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PORTARIA SAP/MAPA Nº 297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/12/2020 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Instituir os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e tendo em vista a Instrução Normativa SEAP nº 09, de 05 de julho de 2004, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.065719/2020-18, resolve:

Art. 1º Instituir os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, a seguir descriminados:

I - Formulário Estatístico para Albacora Bandolim, conforme modelo constante no Anexo I;

II - Certificado de Reexportação para Albacora Bandolim, conforme modelo constante no Anexo II;

III - Formulário Estatístico para o Espadarte, conforme modelo constante no Anexo III;

IV - Certificado de Reexportação para o Espadarte, conforme modelo constante no Anexo IV.

V - Modelo do carimbo do Servidor Público Federal, para efeitos desta Normativa, conforme modelo constante no Anexo V.

VI - Modelo do carimbo do Responsável Técnico da Empresa, para efeitos desta Normativa, conforme modelo constante no Anexo VI.

VII - Instruções de preenchimento dos formulários/certificados estatístico da ICCAT, Anexo VII.

Art. 2º Os Formulários de Controle Estatístico e Certificados de Reexportação deverão conter duas vias.

Parágrafo Único. A primeira via do Formulário ou Certificado acompanhará o produto capturado a ser exportado ou reexportado e a segunda via deverá ser protocolada na Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA-MAPA da respectiva Unidade Federativa, para conhecimento, análise e controle das informações prestadas.

Art. 3º Os Formulários de Controle Estatístico e Certificados de Reexportação deverão ser preenchidos e assinados, pelas empresas brasileiras exportadoras ou reexportadoras de albacora bandolim e de espadarte, para posterior certificação e validação das informações prestadas, procedimentos que deverão ser realizados por Servidor Público Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA da respectiva Unidade da Federação, ou, pelo responsável técnico, ambos credenciados pela Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP junto à ICCAT.

Art. 4º Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas às penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 5º Revoga-se a Instrução Normativa SEAP nº 09, de 05 de julho de 2004.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO VII

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ESTATÍSTICO DA ICCAT PARA ESPADARTE

Número do Documento: Espaço para o país/entidade/entidade pesqueira emissora designar um número do documento.

(1) País de bandeira/entidade/entidade pesqueira - Preencha o nome do país da embarcação que pescou o espadarte. Se a embarcação estiver operando sob o regime de arrendamento o país de bandeira é o Brasil.

(2) Descrição da Embarcação - Preencha o nome, número do registro, comprimento total e número do registro da ICCAT (se disponível) da embarcação que capturou o espadarte.

(3) Armadilha (se aplicável) - Preencha com o nome da armadilha que pescou o espadarte.

(4) Local de Exportação - Identificar a cidade, estado, país e a empresa de pesca de onde o espadarte foi exportado.

(5) Área de captura - Assinale a área de captura. Se assinalar d ou e os itens 5 e 6 abaixo descritos não precisam ser preenchidos.

(6) Descrição do Pescado - O exportador deve providenciar a seguinte informação:

(1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado como FRESCO ou CONGELADO e INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERA, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA. Para OUTRA FORMA descreva o tipo de produto despachado.

(2) Data da Captura: Preencha o período de captura (mês/ano) do espadarte.

(3) Aparelho de pesca: Identifique o aparelho de pesca utilizado na captura do espadarte usando a lista abaixo.

(4) Peso líquido: em quilogramas.

(7) Certificação do Exportador - A pessoa ou empresa exportadora do espadarte deve fornecer seu nome ou nome da empresa, endereço, assinatura, data da exportação e o número de licença do despachante (se aplicável.) Nas exportações para países que adotaram o tamanho mínimo alternativo recomendado pela ICCAT para o espadarte, o exportador deve certificar que os espadartes capturados no Atlântico especificados acima são maiores que 15 kg (33lbs) e as partes processadas provêm de indivíduos com peso superior a 15 kg.

(8) Validação Governamental ou do Responsável Técnico da empresa credenciado pela SAP - Será efetuada mediante a assinatura e carimbo (conforme modelo instituídos nos anexos V e VI) por Servidor Público Federal, credenciado junto á ICCAT, na Superintendência Federal de Agricultura - SFA da Unidade de Federação de onde se realiza a exportação ou pelo responsável técnico, credenciado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca-SAP junto à ICCAT, na própria empresa.

