não preferencial; e análise de informações prestadas pela

	entidade habilitada a emitir certificados de origem e documentos do exportador, no âmbito dos processos de verificação de origem preferencial, previstos nos Regimes de Origem dos acordos dos quais o Brasil é parte.
Atividade relacionada ao assessoramento em negociação ou à administração de acordos comerciais para acesso a mercados na área regras de origem nos âmbitos, bilateral,	Elaboração de respostas às consultas das Entidades emissoras de Certificado de Origem e operadores de comércio exterior, recebidas por mensagens eletrônicas ou por meio do Comex Responde; Elaboração de subsídio técnico para Gabinetes da SEINT, SECEX, Secint e do Ministro; Elaboração de Notas Técnicas para subsidiar a participação da	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	44	40	10%
regional e multilateral, gestão de novos acordos e e outras atividades da Coordenação Geral de Regime de Origem - CGRO	Coordenação nas negociações internacionais em curso; Produção de conteúdo para a página da CGRO no portal da Secint/ ME; Elaboração de instrutivos técnicos dos regimes de origem dos novos acordos dos quais o Brasil é parte e "Guia de Procedimentos" para investigações não
	preferenciais; Elaboração de proposta de legislação interna para regulamentar compromissos assumidos pelo Brasil no que se refere a regimes de origem de novos acordos.
Atividade relacionada ao assessoramento em negociação ou à administração de acordos comerciais para acesso a mercados na área regras de origem nos âmbitos, bilateral,	Realização de teste de Certificados de Origem Digital (CODs) no sistema aduaneiro brasileiro com a finalidade de testes com os países os quais o Brasil utilizará o instrumento; e cadastro de exportadores no REX System.	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
regional e multilateral, Certificados de Origem Digital, REX System, e outras atividades da Coordenação Geral de Regime de Origem - CGRO
Análise de processos do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras - SEM Barreiras, bem como procedimento de pesquisa, análise e tratamento de informações relativas a	Informações levantadas e examinadas; notas, relatórios, pareceres, comentários, minutas de texto de comunicações, agendas comentadas e outros documentos de alta, média ou baixa complexidade de competência da Coordenação-Geral de Convergência Regulatória e Barreiras às Exportações elaborados, Processos de baixa, média e alta	A	8,8	8	10%
		B	13,2	12	10%
		C	35,2	32	10%
		D	39,6	36	10%
		E	44	40	10%
		F	57,2	52	10%
		G	88	80	10%
temas da Coordenação-Geral de Convergência Regulatória e Barreiras às Exportações - CGCB, além da atualização, manutenção e administração de Sistemas da CGCB	complexidade do SEM Barreiras e de outros temas de competência da Coordenação-Geral de Convergência Regulatória e Barreiras às Exportações - CGCB analisados e devidamente instruídos, Iterações para aperfeiçoar os sistemas da unidade priorizadas e especificadas; apoio
	prestado ao desenvolvimento e homologação realizada. Medidas, unidades, perfis, usuários cadastrados e outras tarefas administrativas providenciadas.
Elaboração de documentos relativos a mecanismos bilaterais, regionais e multilaterais sobre barreiras técnicas e boas práticas regulatórias, bem como planejamento e implementação de	Documentos relativos a mecanismos bilaterais, regionais e multilaterais sobre barreiras técnicas e boas práticas regulatórias elaborados, Planos de ação e agendas de trabalho; definição de metodologias e estratégias; coordenação e execução de aspectos logísticos elaborados e executados.	A	11	10	10%
		B	22	20	10%
		C	44	40	10%
atividades relacionadas a acordos e mecanismos bilaterais, regionais e multilaterais nesses temas da e Barreiras às Exportações - CGCB
Coordenação-Geral de Convergência Regulatória
Atualização de dados em sites, sistemas e planilhas da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM	Atualização da página da CGTM no portal da Secint/ ME; e atualização de planilhas e bases de dado sobre os temas de competência da CGTM.	A	2,2	2	10%
		B	5,5	5	10%
		C	6,6	6	10%
Elaboração de documentos sobre os temas da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM	Notas técnicas sobre temas de competência da CGTM; subsídios, pontos de fala ou nota informativa para a participação do SEINT e/ou do SECEX em reuniões de articulação internas ou em negociações internacionais; memórias de reuniões, relatos, atas; redação de discursos e elaboração de apresentações; produção de conteúdo para a página da CGTM no	A	17,6	16	10%
		B	35,2	32	10%
		C	57,2	52	10%
	portal da Secint/ ME; Redação de conteúdo para comunicação externa (ex. notas à imprensa, ofício, etc); elaboração de propostas de alteração normativa para adequar o status quo regulatório dos temas de competência da CGTM às melhores praticas internacionais; redação de
	dispositivos nos marcos normativos de acordos internacionais; elaboração de formulários e circulares para fins de consulta pública; elaboração de documentos (Ofício, Despacho, minutas de e-mail), inclusive de cunho administrativo.
Análise de informações e documentos sobre os temas da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM	Análise de dados estatísticos sobre os temas de competência da CGTM; Análise de normativos de organismos internacionais tais como OMC, OCDE, etc.; Benchmark internacional sobre práticas internacionais relativas aos temas de competência da CGTM; Levantamento e análise	A	88	8	10%
		B	17,6	16	10%
		C	35,2	32	10%
	de jurisprudência, doutrina e normas internas relativas aos temas competência da CGTM; Análise de consulta pública para construção de ofertas em acordos internacionais; e análise e monitoramento de correspondências advindas do MRE.
Resposta a questionários de organismos internacionais relacionados aos temas da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM	Preenchimento de documentos e respostas a questionários de organismos internacionais relacionados aos temas da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM.	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	17,6	16	10%
Gestão e análise dos processos SEI no âmbito da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM	Processos analisados e devidamente instruídos e despachados.	Única	1,1	1	10%
Atividades de Assessoria técnica e administrativa, gestão e articulação ou Negociação de temas de competência da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM	Gestão e organização dos arquivos nas pastas de rede e plataformas como o Teams Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM; Atendimentos à demandas diversas da Subsecretaria, do Gabinete	Única	4,4	4	10%
