Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA SAP/MAPA Nº 287, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2020 | Edição: 225 | Seção: 2 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 287, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das competências estabelecidas nos incisos XII e XIII do art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.074530/2020-16, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Comissão de Infraestrutura - CI/SAP, de carácter consultivo, com a finalidade de analisar processos, projetos, estudos e documentos referentes aos assuntos relacionados à infraestrutura pesqueira e aquícola, especialmente os Terminais Pesqueiros Públicos, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º À Comissão de Infraestrutura - CI/SAP compete:

I - analisar estudos e projetos de engenharia relacionados à implantação de infraestruturas de apoio à produção, movimentação, beneficiamento, armazenagem e comercialização do pescado;

II - prestar suporte técnico à fiscalização, realizada pelas unidades descentralizadas deste Ministério, dos contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos às obras e serviços de engenharia dos empreendimentos aquícolas e pesqueiros sob gestão desta Pasta;

III - realizar, mediante solicitação, estudos e diagnósticos sobre a situação e a necessidade de aprimoramento da infraestrutura e logística relativas às cadeias produtivas do setor;

IV - efetuar, mediante solicitação ou proposta da própria Comissão, inspeções in loco nos empreendimentos construídos, ou em fase de implantação, das infraestruturas de apoio à produção, movimentação, beneficiamento, armazenagem e comercialização do pescado, com vistas à análise específica de demandas da área de engenharia;

V - apoiar o trabalho da fiscalização, realizada pelas Unidades Descentralizadas do MAPA, dos contratos de concessão das infraestruturas pesqueiras cedidas;

VI - coordenar e avaliar as atividades inerentes à exploração e à prestação de serviços pelos concessionários responsáveis pela gestão das infraestruturas pesqueiras cedidas;

VII - acompanhar a execução de obras decorrentes de pactuação de contratos de concessão de empreendimentos pesqueiros cedidos;

VIII - atuar nos assuntos relativos às licitações de concessão das infraestruturas pesqueiras;

IX - realizar, mediante solicitação, estudos e diagnósticos sobre os potenciais Terminais Pesqueiros Públicos aptos a serem concedidos;

X - fornecer subsídios para elaboração de respostas aos órgãos de controle sobre assuntos relacionados à infraestrutura pesqueira e aquícola; e

XI - atuar na elaboração de documentos para:

a) qualificação de projetos de concessão de infraestruturas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI/PR e do seu Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI; e

b) transferência da gestão e exploração de infraestruturas pesqueiras, notadamente os Terminais Pesqueiros Públicos, para entidades subnacionais.

Art. 3º A Comissão de Infraestrutura será composta pelos representantes a seguir:

I - Flávio Augusto Modsto e Silva - GAB/SAP, que a presidirá;

II - Rafaell Rocha Lobato Miguel - CGAF/SAP/MAPA; e

III - Clecius Nerby Almeida da Rocha - CGAF/SAP/MAPA.

§ 1º O presidente da Comissão será substituído em suas ausências e impedimentos pelo representante da CGAF/SAP/MAPA constante do inciso II do caput;

§ 2º A Comissão estará diretamente subordinada ao Secretário-Adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca, a quem caberá a coordenação.

§ 3º A Comissão poderá requisitar, sob anuência do Secretário-Adjunto, servidores e técnicos da Secretaria de Aquicultura e Pesca para participar dos trabalhos, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.

§ 4º A Comissão se reunirá diariamente.

§ 5º Os membros indicados atuarão exclusivamente na Comissão de Infraestrutura, exceto se indicados para outras Comissões relacionadas aos temas e atividades definidas no art. 2º desta Portaria.

Art. 4º A Comissão poderá requisitar a qualquer área da Secretaria de Aquicultura e Pesca, com anuência do Secretário-Adjunto, esclarecimento, documentação, informação ou processo administrativo de modo a subsidiar sua plena atuação.

Art. 5º A participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração ou reembolso de despesas.

Art. 6º O encerramento dos trabalhos da Comissão se dará ao final da vigência do atual Plano Plurianual, podendo ser prorrogada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa