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PORTARIA SAP/MAPA Nº 404, DE 1º DE OUTUBRO DE 20212O21

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/10/2021 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 404, DE 1º DE OUTUBRO DE 20212O21

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de revisão Portaria Nº 01/2001 Representação/IBAMA/AM, de 13 de março 2001.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e o que consta nos Processos nº 21000.011481/2019-77 e 00350.002823/2018-37, resolve:

Art. 1° Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Portaria apresentada em anexo, com o objetivo de atualizar atos normativos para definir regras para o uso sustentável das espécies de peixes aruanã (Osteoglossum bicirrhosum e Osteoglossum ferreirai), curimatã (Prochilodus nigricans), jaraqui (Semaprochilodus insignis e Semaprochilodus taeniurus), e normatizar a pesca de larvas e alevinos vivos para fins de aquicultura, ornamentação ou aquariofilia.

Art. 2º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de Portaria em anexo, de forma a possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.

Art. 3º A manifestação de que trata o art. 2º desta Portaria deverá ser feita por meio do formulário eletrônico, disponível no endereço https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/522349.

§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a observância aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2º Somente serão aceitas as contribuições feitas através do formulário eletrônico de que trata o Art. 3º.

Art. 4º Findo o prazo estabelecido no Art. 1º desta Portaria, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento avaliará as sugestões recebidas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIRO GUND

ANEXO I

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

MINUTA - PORTARIA Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2021

Estabelece regras para o uso sustentável das espécies de peixes aruanã (Osteoglossum bicirrhosum e Osteoglossum ferreirai), curimatã (Prochilodus nigricans), jaraqui (Semaprochilodus insignis e Semaprochilodus taeniurus), pacu (Mylossoma spp.) e tucunaré (Cichla spp.) no estado do Amazonas.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253 de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e o que consta do Processo nº 21000.011481/2019-77 e 00350.002823/2018-37, resolve:

Art. 1º Proibir no estado do Amazonas a captura, transporte, comercialização de indivíduos das espécies abaixo relacionadas cujos comprimentos totais sejam inferiores a:

Nome vulgar

Nome cientifico

Tamanho Mínimo - CT

Aruanã branca

Aruanã preta

Osteoglossum bicirrhosum

Osteoglossum ferreirai

50 cm

Curimatã

Prochilodus nigricans

25 cm

Jaraqui-escama-grossa

Jaraqui-escama-fina

Semaprochilodus insignis

Semaprochilodus taeniurus

20 cm

Pacu

Mylossoma spp.

15 cm

Tucunaré

Cichla spp.

25 cm

§1º Para efeito de mensuração, define-se o comprimento total - CT como sendo a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal em centímetros.

§2º Excetua-se da proibição disposta no caput, somente larvas e alevinos vivos de aruanãs branco e preto (Osteoglossum bicirrhosum e Osteoglossum ferreirai) para fins de aquicultura, ornamentação e aquariofilia, desde que haja regulamentação específica, permitindo a utilização para tais fins.

§3º Excetua-se da proibição disposta no caput exemplares provenientes de aquicultura, desde que devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de comprovante de origem.

Art. 2º A tolerância máxima será de 10% de indivíduos com tamanhos inferiores ao estabelecido no artigo anterior, sobre o total capturado, por espécie.

Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta portaria, sujeitará os infratores às penalidades e às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 01/2001 - Representação/IBAMA/AM, publicada em 13 de março de 2001 no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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