	SECEX ou do GAB Secint da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM; organização e participação em reuniões para articulação ou negociação de temas de competência da CGTM.
Acompanhamento do Programa de Gestão no âmbito da Coordenação Geral de Temas Multilaterais - CGTM	Relatórios; Notas técnicas; Notas informativas; e Demais documentos sobre o Programa de Gestão.	Única	2,2	2	10%
Assessoramento em negociação ou à administração de acordos comerciais para acesso a mercados na área de bens em âmbito extrarregional e	Elaboração de notas técnicas e informativas; Elaboração de subsídios técnicos para gabinetes da SEINT, SECEX, Secint e do Ministro; Redação de memórias de reuniões; Redação de conteúdo para comunicação externa (ex.: notas à imprensa, ofícios, etc.); Redação de agendas comentadas; Elaboração de propostas de textos normativos para	Única	8,8	8	10%
elaboração e análise de documentos de competência da Coordenação Geral de Negociações Extrarregionais - CGNE	compromissos assumidos pelo Brasil nas negociações comerciais; Elaboração de planilhas e circulares para fins de consulta pública; elaboração de outros documentos relacionados aos temas de competência da CGNE; Levantamento e exame de dados econômico-comerciais; Estudos metodológicos e exercícios de construção de ofertas
	de acesso a mercado de bens das negociações extraregionais; Transposição da nomenclatura de acordos comerciais; Pesquisa e análise de temas normativos no âmbito nacional e internacional; Levantamento de benchmark internacional sobre temas de competência da CGNE; Análise de dados de consultas públicas; Produção e atualização do
	conteúdo da página da CGNE no portal SECINT/ME; Elaboração de minutas e respostas a questionamentos recebidos por meios eletrônicos; acompanhamento dos processos SEI no âmbito da CGNE e elaboração de minutas de respostas para demandas recebidas por esse canal; Análise
	de processos recebidos pelo SEM Barreiras e elaboração dos pareceres técnicos para instrução do processo; e outras atividades e rotinas relacionadas aos temas de competência da CGNE.
Coordenação e gestão dos temas de inserção internacional de empresas da SUFAC	Coordenação e gestão das iniciativas de inserção internacional de empresas (Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE), Aprendendo a Exportar, Invest & Export Brasil, Vitrine do Exportador e outras eventuais demandas solicitadas à SUFAC que tenham relação com o tema, porém que não estão inseridas nas iniciativas citadas), incluindo a revisão e	Única	4,4	4	10%
	análise dos documentos e materiais desenvolvidos pela equipe para cada uma delas, a participação em grupos de trabalho relacionados à execução dessas iniciativas e a interlocução estratégica com pontos
	focais de nível gerencial (internos de outras áreas do Ministério e externos pertencentes a instituições parceiras que trabalham com o fomento à internacionalização de empresas).
Execução do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE)	Implementação e monitoramento das atividades do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE) com o objetivo de garantir sua execução nas Unidades da Federação, por meio da interlocução com pontos focais técnicos de instituições parceiras, da realização de treinamento e apoio	Única	8,8	8	10%
	na condução da metodologia de atendimento a empresas, da utilização do sistema e ferramentas necessários aos atendimentos e da produção de relatórios.
Gestão do Comex Responde	Atendimento de demandas e administração do Comex Responde.	Única	8,8	8	10%
Gestão Técnica do Portal Único de Comércio Exterior e Desenvolvimento de aplicações integradas ao Portal.	A atividade compreende a participação nas etapas de especificação de novas funcionalidades, priorização de itens de backlog e homologação das novas funcionalidades desenvolvidas. É o papel de P.O de sistemas do Portal Único.	Única	8,8	8	10%
	A atividade compreende também a facilitação técnica das novas integrações e auxílio na manutenção das atuais integrações dos sistemas dos órgãos anuentes ao Portal Único de Comércio Exterior.
	Desenvolvimento eventual de aplicações úteis para a SECEX por meio da utilização dos serviços da API (Application Programming Interface) do Portal Único.
Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Facilitação de Comércio e Estratégicos para SECEX como TA/LPCO, DUIMP, DUE, Drawback, Anexação, Catálogo de Produtos,	Desenho de escopos, necessidades, modelos de negócios e melhorias nos sistemas de Facilitação de Comércio para a SECEX como TA/LPCO, DUIMP, DUE, Drawback, Anexação, Catálogo de Produtos, Cadastro de Atributos, Controle de Carga e Trânsito, Plataforma, Port Community	Única	8,8	8	10%
Cadastro de Atributos, Controle de Carga e Trânsito, Plataforma, Port Community System, Sem Barreiras, Capta, Global Trade Hub, entre outros	System, Sem Barreiras, Capta, Global Trade Hub, entre outros. Estímulo do aumento da participação dos anuentes nos novos sistemas de comércio exterior por meio de comunicação com os órgãos e reuniões demonstrativas e de esclarecimento.
Gestão das informações do Portal SISCOMEX	Atualização de Normas dos órgãos anuentes no Comércio Exterior no Portal SISCOMEX, de informações e serviços.	Única	2,2	2	10%
Procedimentos relativos a Tratamento Administrativo nas Operações de Comércio Exterior	Análise de Solicitações de Tratamento Administrativo em Operações de Comércio Exterior e produção de documentos técnicos decorrentes, assim como resposta a solicitações de órgãos ou empresas sobre o tema.	Única	8,8	8	10%
Aperfeiçoamento da Legislação de Comércio Exterior	Análise e redação de atos normativos em comércio exterior das mais diversas estirpes e documentos motivadores.	Única	4,4	4	10%
Monitoramento e acompanhamento das demandas da Coordenação-Geral de Facilitação de Comércio - CGFC	Gestão, coordenação, monitoramento e acompanhamento dos processos SEI no âmbito da CGFC, visando a entrega das solicitações com a qualidade esperada e buscando assegurar o cumprimento do prazo	Única	2,2	2	10%
	estipulado. Redação de relatórios e documentos dos temas de competência da Coordenação-Geral, além de verificação e análise dos documentos produzidos no âmbito da CGFC.
Atuação na implementação e coordenação das atividades do Plano de Trabalho do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac)	Implementação e coordenação das atividades do Plano de Trabalho Bienal do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) com o objetivo de garantir o cumprimento do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC), incluindo a interlocução e comunicação com os membros do Comitê, convidados,	Única	2,2	2	10%
	órgãos anuentes e o setor privado. Implementação do Plano de Ação da SUFAC junto aos órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro, objetivando a redução e a melhoria de eficiência de licenças e outros controles administrativos prévios sobre operações de comércio exterior,
	incluindo a interlocução e comunicação com os órgãos anuentes e o setor privado. Produção de documentos técnicos e relatórios relativos ao Confac e ao Plano de Ação da SUFAC junto aos órgãos anuentes.
Atividades em Negociações pertinentes a Acordos de Facilitação de Comércio e capítulos sobre o tema, especialmente em seus aspectos jurídicos na área de comércio exterior e internacional	Análise de marco normativo internacional e da agenda internacional em Facilitação de Comércio e produção de documentos técnicos relacionados a acordos de facilitação do comércio e políticas públicas	Única	2,2	2	10%
	relativas ao tema para fundamentação da posição brasileira e redação de capítulos de acordos de facilitação de comércio a serem firmados pelo Brasil em âmbito regional e multilateral.
Atividades referentes à Produção Normativa para Regulação e Aperfeiçoamento da Legislação de Comércio Exterior e Facilitação de Comércio	Pesquisa e Análise normativa de conformação e jurídica do bloco normativo brasileiro de comércio exterior e redação de atos normativos mais diversas estirpes em comércio exterior, bem como documentos motivadores; condução das etapas de análise de impacto regulatório e consulta pública para alteração de atos normativos de atribuição da	Única	4,4	4	10%
	Secretaria de Comércio Exterior; elaboração de documentação para proposição de medidas de boas práticas regulatórias e de documentos técnicos relacionados ao comércio exterior brasileiro relacionados ao aprimoramento do ambiente regulatório, à simplificação, harmonização,
	modernização e integração de formalidades, processos e exigências administrativas, e à promoção da transparência e do acesso público a informações relacionadas com operações de comércio exterior.
Atividades referentes a articulação com órgaõs intervenientes para Facilitação de Comércio na Área de Comércio Exterior e Comércio Internacional	Comunicação com órgãos intervenientes no comércio exterior, com vistas à simplificação, à harmonização e à execução de regras, formalidades, procedimentos e exigências administrativas incidentes sobre importações e exportações; apoio ao Secretariado do Comitê	Única	2,2	2	10%
	Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC) e produção de documentos relacionados à coordenação de ações relativas às exigências e controles administrativos referentes ao Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Atividades concernentes à implementação do Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação da Organização Mundial do Comércio	Produção de documentos técnicos para a implementação das orientações do Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação da Organização Mundial de Comércio; Coordenação de ações de Importação da Organização Mundial de Comércio .	Única	4,4	4	10%
	perante os órgãos intervenientes do comércio exterior brasileiro sobre o Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento
Atividades referentes à melhoria do ambiente regulatório e à facilitação do comércio exterior brasileiro	Análise de propostas normativas que afetem as operações de comércio exterior; análise de demandas externas relacionadas à regulamentação de competência da Secretaria de Comércio Exterior; elaboração de propostas de atos normativos, em diversos níveis hierárquicos, para a regulação das operações de comércio exterior, inclusive os respectivos	Única	8,8	8	10%
	parecer de mérito, exposição de motivos ou outros documentos motivadores; ações de análise de impacto regulatório e de avaliação de resultado regulatório referentes a atos normativos de competência da Secretaria de Comércio Exterior; elaboração de documentos técnicos diversos relacionados à implementação de compromissos internacionais
	e ao emprego de práticas, recomendações e padrões internacionais sobre facilitação do comércio no Brasil; análise e elaboração de documentos técnicos relacionados a negociações internacionais sobre facilitação do comércio, com vistas à definição e fundamentação da
	posição negociadora do Brasil em instrumentos que versem sobre o tema; análise e elaboração de documentos técnicos relacionados à cooperação do Brasil com outros países e com organizações internacionais em facilitação de comércio.
Assessoria ao Subsecretário e Subsecretário Adjunto de Negociações Internacionais, monitoramento e acompanhamento das atividades e demandas da SEINT	Gerir processos de afastamento, férias, licenças e outros assuntos relacionados; Elaborar materiais de apoio para reuniões e missões, inclusive apresentações; Articular com as áreas da SEINT e responder demandas da Secex, Secint, ou outra parte interessada nos temas	Única	8,8	8	10%
	administrativos (orçamento, gestão de pessoal, logística, arquivo, patrimônio e outras); Desenvolvimento, manutenção, atualização e administração de sistemas de competência da SEINT, bem como administração dos sites do governo que disponibilizam informações de
	competência da SEINT; e Monitoramento, resposta e/ou encaminhamento de mensagens e demandas recebidas por e-mail, pela caixa institucional da Subsecretaria, pelo SEI, pelo Comex Responde, pelo SDSIC e por qualquer outro canal utilizado pela SEINT.
TABELA DE ATIVIDADES SE-CAMEX
PARÂMETRO ADOTADO PARA DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE COMPLEXIDADE	O Parâmetro adotado para a definição das faixas de complexidade levou em consideração o volume de trabalho e o esforço cognitivo necessários para a realização de cada atividade, e observou, também, referenciais de tempo das atividades realizadas de forma presencial e/ou em programas anteriores de teletrabalho, apurando os tempos médios verificados historicamente para a realização dos trabalhos que compõem cada atividade. Ponderou, ainda,
	sobre a necessidade de recursos intelectuais; a complexidade do tema; o conhecimento técnico necessário; a necessidade de estudo e novo aprendizado; e a necessidade de acessos a plataformas de pesquisas específicas e programas estatísticos, pesquisas com outros setores e/ou órgãos, entre outras funções e etapas que interferem na execução das atividades.
ATIVIDADE	ENTREGA ESPERADA	FAIXA DE COMPLEXIDADE	TEMPO DE EXECUÇÃO EM REGIME PRESENCIAL (HORAS)	TEMPO DE EXECUÇÃO EM TELETRABALHO (HORAS)	GANHO PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE
Coordenação e monitoramento de atividades e elaboração de documentos referentes ao sistema de apoio oficial à exportação	Preparação e participação em reunião; Elaboração de documentos (planilha, nota técnica, oficio, e-mail, entre outros) e propostas legislativas.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%

		D	5,5	5	10%
Avaliação de indicadores do sistema de apoio oficial à exportação e elaboração de painel de indicadores estratégicos	Elaboração de documentos (Notas Técnicas, planilhas, entre outros) e preparação e participação em Reunião.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Atividades relacionadas à conformidade anticorrupção e socioambiental no apoio oficial à exportação	Análise de Documentação, realização de Pesquisa, elaboração de documentos (Parecer, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Coordenação de atividades e elaboração de documentos referentes à implementação do novo modelo de lastro do Seguro de Crédito à Exportação - SCE	Preparação e participação em reunião; Elaboração de documentos (planilha, nota técnica, oficio, e-mail, entre outros) e propostas legislativas sobre SCE.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Controle de Promessas de Garantia (PG's) e de Certificados de Garantia de Cobertura (CGC's) emitidos, vigentes e expirados	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Elaboração de consultas a outros órgãos e análises técnicas referentes à operacionalização do SCE	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Gestão das operações e das ações orçamentárias relacionadas ao SCE com recursos do Fundo de Garantia às Exportações - FGE	Elaboração de documentos (Planilha, Ofício, e-mail, entre outros) e Inserção de Informações no SIOP.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Atendimento a demandas dos Órgãos de Controle (CGU, TCU) no âmbito da SUCEX	Elaboração de documentos (Notas Técnicas, planilhas, entre outros) e preparação e participação em Reunião.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Registro e controle de documentação de competência da SUCEX via SEI	Distribuir Processos, Cadastrar Documentos.	Única	1,1	1	10%
Gestão e fiscalização de contratos no âmbito da SUCEX	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Atendimento a demandas do Gabinete de competência da SUCEX	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Resposta às demandas da LAI de competência da SUCEX	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Regulação de sinistro de operações do Seguro de Crédito à Exportação	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Controle das operações do SCE com sinistro	Elaboração de Planilha, e atualização do Sistema do SCE.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
Autorização de pagamentos de indenização a garantidos do SCE	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
Controle dos créditos da União segundo o Decreto nº 9.745/2019	Elaboração de documentos (Planilha, Nota Técnica, Ofício, E-mail, entre outros).	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Cobrança dos devedores da União segundo o Decreto nº 9.745/2019	Elaboração de documentos (Notas Técnicas, planilhas, entre outros) e preparação e participação em Reunião.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
Coordenação da atuação brasileira no Clube de Paris e em Fóruns multilaterais que versam sobre créditos soberanos	Elaboração de documentos (Notas Técnicas, planilhas, entre outros) e preparação e participação em Reunião.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
		D	5,5	5	10%
Interlocução com órgãos intervenientes em temas relacionados a créditos soberanos	Elaboração de documentos (Notas Técnicas, planilhas, entre outros) e preparação e participação em Reunião.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
Secretariar o Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações - COFIG	Elaboração de documentos (Notas Técnicas, planilhas, entre outros) e preparação e participação em Reunião.	A	2,2	2	10%
		B	3,3	3	10%
		C	4,4	4	10%
Secretariar o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace	Elaboração de documentos (Notas Técnicas, planilhas, entre outros) e preparação e participação em Reunião.	A	2,2	2	10%
		B	3,3	3	10%
		C	5,5	5	10%
Condução e organização de reuniões virtuais ou presenciais de comitês da Camex: Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público (CDCIP), Comitê	Preparação de minutas de atos normativos, notas técnicas, atas e outros documentos para as reuniões; interação com pontos focais dos diversos órgãos participantes da Camex; elaboração e envio de convites e documentos; apoio à participação dos convidados e condução dos arranjos logísticos.	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	35,2	32	10%
Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), Comitê Executivo de Gestão (Gecex) e Conselho de Estratégia Comercial (CEC).
Elaboração, revisão e análise de atos normativos sobre comércio exterior	Produção, revisão e análise de propostas de atos normativos tais como Resoluções da Camex, Decretos, Medidas Provisórias e Projetos de Lei.	A	4,4	4	10%
		B	11	10	10%
		C	17,6	16	10%
		D	26,4	24	10%
Elaboração, análise, revisão e atualização de documentos e subsídios diversos que pautam a participação da SE Camex, Secint ou do ME em diversos aspectos da política comercial.	Elaboração, análise, revisão e atualização de documentos.	A	5,5	5	10%
		B	11	10	10%
		C	17,6	16	10%
Atividades de melhoria da regulação do Comércio Exterior	Concepção e revisão do estoque regulatório da SE Camex no âmbito do Decreto nº 10.139/2019; difusão do uso da Análise de Impacto Regulatório entre os órgãos anuentes de comércio exterior; uso e disseminação de boas práticas regulatórias; e Identificação de prioridades regulatórias no comércio exterior.	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	13,2	12	10%
Articulação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no processo de revisão e adequação de propostas de atos normativos discutidos no âmbito da Camex.	Atos normativos articulados, revisados e adequados com a PGFN.	A	17,6	16	10%
		B	26,4	24	10%
		C	35,2	32	10%
Monitoramento e acompanhamento da tramitação de acordos, atos normativos e propostas legislativas sobre comércio exterior	Mapeamento e acompanhamento da tramitação de acordos internacionais de comércio; interação com os principais pontos focais de interesse, coleta de dados e apoio à tramitação de atos normativos e propostas legislativas; e internalização de acordos preferenciais de origem.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Coordenação e participação nas discussões sobre acordos de compras públicas negociados pelo Brasil	Coordenação e participação nas discussões sobre acordos de compras públicas negociados pelo Brasil e Mercosul; e promoção do engajamento de empresas estatais, estados da federação, municípios e outros entes.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	8,8	8	10%
		D	13,2	12	10%