(9) Certificação do Importador - A pessoa ou empresa que importa espadarte deve fornecer seu nome, endereço, assinatura, data de importação do espadarte, número da licença (se aplicável) e o ponto final da importação. Isto inclui importações para países intermediários, entidades ou entidades pesqueiras. Para produtos frescos e refrigerados a assinatura do importador pode ser substituída por uma pessoa da empresa de carregamento aduaneiro quando a autoridade da assinatura for adequadamente creditada à empresa pelo importador.

Código do Aparelho de Pesca:

BB - Isca Viva

LL - Espinhel

PS - Cerco

TRAP - Armadilha

HAND - Linha de mão

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ESTATÍSTICO DA ICCAT PARA ALBACORA BANDOLIM

Número do Documento: Espaço para o país/entidade/entidade pesqueira emissora designar um número do documento.

(1) País de bandeira/entidade/entidade pesqueira - Preencha o nome do país da embarcação que pescou a albacora bandolim Se a embarcação estiver operando sob o regime de arrendamento o país de bandeira é o Brasil.

(2) Descrição da Embarcação - Preencha o nome, número do registro, comprimento total e número do registro da ICCAT (se disponível) da embarcação que capturou albacora bandolim neste carregamento.

(3) Armadilha (se aplicável) - Preencha com o nome da armadilha que pescou albacora bandolim no carregamento.

(4) Local de Exportação - Identificar a cidade, estado e o país e a empresa de pesca de onde a albacora bandolim foi exportada.

(5) Área de captura - Assinale a área de captura. Se assinalar b ou c os itens 6 e 7 abaixo descritos não precisam ser preenchidos.

(6) Descrição do Pescado - O exportador deve providenciar a seguinte informação:

(1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado como FRESCO ou CONGELADO e INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERA, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA. Para OUTRA FORMA descreva o tipo de produto despachado.

(2) Data da Captura: Preencha o período de captura (mês/ano) da albacora bandolim em carregamento.

(3) Aparelho de pesca: Identifique o aparelho de pesca utilizado na captura de albacora bandolim usando a lista abaixo.

(4) Peso líquido: em quilogramas.

(7) Certificação do Exportador - A pessoa ou empresa exportadora de albacora bandolim deve fornecer seu nome ou nome da empresa, endereço, assinatura, data da exportação e o número de licença do despachante se aplicável.

(8) Validação Governamental ou do Responsável Técnico da empresa credenciado pela SAP - Será efetuada mediante a assinatura e carimbo (conforme modelo instituídos nos anexos V e VI) por Servidor Público Federal, credenciado junto á ICCAT, na Superintendência Federal de Agricultura - SFA da Unidade de Federação de onde se realiza a exportação ou pelo responsável técnico, credenciado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca-SAP junto à ICCAT, na própria empresa.

(9) Certificação do Importador - A pessoa ou empresa que importa albacora bandolim deve fornecer seu nome, endereço, assinatura, data de importação da albacora bandolim, número da licença (se aplicável) e o ponto final da importação. Isto inclui importações para países intermediários, entidades ou entidades pesqueiras. Para produtos frescos e refrigerados a assinatura do importador pode ser substituída por uma pessoa da empresa de carregamento aduaneiro quando a autoridade da assinatura for adequadamente creditada à empresa pelo importador. Código do Aparelho de Pesca: BB - Isca Viva LL - Espinhel PS - Cerco Hand - Linha de mão.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO PARA O CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO DA ICCAT PARA ALBACORA BANDOLIM

Número do Documento: Espaço para o país/entidade/entidade pesqueira emissora designar um número do documento.

(1) Seção de Reexportação: Preencha o nome do país/entidade/entidade pesqueira que reexporta a albacora bandolim.

(2) Local de Reexportação: Identifique a cidade, estado e país de onde a albacora bandolim foi reexportada.

(3) Descrição do peixe importado: O exportador deve providenciar com o mais alto grau de fidelidade as seguintes informações:

(1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado como FRESCO ou CONGELADO, INTEIRO, SEM GUELRA E VIS-CERAS, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA. Para OUTRA FORMA descreva o tipo de produto despachado.

