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PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2021 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Considerando a Portaria ME nº 7.058, de 21 de junho de 2021, que estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico, resolve:

Art. 1º Fica revogada a alínea "g" do inciso II do art. 15 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e III do art. 1º da Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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