Realizar a gestão de processos SEI no âmbito da STRAT/SE-CAMEX	Acompanhamento, análise e distribuição de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nas caixas SE CAMEX-STRAT, CDC, CAT, GECEX, CEC e CONFAC; análise de pleitos; elaboração de informação; distribuição de tarefas na equipe; e preparação de subsídios e respostas para as diversas solicitações e pleitos recebidos.	A	2,2	2	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Administrar e atualizar a Lista de Bens Sem Similar Nacional - Lessin	Atualização da lista, acompanhamento das alterações tarifárias e esclarecimentos de dúvidas diversas sobre tributação de bens sem similar nacional, conforme determinado pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Processar recursos e pedidos de reconsideração em defesa comercial	Análise de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em defesa comercial e minutas de atos normativos para as deliberações elaboradas.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Responder solicitações de informações do Poder Judiciário para Mandados de Segurança.	Elaborar informações e notas informativas para prover informações solicitadas pelo Poder Judiciário para a defesa da União em Mandados de Segurança.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Publicar atos normativos em articulação com a Imprensa Nacional.	Formatar e publicar, em coordenação com a Imprensa Nacional, os atos normativos de competência da STRAT aprovados após as reuniões dos comitês da Camex.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Atualizar conteúdo da página da SE Camex relacionado aos temas não tarifários	Atualização da página da Camex para os temas de facilitação de comércio, defesa comercial, lista de bens sem similar nacional, negociações e serviços.	A	2,2	2	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Gestão dos trabalhos da Coordenação-Geral de Reforma Tarifária	Distribuição de processos e tarefas, diretrizes estabelecidas e acompanhamento de resultados.	Única	8,8	8	10%
Organização de reuniões ordinárias (mensais) e extraordinárias do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT	Elaboração de ata e pauta, e reuniões do CAT realizadas.	Única	17,6	16	10%
Preparar material para reuniões ordinárias (mensais) e extraordinárias do Comitê-Executivo de Gestão - Gecex	Documentos e subsídios para reuniões do GECEX entregues dentro do prazo regimental.	Única	8,8	8	10%
Preparação e participação em reuniões mensais da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM	Aprovação de projetos e e defesa de assuntos de interesse do Governo brasileiro.	Única	17,6	16	10%
Preparação e participação em reuniões do CT-1 do MERCOSUL	Aprovação de projetos e e defesa de assuntos de interesse do Governo brasileiro.	Única	22	20	10%
Reuniões com entidades governamentais e com o público externo para tratar de assuntos de competência da STRAT	Levantamento de subsídios e prestação de esclarecimentos.	Única	13,2	12	10%
Gestão do Portal Único de Alterações Tarifárias	Pleito validado.	Única	6,6	6	10%
Análise e instrução de processos de alterações tarifárias	Processo instruído.	Única	13,2	12	10%
Elaboração de Notas Técnicas e Informativas de Pleitos de Alteração Tarifária	Nota Técnica ou Nota Informativa.	Única	88	80	10%
Elaboração de Minutas de Resoluções Gecex sobre alterações tarifárias	Ato Normativo elaborado.	Única	17,6	16	10%
Elaboração de Consultas Públicas sobre alterações tarifárias e demais temas de competência da STRAT	Consulta Pública realizada.	Única	11	10	10%
Elaboração de Roteiros CCM para envio ao MERCOSUL	Roteiro CCM elaborado.	Única	17,6	16	10%
Tratamento e gestão de processos recebidos via SEI STRAT e CAT	Processo endereçado.	Única	17,6	16	10%
Atendimento de solicitações diversas da chefia imediata sobre alterações tarifárias	Objeto da solicitação atendido.	Única	35,2	32	10%
Elaboração de documentos para atendimento de demandas do gabinete de competência da STRAT	Notas Técnicas / Notas Informativas / Ofícios / Planilhas / Despachos.	Única	8,8	8	10%
Elaboração de documentos para atendimento de demandas de órgão de controle de competência da STRAT	Notas Técnicas / Notas Informativas / Ofícios / Despachos.	Única	22	20	10%
Elaboração de documentos para atendimentos de demandas judiciais de competência da STRAT	Notas Técnicas / Notas Informativas / Ofícios / Despachos.	Única	17,6	16	10%
Atendimento de demandas da ouvidoria (LAI) de competência da STRAT	Respostas à Ouvidoria.	Única	8,8	8	10%
Revisão de minutas de Resolução de ex-tarifários	Minuta de Resolução revisada.	Única	26,4	24	10%
Atualizar conteúdo da página da SE Camex relacionado aos temas tarifários	Site atualizado.	Única	8,8	8	10%
Gestão do correio institucional do CAT	Endereçamento das correspondências recebidas.	Única	8,8	8	10%
Produção e revisão de documentos referentes à participação do Brasil em Organismos Internacionais	Documento elaborado.	Única	17,6	16	10%
Atendimentos de demandas da imprensa sobre alterações tarifárias	Resposta à assessoria de imprensa.	Única	8,8	8	10%
Elaboração de documentos sobre o Programa de Gestão no âmbito da STRAT	E-mails / Despachos e outros documentos elaborados.	Única	4,4	4	10%
Organização de reunião virtual ou presencial de colegiados de competência da SINVE (Coninv, GT Coninv, GTI-PCN, dentre outros)	Manutenção da lista de membros do colegiado; Elaboração de pauta e convocatória; Elaboração de documentos (Notas Informativas, Notas Técnicas, relatórios, Papers, etc) para deliberação e/ou discussão; Verificação do quórum previamente à reunião; Encaminhamentos do	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	35,2	32	10%
	pós-reunião: Elaboração da Ata/Relatório da reunião/monitoramento da votação das deliberações via SEI/e-mails com encaminhamentos e arquivos; Abertura de Processos no SEI para compartilhamento e gestão de documentos relativos a reuniões (Coninv e GT Coninv).
Elaboração de documentos e subsídios relativos aos temas de facilitação de investimentos e outros temas de competência da SINVE para	Documentos e subsídios para reuniões bilaterais, fóruns ou reuniões com Organismos Internacionais; subsídios para reuniões dos Comitês conjuntos da ACFIs; subsídios relativos aos textos negociados pela Secint (CGETI/BRICS, CEO Fórum, COSBAN, ENTRE OUTROS); documentos e	A	8,8	8	10%
		B	17,6	16	10%
		C	26,4	24	10%
		D	35,2	32	10%
participação em reuniões virtuais ou presenciais	subsídios para participações nas reuniões do PCN e do grupo de Trabalho de Conduta Empresarial da OCDE, Comitê de Investimentos; entre outros.
Gestão dos mecanismos da SE-CAMEX de competência da SINVE - OID e PCN	Atendimento de Consultas e Questionamentos de investidores via sistema do OID; , Gestão das instâncias específicas (análise de admissibilidade, revisão de relatórios, contatos, mediações, reuniões e outras comunicações com relatores e partes das instâncias).	A	8,8	8	10%
		B	35,2	32	10%
		C	44	40	10%
Gestões de sistemas (e-mail, SEI, site, teams) no âmbito da SINVE	Envio de informações e/ou manifestações sobre temas de investimentos, solicitadas pela Secint ou outros órgãos via SEI; Manutenção e atualização do sistema do OID junto à DTI/ME; Gestão da caixa institucional do SEI do PCN-Brasil; Gestão da caixa institucional de e-mail do PCN-Brasil ; Atualização das páginas eletrônicas do OID e do	A	4,4	4	10%

