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PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Comércio Exterior (SECEX) constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelo Portal Único de Comércio Exterior, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014.

§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido nos Anexos I, II, III e IV para cada conjunto de dados e informações.

§ 3º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457, de 2016, e o § 2º, art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Art. 2º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

 

                                        ANEXO I

DADOS E INFORMAÇÕES DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

1) Consulta à última data de alteração do documento:

A. Argumentos de consulta

i. Número da licença de importação

B. Dados e informações de resposta

i. Número da licença de importação

ii. Data da última atualização na licença de importação

2) Consulta a dados da licença de importação:

A. Argumentos de consulta

i. Número Da Licença De Importação

ii. Número Do CPF Do Usuário

B. Dados e informações de resposta (conforme o perfil de acesso do CPF do usuário)

i. Número da LI

ii. Data e hora de registro

iii. Data e hora da situação

iv. Situação

v. Data de restrição do embarque

vi. Data da validade de embarque

vii. Data da validade despacho

viii. Número da LI substituída

ix. Número da LI substitutiva

1. Informações vinculação DI

x. Declaração vinculada

xi. Adição vinculada

xii. Retificação

2. Importador

xiii. Tipo

xiv. Identificador

xv. Nome

3. Atividade Econômica

xvi. Código

xvii. Descrição

4. Natureza Jurídica

xviii. Código

xix. Descrição

5. Endereço

xx. Logradouro

xxi. Número

xxii. Complemento

xxiii. Bairro

xxiv. Cidade

xxv. UF

xxvi. CEP

xxvii. Telefone

xxviii. País

6. Outras Informações

xxix. País de Procedência da Mercadoria

xxx. URF de entrada

xxxi. URF de despacho

7. Informações Complementares

xxxii. Texto Informações Complementares

8. Fornecedor

xxxiii. Tipo

9. Fornecedor Fabricante

xxxiv. Nome

xxxv. Email

xxxvi. Responsável

10. Endereço

xxxvii. Logradouro

xxxviii. Número

xxxix. Complemento

xl. Cidade

xli. UF

xlii. País de origem da mercadoria

11. Exportador

xliii. Nome

xliv. Email

xlv. Responsável

12. Endereço

xlvi. Logradouro

xlvii. Número

xlviii. Complemento

xlix. Cidade

l. UF

li. País de aquisição da mercadoria

13. Mercadoria

14. Dados Gerais

lii. Subitem NCM

liii. Unidade Medida Estatística

liv. Naladi

lv. Moeda

lvi. Incoterm

lvii. Condição da mercadoria

lviii. Tipo de enquadramento material usado

lix. Tipo de operação enquadramento material usado

15. Destaque NCM

lx. Código destaque NCM

16. Processo Anuente

lxi. Número do processo

lxii. Órgão anuente (sigla)

17. Informações Drawback

lxiii. Regime

lxiv. Número do Ato Concessório

18. Produtos

lxv. Número Sequencial do Produto

lxvi. Unidade medida comercializada

lxvii. Peso líquido unitário

lxviii. Quantidade da mercadoria na unidade comercializada

lxix. Quantidade da mercadoria na unidade estatística

lxx. Valor no local de embarque (unitário)

lxxi. Valor unitário na condição de venda

lxxii. Valor produto na condição de venda

lxxiii. Descrição do produto

lxxiv. Marca

lxxv. Modelo

lxxvi. Número de série

lxxvii. Ano de fabricação

lxxviii. Item Ato Concessório Drawback Suspensão

19. Totalizadores

lxxix. Quantidade total na medida estatística

lxxx. Pelo líquido total em kg

lxxxi. Valor total no local de embarque

lxxxii. Valor total na condição de venda

20. Negociação

21. Regime Tributário

lxxxiii. Código

lxxxiv. Descrição

22. Fundamento Legal

lxxxv. Código

lxxxvi. Descrição

lxxxvii. Acordo Tarifário

23. Acordo Aladi

lxxxviii. Código

lxxxix. Descrição

xc. Cobertura Cambial

24. Modalidade Pagamento

xci. Código

xcii. Descrição

xciii. .. Número dias limite de pagamento

25. Órgão Financeiro Internacional

xciv. Código

xcv. Descrição

26. Motivo sem cobertura

xcvi. Código

xcvii. Descrição

27. Informações Cancelamento Vencimento LI

xcviii. Motivo

xcix. CPF Importador que efetuou Cancelamento

c. Data e hora Cancelamento Vencimento

28. Anuências

ci. Órgão Anuente

cii. Código Situação Anuência

ciii. Data e hora Situação Anuência

civ. Data e hora Diagnóstico Anuência

cv. Data Restrição Embarque

cvi. Data Validade Embarque

cvii. Data Validade Despacho

29. Tratamento Administrativo

cviii. Código

cix. Nome

cx. Texto Anuente

ANEXO II

DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK SUSPENSÃO

1) Consulta livre à última data de alteração do documento:

