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PORTARIA SECINT Nº 4.259, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/04/2021 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 158

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

PORTARIA SECINT Nº 4.259, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a apreciação do recurso administrativo em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Indeferir o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2020, que encerrou, sem julgamento do mérito, a investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, iniciada consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica no3/2021/CGSA/SDCOM/SECEXSEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documentos SEI nº 14626677 e 14626693).

ROBERTO FENDT JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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