		B	8,8	8	10%
		C	35,2	32	10%
	PCN ; Organização dos processos das instâncias específicas (procedimentos de alegação de inobservância das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais tratadas pelo PCN Brasil) no SEI e no Teams.
Elaboração de respostas, documentos e articulação com partes interessadas quanto a temas coordenados pela SINVE/Camex	Elaboração de documentos (e-mails, notas informativas, notas técnicas, relatórios, subsídios, etc.) para responder à pedido de subsídios pela Secint, pela assessoria de comunicação, para atendimento ao público, dentre outros; elaboração de documentos (e-mails, notas informativas,	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	26,4	24	10%
		D	35,2	32	10%
	notas técnicas, relatórios, atas, etc.) para coordenação nacional do SGT-12; Revisão de documentos, junto a partes interessadas, sobre conduta empresarial responsável encaminhados pela OCDE.
Organização de eventos/Workshops/Webinars pela SINVE	Elaboração de documentos/subsídios para divulgação nos eventos; Coordenação com principais partes interessas (e-mails, reuniões e subsídios) ; Pesquisa de disponibilidade de palestrantes e pauta do evento; Logística (pesquisa e visita local de realização, equipe de cerimonial e tradução simultânea, etc).	A	8,8	8	10%
		B	17,6	16	10%
		C	26,4	24	10%
Elaboração, tradução e revisão de documentos e notícias de temas de atribuição da SINVE	Revisão de documentos encaminhados pela OCDE; Tradução de documentos de instâncias específicas para inglês; Tradução de documentos de instâncias específicas para inglês; Elaboração de notícias e respectiva tradução para inserção no site do OID.	A	8,8	8	10%
		B	44	40	10%
Gestão de projetos de cooperação no âmbito da SINVE	mapeamento de projeto de interesse da SINVE, elaboração de editais e termos de referência, avaliação de propostas, implementação de projetos, monitoramento de projetos, prestação de contas, entre outros.	A	8,8	8	10%
		B	13,2	12	10%
		C	22	20	10%
		D	44	40	10%
Atividades de gestão e administrativas no âmbito da SINVE	Elaboração de material para realização de reuniões de coordenação com a equipe da Sinve (lista de tarefas, distribuição entre membros de equipe, revisão das demandas do e-mail e SEI, etc.); Atividades	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
	administrativas realizadas em cooperação com o gabinete da SE/CAMEX (planejamento estratégico, gestão de projetos/processos, recrutamento de servidores/ estagiários, etc.).
Acompanhamento, análise e distribuição de processos SEI da SE-CAMEX; Acompanhamento, análise e distribuição de mensagens recebidas no e-mail institucional da SE-CAMEX; Produção, revisão, atualização e	Processos SEI da SE-CAMEX analisados e distribuídos; Mensagens recebidas no e-mail institucional da SE-CAMEX analisadas e distribuídas; Conteúdo atualizado no site da SE-CAMEX; Texto publicado no diário oficial da união (DOU); Pedidos de acesso a informações respondidos; Processos de diárias e passagens nacionais e internacionais no âmbito	Única	8,8	8	10%
acompanhamento do conteúdo do site da SE-CAMEX; Publicação no diário oficial da união (DOU); Recebimento, distribuição, produção e revisão de respostas relativas a pedidos de acesso	do Gabinete da SE-CAMEX instruídos e concluídos; Arquivos do Gabinete da SE-CAMEX organizados; Documentos oficiais para instrução de processos relativos a gestão de pessoas (movimentação de Pessoal, capacitação, relatórios de frequência de servidores e terceirizados, contratos de estagiários, nomeações/designações de DAS/FCPE,
a informações; Planejamento, análise processual, pagamento e supervisão do serviço de diárias e passagens nacionais e internacionais no âmbito do Gabinete da SE-CAMEX; Gestão e	pesquisas de clima e outros assuntos) elaborados; Editais de recrutamento de servidores junto à Secint, DGP, Seges e SGP publicados; Eventos e reuniões presenciais no âmbito da SE-CAMEX realizados; Outras atividades de apoio administrativo que lhe forem cometidas pelo Gabinete da SE-CAMEX realizadas.
organização dos arquivos do Gabinete da SE-CAMEX; Elaboração de documentos oficiais para instrução de processos relativos a gestão de pessoas (movimentação de Pessoal,
capacitação, relatórios de frequência de servidores e terceirizados, contratos de estagiários, nomeações/designações de DAS/FCPE, pesquisas de clima e outros assuntos).
Redação de Editais e monitoramento de processos de recrutamento de servidores junto à Secint, DGP, Seges e SGP. Apoio à realização de eventos e reuniões presenciais no âmbito da Se-
Camex; Desempenhar outras atividades de apoio administrativo que lhe forem cometidas pelo Gabinete da SE-CAMEX
Análise e instrução de processos de demandas internas e externas; Atendimento a demanda de imprensa recebidas pela SE-CAMEX; Elaboração, Revisão, consolidação e publicação de	Processos de demandas internas e externas analisados; Demanda de imprensa recebidas pela SE-CAMEX atendida; Ato normativo publicado no DOU; Avaliação de impacto regulatório realizada; Reunião realizada; Documentos preparatórios elaborados; Presença em reunião; Evento	Única	4,4	4	10%
atos normativos e avaliação de impacto regulatório; Organização de reunião virtual ou presencial de colegiados de competência da SE-CAMEX (CEC, GECEX, CONEX, dentre	realizado; Subsídios para reuniões, briefing e participação em eventos e reuniões elaborados; Estudos realizados; Leituras e atividades de capacitação concluídas; Demandas concluídas.
outros); Elaboração de documentos preparatórios para participação da SE-CAMEX em órgãos colegiados; Participação em reuniões cujos temas sejam de atribuição ou interesse da SE-
CAMEX; Realizar atividades de planejamento, organização, logística e prestação de contas de eventos da SE-CAMEX; Assessorar e assistir as autoridades e a Chefia de Gabinete nas
atribuições e demandas relativas a subsídios para reuniões, briefing e participação em eventos e reuniões; Conduzir e apoiar a realização de estudos de temas de competência da
SE-CAMEX; Participar de atividades de aprendizado e atualização temática mediante leitura de livros, artigos, atos normativos, processos, jornais e outras mídias e participação em eventos e
cursos de capacitação; Desempenhar outras atividades afetas à análise técnica e administrativa que lhe forem atribuídas pelo Gabinete da SE-CAMEX.
Análise e instrução de processos de demandas internas e externas; Participar de atividades e produzir documentos relacionados à elaboração e acompanhamento do Planejamento	Processos analisados e instruídos; Documentos elaborados; Participação nas reuniões; Atividade de coordenação realizada; Leituras e atividade de capacitação concluídas; Demandas atendidas.	Única	4,4	4	10%
Estratégico da SE-CAMEX e do Programa de Gestão da Secint junto à SE-CAMEX; Realizar atividades e elaborar documentos relacionados à gestão de projetos de cooperação no
âmbito da SE-CAMEX; Participar de reunião, executar a coordenação e elaboração de documentos e respostas relacionadas à prestação de contas anuais, relatório de gestão e
manifestações de tribunais e da controladoria; Realizar a Gestão Financeira e Orçamentária da SE-CAMEX; Realizar procedimentos de Análise de Riscos no âmbito da SE-
CAMEX; Participar de atividades de aprendizado e atualização temática mediante leitura de livros, artigos, atos normativos, processos, jornais e outras mídias e participação em eventos e
cursos de capacitação; Desempenhar outras atividades afetas à análise técnica e administrativa que lhe forem cometidas pelo Gabinete da SE-CAMEX.
Planejamento e supervisão das atividades técnicas e administrativas prestadas pelo Gabinete da SE-CAMEX; Acompanhamento e revisão de demandas de órgãos de controle,	Planejamento e supervisão das atividades técnicas e administrativas prestadas pelo Gabinete da SE-CAMEX; Acompanhamento e revisão de demandas de órgãos de controle, ouvidoria, corregedoria, gestão de pessoas, TI, Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, e participação em reuniões sobre estes temas.	Única	4,4	4	10%
