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PORTARIA SAP/MAPA Nº 325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, durante o período de andada de 2021 a 2024.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 812, de 25 de janeiro de 2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Portaria nº 77, de 26 de abril de 2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e tendo em vista disposto no Art. 29 do Anexo I do Decreto nº 10.253 de 20 de fevereiro de 2020, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.052085/2020-33, resolve:

Art. 1º Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, durante o período de defeso, denominado popularmente de "andada", nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.

Parágrafo único. Entende-se por ''andada'' o período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e andam pelo manguezal, para acasalamento e liberação de ovos.

Art. 2º O período de defeso será instituído nas seguintes datas:

I - No ano de 2021

a) 14 a 19 de janeiro - lua nova

b) 29 de janeiro a 3 de fevereiro - lua cheia

c) 28 de fevereiro a 5 de março - lua cheia

d) 29 de março a 3 de abril - lua cheia

II - No ano de 2022

a) 3 a 8 de janeiro - lua nova

b) 2 a 7 de fevereiro - lua nova

c) 17 a 22 de fevereiro - lua cheia

d) 3 a 8 de março - lua nova

e) 19 a 24 de março - lua cheia

III - No ano de 2023

a) 22 a 27 de janeiro - lua nova

b) 21 a 26 de fevereiro- lua nova

c) 22 a 27 de março - lua nova

IV - No ano de 2024

a) 12 a 17 de janeiro - lua nova

b) 10 a 15 de fevereiro - lua nova

c) 11 a 16 de março - lua nova

§ 1º O definido na alínea c do inciso II deste artigo se aplica apenas aos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na manutenção em cativeiro, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização do Ucides cordatus, nos Estados de que trata o art. 1º desta Portaria, deverão fornecer até o último dia útil que antecede cada período de defeso, relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, cozidos, inteiros ou em partes, conforme ANEXO I desta Portaria.

§ 3° A relação detalhada de que trata o § 2° deverá ser entregue nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme ANEXO I ou por meio eletrônico, no endereço https://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/972654?lang=pt-BR, acompanhada de documento de identificação com foto do declarante.

§ 4° Quando se tratar de Unidade de Conservação Federal, a relação detalhada de que trata o §2° também deverá ser entregue no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Art. 3º O produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser liberado, preferencialmente, em seu habitat natural, respeitando-se o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 4º Aos infratores desta Portaria serão aplicadas as penalidades e as sanções, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Ficam revogadas:

I - Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 1, de 9 de janeiro de 2013;

II - Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 9, de 30 de dezembro de 2014;

III - Instrução Normativa Interministerial MAPA/MMA nº 6, de 16 de janeiro de 2017; e

IV - Instrução Normativa MAPA nº 1, de 3 de janeiro de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA CARANGUEJO-UÇÁ *

*Preencher um formulário para cada local de armazenamento

1. Identificação do Tipo de Declarante

*Preencher a identificação de acordo com o Tipo de Declarante

Pescador Profissional ( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica ( )

2. Identificação do Pescador Profissional

Nome:

CPF:

RGP (Opcional):

Telefone: ( )

Endereço:

Município:

Estado:

3. Identificação da Pessoa Física

Nome:

CPF:

Telefone: ( )

Endereço:

Município:

Estado:

4. Identificação da Pessoa Jurídica

Empresa:

CNPJ:

Telefone: ( )

Representante Legal:

CPF:

Endereço:

Município:

Estado:

5. O produto foi adquirido de:

*Anexar a lista de fornecedores preenchida se o declarante for Pescador Profissional, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

Pescador Profissional ( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica ( )

6. Quantidade e forma do produto adquirido

*Descrever o volume do produto

Vivo (unidade)

Inteiro (unidade)

Massa/Pré-Cozido/Cozido (kg)

Em partes (unidade)

Congelado (kg ou unidade)

7. Quantidade e forma do produto estocado

*Descrever o volume do produto

Vivo (unidade)

Inteiro (unidade)

Massa/Pré-Cozido/Cozido (kg)

Em partes (unidade)

Congelado (kg ou unidade)

8. Local de armazenamento

Endereço:

Município:

Estado:

Ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento declaro serem verídicas as informações constantes deste documento e estar sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Data de emissão:

Assinatura do Declarante:

LISTA DE FORNECEDOR*

*Preencher um formulário para cada local de armazenamento

*Caso a produção seja própria, preencher com as informações do declarante.

Nome/Empresa

CPF/CNPJ

Nota Fiscal Nº

Meio de Transporte

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LISTA DE DESTINATÁRIO *

*Preenchimento não obrigatório

Nome/Empresa

CPF/CNPJ

Nota Fiscal Nº

Meio de Transporte

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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