A. Argumento de consulta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão

B. Dados e informações de resposta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão

ii. Data da última atualização do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão

2) Consulta a dados do Ato de Concessório de Drawback Suspensão:

A. Argumento de consulta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão

ii. CPF do usuário extraído do certificado digital e-CPF utilizado para autenticação

B. Dados e informações de resposta (conforme perfil de acesso do CPF do usuário)

1. Dados básicos do AC:

i. Número do ato concessório

ii. Data de registro

iii. Data de validade

iv. CNPJ da empresa beneficiária do ato concessório

v. Situação do ato concessório

vi. Regime do ato concessório

vii. Tipo do ato concessório

viii. Valor total de importação CIF

ix. Valor total estimado de frete da importação

x. Valor total estimado de seguro da importação

xi. Valor Total de Exportação FOB com cobertura

xii. Valor Total de Exportação FOB sem cobertura

xiii. Valor do subproduto ou resíduo estimado

xiv. Valor total da comissão do agente

xv. Lista dos CNPJ dos fabricantes exportadores autorizados pelo beneficiário no AC

xvi. Lista dos CNPJ dos importadores por conta e ordem autorizados pelo beneficiário no AC

2. Lista - Itens de Importação Autorizados:

i. Número do item de importação

ii. NCM do item de importação

iii. Descrição complementar do item de importação

iv. Quantidade autorizada

v. Valor no local de embarque (em dólar)

vi. Indicador da existência de cobertura cambial

vii. Valor do saldo de LI ainda não realizado (em dólar)

viii. Valor total das DI associadas ao item de importação (em dólar)

ix. Saldo das quantidades de LI ainda não realizadas

x. Quantidade total das DI associadas ao item de importação

xi. Indicador de subproduto ou resíduo

2.1. Lista - Licenças de Importação (LI) do item de importação:

i. Número da LI

ii. NCM

iii. Situação da LI

iv. CNPJ

v. Importador

vi. Data registro

vii. Quantidade vinculada

viii. Valor vinculado LI (em dólar)

2.2. Lista - Adições de DI do Item de importação:

i. Número da DI

ii. Número da adição

iii. NCM

iv. Número LI

v. Situação da DI/adição

vi. Data do desembaraço

vii. Quantidade vinculada

viii. Valor vinculado (em dólar)

3. Lista - Itens de Exportação Autorizados:

i. Número do item de Exportação

ii. NCM do item de exportação

iii. Descrição complementar do item de exportação

iv. Quantidade

v. Valor no local embarque com cobertura (em dólar)

vi. Percentual de comissão de agente

vii. Valor da comissão do agente (em dólar)

viii. Valor líquido com cobertura (em dólar)

ix. Valor sem cobertura (em dólar)

3.1. Lista - NF de venda do item de exportação:

i. Número da NF de venda

ii. NCM

iii. CNPJ do fabricante/exportador

iv. Data emissão

v. Quantidade

vi. Valor (em dólar)

vii. Saldo de quantidade a vincular

viii. Saldo de valor a vincular (em dólar)

ix. Indicador de cobertura cambial

3.1.1. Lista - Documentos de Exportação associados à NF:

i. Número do documento de exportação associado à NF

ii. NCM

iii. Quantidade associada

iv. Valor associado (em dólar)

3.1.2. Lista - NF de Trading associadas à NF:

i. Número da NF de Trading associada à NF

ii. NCM

iii. Data de emissão

iv. Quantidade associada

v. Valor associado (em dólar)

3.2. Lista - Documentos de Exportação do item de exportação:

i. Número do documento de exportação

ii. Número NF-e exportação (quando DU-E)

iii. NCM

iv. Data Embarque

v. Identificador do tipo da exportação

vi. Comissão do agente %

vii. Quantidade

viii. Valor FOB (em dólar) vinculado

ix. Câmbio

4. Evento histórico (diagnóstico - detalhe):

i. Número que identifica o diagnóstico

ii. Data do diagnóstico

iii. Situação

iv. Mensagens do diagnóstico

v. Número de certidão

vi. CND

vii. Tipo de certidão

viii. Data de emissão da certidão

ix. Data de validade da certidão

x. Lista de resultados do tratamento administrativo (apenas código da mensagem e texto complementar correspondente)

ANEXO III

DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

1) Consulta livre à última data de alteração do documento:

A. Argumento de consulta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão

B. Dados e informações de resposta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão

ii. Data da última atualização do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão

2) Consulta a dados de Ato Concessório de Drawback Integrado Suspensão:

A. Argumento de consulta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão

ii. CPF do usuário extraído do certificado digital e-CPF utilizado para autenticação

B. Dados e informações de resposta (conforme perfil de acesso do CPF do usuário)

1. Dados básicos do AC:

i. Número do ato concessório

ii. Data de registro

iii. Data da validade

iv. CNPJ da empresa beneficiária do ato concessório

v. Situação do ato concessório

vi. Regime do ato concessório

vii. Tipo de ato concessório

viii. Valor total de importação CIF

ix. Valor total estimado de frete da importação

x. Valor total estimado de seguro da importação

xi. Valor total de compras no mercado interno

xii. Valor Total de Exportação FOB com cobertura

xiii. Valor Total de Exportação FOB sem cobertura

xiv. Valor do subproduto ou resíduo estimado

xv. Valor total da comissão do agente

xvi. Lista dos CNPJ dos fabricantes exportadores autorizados pelo beneficiário no AC

xvii. Lista dos CNPJ dos importadores por conta e ordem autorizados pelo beneficiário no AC

2. Lista - Itens de Importação Autorizados:

i. Número do item de importação

ii. NCM do item de importação

iii. Descrição complementar do item de importação

iv. Quantidade autorizada

v. Valor no local de embarque (em dólar)

vi. Indicador da existência de cobertura cambial

vii. Valor do saldo de LI ainda não realizado (em dólar)

viii. Valor total das DI associadas ao item de importação (em dólar)

ix. Saldo das quantidades de LI ainda não realizadas

x. Quantidade total das DI associadas ao item de importação

xi. Indicador de subproduto ou resíduo

2.1. Lista - Licenças de Importação (LI) do item de importação:

i. Número da LI

ii. NCM

iii. Situação da LI

iv. CNPJ

v. Importador

vi. Data registro

vii. Quantidade vinculada

viii. Valor vinculado LI (em dólar)

2.2. Lista - Adições de DI do Item de importação:

i. Número da DI

ii. Número da adição

iii. NCM

iv. Número LI

v. Situação da DI/adição

vi. Data do desembaraço

vii. Quantidade vinculada

viii. Valor vinculado (em dólar)

3. Lista - Itens de Compra no Mercado Interno Autorizados:

i. Número do item de compra no mercado interno

ii. NCM do item de importação

iii. Descrição complementar do item de compras no mercado interno

iv. Quantidade autorizada

v. Valor (em Dólar)

vi. Valor utilizado MI (em Dólar)

vii. Valor do saldo MI (em Dólar)

viii. Quantidade utilizada MI

ix. Saldo de quantidade MI

x. Número da NF de compra no mercado interno

xi. CNPJ emissor

xii. Data de emissão

xiii. NCM

xiv. Quantidade

xv. Valor (em Real)

3.1. Incidentes da NF de compra (lista):

xvi. Tipo de incidente

xvii. Quantidade impactada

xviii. Valor impactado (em Real)

xix. Justificativa

4. Lista - Itens de Exportação Autorizados:

i. Número do item de Exportação

ii. NCM do item de exportação

iii. Descrição complementar do item de exportação

iv. Quantidade

v. Valor no local embarque com cobertura (em dólar)

vi. Percentual de comissão de agente

vii. Valor da comissão do agente (em dólar)

viii. Valor líquido com cobertura (em dólar)

ix. Valor sem cobertura (em dólar)

4.1. Lista - NF de venda do item de exportação:

i. Número da NF de venda

ii. NCM

iii. CNPJ do fabricante/exportador

iv. Data emissão

v. Quantidade

vi. Valor (em dólar)

vii. Saldo de quantidade a vincular

viii. Saldo de valor a vincular (em dólar)

ix. Indicador de cobertura cambial

4.1.1. Lista - Documentos de Exportação associados à NF:

i. Número do documento de exportação associado à NF

ii. NCM

iii. Quantidade associada

iv. Valor associado (em dólar)

4.1.2. Lista - NF de Trading associadas à NF:

i. Número da NF de Trading associada à NF

ii. NCM

iii. Data de emissão

iv. Quantidade associada

v. Valor associado (em dólar)

4.2. Lista - Documentos de Exportação do item de exportação:

i. Número do documento de exportação

ii. Número NF-e exportação (quando DU-E)

iii. NCM

iv. Data Embarque

v. Identificador do tipo da exportação

vi. Comissão do agente %

vii. Quantidade

viii. Valor FOB (em dólar) vinculado

ix. Câmbio

5. Evento histórico (diagnóstico - detalhe):

i. Número que identifica o diagnóstico

ii. Data do diagnóstico

iii. Situação

iv. Mensagens do diagnóstico

v. Número de certidão

vi. CND

vii. Tipo de certidão

viii. Data de emissão da certidão

ix. Data de validade da certidão

x. Lista de resultados do tratamento administrativo (apenas código da mensagem e texto complementar correspondente)