ouvidoria, corregedoria, gestão de pessoas, TI, Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, e participação em reuniões sobre estes temas.
TABELA DE ATIVIDADES SAIN
PARÂMETRO ADOTADO PARA DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE COMPLEXIDADE	O Parâmetro adotado para a definição das faixas de complexidade levou em consideração o volume de trabalho e o esforço cognitivo necessários para a realização de cada atividade, e observou, também, referenciais de tempo das atividades realizadas de forma presencial e/ou em programas anteriores de teletrabalho, apurando os tempos médios verificados historicamente para a realização dos trabalhos que compõem cada atividade. Ponderou, ainda,
	sobre a necessidade de recursos intelectuais; a complexidade do tema; o conhecimento técnico necessário; a necessidade de estudo e novo aprendizado; e a necessidade de acessos a plataformas de pesquisas específicas e programas estatísticos, pesquisas com outros setores e/ou órgãos, entre outras funções e etapas que interferem na execução das atividades.
ATIVIDADE	ENTREGA ESPERADA	FAIXA DE COMPLEXIDADE	TEMPO DE EXECUÇÃO EM REGIME PRESENCIAL (HORAS)	TEMPO DE EXECUÇÃO EM TELETRABALHO (HORAS)	GANHO PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE
Prestação de Assessoria Técnica sobre Assuntos Econômicos Internacionais	Análise e resposta de documentos e organização de visita in loco ao país, referente à coordenação da atuação do Brasil em foros internacionais.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
	Respostas, Notas Informativas e disponibilização de informações públicas no atendimento de demandas da imprensa.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
	Informações, Notas Técnicas, Despachos e Relatórios Técnicos referentes ao planejamento, formalização, acompanhamento e/ou avaliação de projetos, atividades e ações que tratem de assuntos econômicos internacionais.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	4,4	4	10%
	Briefings, discursos e apresentações para o Gabinete do Ministro referentes ao planejamento de missões internacionais e demais atividades de assessoria àquela unidade.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	4,4	4	10%
	Conteúdo técnico, relatórios, estudos e análises, textos para sites, formulários e outros, sobre assuntos econômicos internacionais destinados ao auxílio nas tomadas de decisão.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
	Respostas e/ou encaminhamento de demandas, trâmites, despachos e e-mails da Assessoria do Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais.	A	1,1	1	10%
		B	2,2	2	10%
		C	3,3	3	10%
Atuação na Coordenação do Grupo de Trabalho do G20	Produção e revisão de relatórios técnicos resultantes da participação do Brasil no FWG; comentários aos relatórios apresentados; participação em reuniões internacionais; elaboração de resumos das reuniões;	A	13,2	12	10%
		B	35,2	32	10%
		C	48,4	44	10%
	elaboração de agendas comentadas e pontos de intervenção dos assuntos discutidos nas reuniões, e relatório de participação em reunião.
Atuação na Coordenação do Grupo de Trabalho do Mercosul (GMM)	Produção e revisão de relatórios técnicos resultantes da participação do Brasil no GMM/Mercosul; comentários aos relatórios apresentados; participação em reuniões internacionais; elaboração de resumos das reuniões; elaboração de agendas comentadas e pontos de intervenção dos assuntos discutidos nas reuniões.	A	13,2	12	10%
		B	35,2	32	10%
		C	48,4	44	10%
Acompanhamento da Conjuntura Econômica e elaboração da apresentação de Conjuntura	Apresentação de conjuntura econômica; acompanhamento das notícias de impacto relevante na economia nacional e internacional; acompanhamento de estudos econômicos; elaboração de resumos econômicos pontuais; acompanhamento dos mercados financeiros.	A	13,2	12	10%
		B	22	20	10%
		C	33	30	10%
Elaboração de documentos, relatórios e acompanhamento sob demanda sobre temas de competência da Coordenação-Geral de Mercados Financeiros Internacionais	Planilha, nota, relatório, análise de dados e acompanhamento macroeconômico (elaboração de planilhas, notas, boletim e relatórios).	A	13,2	12	10%
		B	22	20	10%
		C	33	30	10%
Avaliação Prévia de Carta Consulta de financiamento externo	Avaliação prévia de carta consulta a ser apresentada no GTEC e elaboração de comunicado ao proponente com recomendações, discriminadas por item, relativa à ajustes necessários e/ou complementação de informações com vistas a que a mesma tenha as	A	1,1	1	10%
		B	11	10	10%
		C	13,2	12	10%
	informações suficientes para análise final, bem como possa estar em condições de ser apreciada pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, após apresentação da mesma. (Unidade: Avaliação Prévia Realizada).
Análise de Carta Consulta de financiamento externo	Análise completa de carta consulta, com elaboração de Nota Técnica no Sistema SIGS, contendo análise detalhada de todos os itens solicitados e pontuação dos itens de Desenho do Projeto, Gestão e Gerenciamento de	A	1,1	1	10%
		B	15,4	14	10%
		C	19,8	18	10%
	Riscos, de acordo com a Resolução nº 4, de 2019 ou outra que vier a sucedê-la, bem como emissão de parecer. ( Unidade: Nota Técnica Emitida).
Análise de Solicitação de Autorização de Alteração Contratual em contratos de financiamentos externos	Avaliação prévia de solicitação de autorização de alteração contratual com a verificação do preenchimento e entregas das informações solicitadas, bem como da análise do detalhamento e a suficiência de todos os itens para que a solicitação possa ser analisada. Elaboração de comunicado ao solicitante discriminando os itens que precisam ser	A	1,1	1	10%
		B	11	10	10%
		C	13,2	12	10%
	entregues ou melhor informados, ou mesmo de solicitação de informações complementares. Após complemento, realização de análise completa de solicitação de autorização de alteração contratual com
	verificação de cumprimento dos itens necessários à análise e elaboração de Nota Técnica detalhada no SIGS e emissão de parecer. (Unidade Nota Técnica Emitida).
Análise de minutas para negociação contratual de empréstimos externos ao Setor Público	Análise completa de solicitação da minuta contratual, bem como execução das atividades padrões para dar início ao processo de negociação contratual.	A	1,1	1	10%
		B	11	10	10%
		C	13,2	12	10%
Avaliação Simples visando à "não objeção" aos bancos multilaterais relativa a Operações Fora do Setor Público	Nota Técnica no Sei e elaboração de minuta de carta de "não objeção".	Única	8,8	8	10%
Elaboração de minuta de Resposta à Solicitação de Informações da LAI	Minuta de resposta à solicitação de informações via LAI elaborada.	Única	8,8	8	10%
Elaboração de Nota Informativa com minuta de resposta à solicitações diversas de proponentes e mutuários	Nota Informativa Elaborada com Minuta de Resposta.	Única	8,8	8	10%
em assuntos de competência da Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
Coordenação da atuação do Brasil (por intermédio do ME) em: organismos, fóruns econômicos e financeiros, projetos, diálogos e parcerias internacionais	Organização de reunião internacional (virtual ou presencial).	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	8,8	8	10%
		D	17,6	16	10%
		E	22	20	10%
	Organização e compartilhamento de dados e informações de competência da Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica.	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	13,2	12	10%
	Relatório de acompanhamento de pontos focais no ME sobre da atuação do Brasil (por intermédio do ME) em: organismos, fóruns econômicos e financeiros, projetos, diálogos e parcerias internacionais.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%