(2) Peso Líquido: Informe o peso líquido do produto em quilogramas.

(3) País de Bandeira/Entidade/Entidade Pesqueira: Informe o nome do país/entidade/entidade pesqueira que pescou a albacora bandolim.

(4) Data da importação: informe a data em que a albacora bandolim foi importada.

(4) Descrição do Pescado para Reexportação: O exportador dever providenciar com o mais alto grau de fidelidade as seguintes informações:

(1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado como FRESCO ou CONGELADO, INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERAS, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA. Para OUTRA FORMA descreva o tipo de produto despachado.

(2) Peso Líquido: Informe o peso líquido do produto em quilogramas.

(5) Certificação do Reexportador: A pessoa ou empresa que reexporta a albacora bandolim tem de fornecer seu nome/nome da empresa, endereço, assinatura, data da reexportação e o número da licença do reexportador (se aplicável).

(6) Validação Governamental ou do Responsável Técnico da empresa credenciado pela SAP - Será efetuada mediante a assinatura e carimbo por Servidor Público Federal, credenciado junto à ICCAT, na Superintendência Federal de Agricultura - SFA da Unidade de Federação de onde se realiza a exportação ou pelo responsável técnico, credenciado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca-SAP junto à ICCAT, na própria empresa.

(7) Certificação do Importador: A pessoa ou empresa que importa albacora bandolim deve fornecer seu nome, endereço, assinatura, data de importação da albacora bandolim, número da licença (se aplicável) e o ponto final da reexportação. Isto inclui importações para países intermediários, entidades ou entidades pesqueiras. Para produtos frescos e refrigerados a assinatura do importador pode ser substituída por uma pessoa da empresa de carregamento aduaneiro quando a autoridade da assinatura for adequadamente creditada à empresa pelo importador.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO PARA O CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO DA ICCAT PARA ESPADARTE

Número do Documento: Espaço para o país/entidade/entidade pesqueira emissora designar um número do documento.

(1) Seção de Reexportação: Preencha o nome do país/entidade/entidade pesqueira que reexporta o espadarte.

(2) Local de Reexportação: Identifique a cidade, estado e país de onde o espadarte foi reexportado.

(3) Descrição do peixe importado: O exportador deve providenciar com o mais alto grau de fidelidade as seguintes informações:

(1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado como FRESCO ou CONGELADO, INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERAS, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA. Para OUTRA FORMA descreva o tipo de produto despachado.

(2) Peso Líquido: Informe o peso líquido do produto em quilogramas

(3) País de Bandeira/Entidade/Entidade Pesqueira: Informe o nome do país/entidade/entidade pesqueira que pescou o espadarte.

(4) Data da importação: informe a data em que o espadarte foi importado.

(4) Descrição do Pescado para Reexportação: O exportador dever providenciar com o mais alto grau de fidelidade as seguintes informações:

(1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado como FRESCO ou CONGELADO, INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERAS, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA. Para OUTRA FORMA descreva o tipo de produto despachado.

(2) Peso Líquido: Informe o peso líquido do produto em quilogramas.

(5) Certificação do Reexportador: A pessoa ou empresa que reexporta o espadarte tem de fornecer seu nome/nome da empresa, endereço, assinatura, data da reexportação e o número da licença do reexportador (se aplicável).

(6) Validação Governamental ou do Responsável Técnico da empresa credenciado pela SAP - Será efetuada mediante a assinatura e carimbo por Servidor Público Federal, credenciado junto à ICCAT, na Superintendência Federal de Agricultura - SFA da Unidade de Federação de onde se realiza a exportação ou pelo responsável técnico, credenciado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca-SAP junto à ICCAT, na própria empresa.

(7) Certificação do Importador: A pessoa ou empresa que importa o espadarte deve fornecer seu nome, endereço, assinatura, data de importação do espadarte, número da licença (se aplicável) e o ponto final da reexportação. Isto inclui importações para países intermediários, entidades ou entidades pesqueiras. Para produtos frescos e refrigerados a assinatura do importador pode ser substituída por uma pessoa da empresa de carregamento aduaneiro quando a autoridade da assinatura for adequadamente creditada à empresa pelo importador.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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