ANEXO IV

DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK ISENÇÃO

1) Consulta livre à última data de alteração do documento:

A. Argumento de consulta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção

B. Dados e informações de resposta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção

ii. Data da última atualização do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção

2) Consulta a dados de Ato Concessório de Drawback Isenção:

A. Argumento de consulta

i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção

ii. CPF do usuário extraído do certificado digital e-CPF utilizado para autenticação

B. Dados e informações de resposta (conforme perfil de acesso do CPF do usuário)

1. Dados básicos do ato concessório (AC):

i. Número do ato concessório

ii. Tipo

iii. Situação

iv. CNPJ do beneficiário

v. Frete estimado

vi. Seguro estimado

vii. Resíduo/subproduto estimado

viii. Valor total importação (em Dólar)

ix. Valor total compras no mercado interno (em Dólar)

x. Valor total exportação FOB (em Dólar)

xi. Valor total de reposição autorizada (em Dólar)

xii. Data criação

xiii. Data registro

xiv. Data validade

xv. Indicador de prorrogação

xvi. Lista dos CNPJ dos importadores conta e ordem

xvii. Lista dos CNPJ dos fabricantes exportadores

2. Itens de Insumo:

i. Número do item de insumo

ii. NCM

iii. Quantidade

iv. Valor (em Dólar)

v. Indicador resíduo/subproduto

vi. Descrição complementar

2.1 Nota Fiscal (NF) de Compra no Mercado Interno:

i. Número da nota fiscal

ii. NCM

iii. CNPJ do emissor

iv. CNPJ do comprador

v. Data de emissão

vi. Quantidade vinculada

vii. Valor vinculado (em Real)

2.2 Declaração de Importação (DI) de Insumo e adição:

i. Número da DI

ii. Número da adição

iii. NCM

iv. CNPJ do importador

v. Data de registro

vi. Quantidade

vii. Valor VMLE (em Dólar)

viii. Número sequencial do produto

ix. Unidade comercializada produto

x. Quantidade vinculada ao produto na unidade comercializada

xi. Quantidade vinculada ao produto na unidade estatística

xii. Valor total vinculado (VMLE em Dólar)

3. Item de Venda:

i. Número do item de venda

ii. NCM

iii. Quantidade

iv. Valor (em Dólar)

3.1 NF de venda:

i. Número

ii. Tipo

iii. NCM

iv. CNPJ do emissor

v. CNPJ do comprador

vi. Data de emissão

vii. Quantidade vinculada

viii. Valor vinculado (em Real)

3.2 Item de DU-E:

i. Número da DU-E

ii. Número da NF-e de exportação

iii. Número do item da NF-e

iv. NCM

v. CNPJ do exportador

vi. Data

vii. Quantidade vinculada

viii. Valor vinculado (em Dólar)

3.3 Registros de Exportação (RE):

i. Número do RE

ii. CNPJ do exportador

iii. Data

iv. NCM

v. Comissão do agente (%)

vi. Quantidade vinculada

vii. Valor vinculado (em Dólar)

viii. Indicador de cobertura cambial

4. Item de Reposição:

i. Número do item de reposição

ii. NCM original

iii. Nova NCM

iv. Quantidade autorizada

v. Nova quantidade autorizada

vi. Valor autorizado

vii. Novo valor autorizado

viii. Quantidade realizada

ix. Nova quantidade realizada

x. Lista de descrições complementares

xi. Indicador de descrição complementar padrão

4.1. NF de reposição:

i. Número da NF de reposição

ii. CNPJ do emissor

iii. CNPJ do comprador

iv. Data de emissão

v. Descrição complementar

vi. Quantidade vinculada

vii. Valor vinculado (em Real)

4.2. LI de reposição:

i. Número da LI de reposição

ii. Situação da LI

iii. CNPJ do importador

iv. Data de vínculo

v. Quantidade vinculada

vi. Valor vinculado LI (em Dólar)

vii. Número sequencial do produto

viii. Descrição complementar

ix. Quantidade vinculada

x. Valor vinculado ao produto (em Dólar)

4.2.1. DI/Adição de reposição:

i. Número da DI

ii. Número da adição

iii. CNPJ do importador

iv. Data de vínculo

v. Quantidade vinculada

vi. Valor vinculado (em Dólar)

vii. Número sequencial do produto

viii. Quantidade vinculada produto

ix. Valor vinculado produto (em Dólar)

5. Anexos:

i. Nome do documento

ii. Descrição

6. Evento Histórico:

i. Número do evento histórico

ii. Descrição

iii. Resultado

iv. Data/hora

v. Justificativa

vi. CND (código, tipo, data emissão, data validade)

vii. Lista de resultados do tratamento administrativo (apenas código da mensagem e texto complementar correspondente)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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