Elaboração, análise e revisão de documentos sobre Finanças Internacionais e Cooperação Econômica; organização e	Documento elaborado, analisado ou revisado (Ata, comunicado, nota técnica, nota informativa, relatório, parecer, agenda de reunião comentada, pronunciamento, acordo, texto para divulgação, e outros).	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	17,6	16	10%
		D	35,2	32	10%
	Organização e compartilhamento de dados e informações.	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
		C	13,2	12	10%
	Sistema de informação atualizado.	A	8,8	8	10%
		B	17,6	16	10%
		C	26,4	24	10%
		D	35,2	32	10%
compartilhamento de dados e informações; e atualização de sistemas de informação
Monitoramento e acompanhamento dos processos eletrônicos no SEI no âmbito da Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica	Processos no SEI acompanhados e monitorados.	A	3,3	3	10%
		B	5,5	5	10%
		C	11	10	10%
Difusão de informações e atividades no âmbito da Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica	Divulgação de atividades e de documentos elaborados (notícia/estudo/documento de organização internacional).	A	2,2	2	10%
		B	4,4	4	10%
		C	17,6	16	10%
Desenvolvimento de conteúdo de competência da Subsecretaria de Instituições Internacionais de	Redação e envio de mensagens oficiais/ participação em reuniões com Instituições Internacionais de Desenvolvimento (BRDs), relatórios e atas.	A	8,8	8	10%
		B	13,2	12	10%
		C	17,6	16	10%
Desenvolvimento para reuniões internas e externas e participação nas respectivas reuniões		D	22	20	10%
Manutenção de repositório de documentos institucionais no âmbito da Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento	Monitoramento e Consulta das páginas da Internet e Extranet dos BRDs/ organização e atualização dos documentos relevantes sobre governança dos BRDs /Relatórios de monitoramento.	Única	5,5	5	10%
Manutenção de sistemas de controle de atividades e tarefas no âmbito da Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento	Preenchimento de sistemas de controle (Trello, Teletrabalho etc)/Criação e Organização de processos do SEI relacionados à atividade /Elaboração de documentos sobre o programa de gestão.	Única	5,5	5	10%
Produção e revisão de documentos de competência da Subsecretaria de Instituições Internacionais de	Documentos elaborados.	A	6,6	6	10%
		B	17,6	16	10%
		C	26,4	24	10%
Desenvolvimento referentes à participação do Brasil em Organismos Internacionais
Análise, produção e revisão de documentos referentes às Cooperações com Organismos Internacionais	Documentos elaborados.	A	6,6	6	10%
		B	13,2	12	10%
		C	26,4	24	10%
Desenvolvimento de conteúdo para reuniões no âmbito da Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento	Documentos elaborados.	A	2,2	2	10%
		B	3,3	3	10%
		C	6,6	6	10%
Elaboração de Notas Técnicas e outros documentos sobre posicionamento do Brasil em reuniões de Comitês de Organismos Internacionais	Documentos elaborados.	A	3,3	3	10%
		B	6,6	6	10%
		C	17,6	16	10%
Assessoria Técnica e Administrativa no âmbito da SAIN	Atendimento de demandas de órgãos de controle interno e externo no âmbito da SAIN; Análise e ateste de faturas de serviços/aquisições; acompanhamento de processos de movimentação e nomeação/exoneração de servidores no âmbito da SAIN; checagem e validação de registros contábeis nos sistemas SIAFI e SEI;	Única	8,8	8	10%
	acompanhamento da gestão de férias dos servidores da SAIN; gestão de processos SEI no âmbito do Gabinete da SAIN; acompanhamento, análise, triagem, distribuição e tramitação de processos SEI; Respostas às demandas da LAI e manifestações à Ouvidoria/ME; atendimentos de outras demandas do gabinete da SAIN.
Atividades de gestão de pessoas no âmbito da SAIN	Elaboração de processos de movimentação de servidores no âmbito da SAIN; Nomeação e exoneração de servidores para cargos de provimento em comissão; Preenchimento de planilhas relativas ao cadastro e frequência mensal de pessoal; Orientações ao pessoal sobre assuntos de gestão de pessoas; Análise e instrução de processos de assuntos de	Única	8,8	8	10%
	gestão de pessoas no SEI; Encaminhamento de solicitações de reprogramação/interrupção de férias à DGP e homologações de férias; Outras atividades de gestão de pessoas atribuídas pelo Gabinete da SAIN.
Gestão orçamentária e financeira no âmbito da SAIN	Elaboração da Proposta Orçamentária, PPA e PLDO e Planejamento de gastos da SAIN; Acompanhamento Físico-Financeiro do Orçamento, Controle da Execução Orçamentária, Monitoramento do PPA; Inserção de dados e realização de registros no SIOP referentes à programação orçamentária, financeira, contábil e elaboração de planilhas de controle;	A	4,4	4	10%
		B	8,8	8	10%
	Criação, anulação, reforço e remanejamento de empenhos para diárias, passagens e Organismos Internacionais; Fechamento de câmbio junto ao Banco, criação e alimentação de processo no Sistema do Banco do Brasil e registros no SIAFI; e Execução Financeira de Pagamentos a Organismos Internacionais.
Gestão de Viagens Nacionais e Internacionais no âmbito da SAIN	Reserva e emissão de passagens, solicitação de diárias, prestação de Contas, Cadastramento no Sistema de Concessão de Diárias e passagens - SCDP e instrução de processo de autorização de afastamento do país.	Única	22	20	10%
Gestão de Tecnologia da Informação e suporte técnico no âmbito da SAIN	Atendimento de demandas para gestão de correio institucional (Criação, alteração e exclusão de caixas de e-mail funcional e institucional, suporte técnico, abertura de chamados, treinamento e assessoria para uso do correio eletrônico); Atendimento de demandas de gestão do parque tecnológico (Monitoramento, chamados e controles de	Única	8,8	8	10%
	computadores, notebooks, impressoras. Suporte técnico para acesso remoto por VPN. Abertura de chamados para emissão de certificados digitais); Treinamento e assessoria em recursos de tecnologia da informação (Produção de material informativo, vídeos, documentos etc., organização e execução de sessões de treinamento de servidores no uso
	de ferramentas e serviços, criação de modelos de documentos); Coordenação na implementação de políticas de TI (Comunicações, reuniões, abertura de chamados, atividades coordenadas com unidades externas); Atendimento de demandas para gestão de sistemas de informação; Abertura de chamados, criação, alteração e remoção de
	perfis de usuários na rede corporativa, SIGS, atualizações em bases de dados e sistemas de informação; Ações de suporte para reuniões de videoconferência; Abertura de chamados, operação de equipamentos, realização de testes e suporte técnico durante a realização dos eventos.

ANEXO III

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADES DO PROGRAMA DE GESTÃO DA SECINT

Nome do participante
Matrícula
E-mail
Unidade de exercício
Regime de execução

Declaro que:

I - atendo às condições para participação no Programa de Gestão da Secint;

II - estou ciente do prazo de antecedência mínima de convocação de 2 (dois) dias úteis para comparecimento pessoal à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados;

III - estou ciente de todas as minhas atribuições e responsabilidades previstas no Art. 22 da Instrução Normativa Nº 65, de 30 de julho de 2020;

IV - disponho de infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições em teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

V - estou ciente que a minha participação no Programa de Gestão da Secint não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa 65, de 30 de julho de 2020;

VI - estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;

VII - estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VIII - estou ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

IX - estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Com a assinatura deste formulário, o participante:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício no Ministério da Economia, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Economia que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

III - compromete-se a manter operante, disponível e acessível pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais durante toda a jornada de teletrabalho, com acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular, nos termos dos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Telefone Celular:

Telefone Residencial:

Local e data:

Assinatura do servidor Assinatura da chefia imediata

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Imprensa Nacional

Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

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