PORTARIA SAP/MAPA Nº 271, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2020 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

Cancelar Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 17, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 812, de 25 de janeiro de 2019, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e o decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e de acordo com o disposto na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.066016/2020-15, resolve:

Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos I e III do artigo 17 da Instrução Normativa MPA nº 6 de 29 de junho de 2012, o cancelamento de inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira das licenças dos pescadores profissionais, efetivadas nos estados da Bahia, Maranhão, Acre, Sergipe e Paraíba totalizando assim 39 (trinta e nove) solicitações, conforme relação nominal a seguir:

Nº	NOME	CPF	UF	PROCESSO	RGP	MOTIVO
1	ALBERNOR TERTO DOS SANTOS	840.789.604-72	PB	21032.019561/2019-01	PB-P1342054-1	INCISO I, ART. 17,IN MPA
2	CICERO NETO LOPES FAUSTINO	046.387.874-44	PB	21032.009772/2019-28	PB-P1004070-4	INCISO I, ART. 17,IN MPA
3	DAMIÃO BERNARDO	093.229.054-09	PB	21032.009774/2019-17	PB-P0997543-1	INCISO I, ART. 17,IN MPA
4	DAMIÃO BEZERRA DA SILVA	085.719.814-93	PB	21032.009778/2019-03	PB-P1012419-8	INCISO I, ART. 17,IN MPA
5	DANIEL SOARES DE CALDAS	078.185.374-57	PB	21032.009771/2019-83	PB-P1302428-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA
6	DIMAS VIEIRA DA SILVA	055.593.264-88	PB	21032.016074/2019-89	PB-P1118118-6	INCISO I, ART. 17,IN MPA
7	ELIALDO PEREIRA DE LIMA	032.419.564-82	PB	21032.009768/2019-60	PB-P 0989114-9	INCISO I, ART. 17,IN MPA
8	EXPEDITO DAMIÃO AGOSTINHO	024.144.854-93	PB	21032.019585/2019-52	PB-P1341564-9	INCISO I, ART. 17,IN MPA
9	FRANCISCA BATISTA ROBERTO	041.242.824-51	PB	21032.019580/2019-20	PB-P1341609-0	INCISO I, ART. 17,IN MPA
10	FRANCISCA MARTINS FIRMINO	032.422.244-00	PB	21032.009766/2019-71	PB-P1123543-8	INCISO I, ART. 17,IN MPA
11	FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS	117.781.414-55	PB	21032.019583/2019-63	PB-P1271968-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA
12	IVANILDO CIRINO DE SOUSA	038.876.224-13	PB	21032.009769/2019-12	PB-P1012457-4	INCISO I, ART. 17,IN MPA
13	JOANA JOSEFA SERAFIM	086.740.424-81	PB	21032.009791/2019-54	PB-P0986745-4	INCISO I, ART. 17,IN MPA
14	JOÃO ALVES DA SILVA	066.320.604-98	PB	21032.009775/2019-61	PB-P1012442-5	INCISO I, ART. 17,IN MPA
15	JOSE DA SILVA	670.584.774-34	PB	21032.019581/2019-74	PB-P1008778-8	INCISO I, ART. 17,IN MPA
16	JOSE HELDO BENTO	077.019.024-30	PB	21032.019569/2019-60	PB-P1341041-8	INCISO I, ART. 17,IN MPA
17	JOSÉ HENRIQUE DE SOUSA	044.918.484-67	PB	21032.019546/2019-55	PB-P1341040-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA
18	JOSE PAULO DE SOUSA FIRMINO	403.994.598-04	PB	21032.009770/2019-39	PB-P0989062-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA
19	JOSEVAN PAULO DE SOUZA	028.845.734-02	PB	21032.009789/2019-85	PB-P0989103-0	INCISO I, ART. 17,IN MPA
20	MARGARIDA NEUZA	953.414.394-49	PB	21032.009790/2019-18	PB-P1123562-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA
21	MARIA ALVES DE SOUSA	045.139.254-00	PB	21032.009788/2019-31	PB-P1012445-6	INCISO I, ART. 17,IN MPA
22	MARIA APARECIDA ALVES	065.279.254-50	PB	21032.009787/2019-96	PB-P1302406-9	INCISO I, ART. 17,IN MPA
23	MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE LIMA	047.824.904-70	PB	21032.009773/2019-72	PB-P1123694-9	INCISO I, ART. 17,IN MPA
24	MARIA DE FÁTIMA ARAUJO	082.692.454-96	PB	21032.019577/2019-14	PB-P1279893-4	INCISO I, ART. 17,IN MPA
25	MARIA DE FÁTIMA DA SILVA	107.318.174-00	PB	21032.009765/2019-26	PB-P8-5342031	INCISO I, ART. 17,IN MPA
26	MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA	043.084.664-90	PB	21032.019563/2019-92	PB-P1206068-8	INCISO I, ART. 17,IN MPA
27	MARIA JOSE DE SOUSA	069.145.644-50	PB	21032.009777/2019-51	PB-P0989064-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA
28	RAIMUNDA TEODOSIO ALENCAR	077.933.074-96	PB	21032.018182/2019-96	PB-P0988235-4	INCISO I, ART. 17,IN MPA
29	RISONETE DE SOUSA SILVA	059.872.394-35	PB	21032.009878/2019-21	PB-P1291966-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA
30	ROSINEIDE PEREIRA DE SOUZA	084.361.534-64	PB	21032.009685/2019-71	PB-P1022560-8	INCISO I, ART. 17,IN MPA
31	SEVERINO BERNARDO DA SILVA	073.689.544-27	PB	21032.019559/2019-24	PB-P1342002-9	INCISO I, ART. 17,IN MPA
32	SIRLANDIA ALMEIDA REIS COSTA	009.317.105-61	PB	21054.002201/2020-48	PB-P0544508-5	INCISO I, ART. 17,IN MPA
33	TATIELLY DE SOUSA FERNANDES	110.535.814-32	PB	21032.019586/2019-05	PB-P1342050-5	INCISO I, ART. 17,IN MPA

34	CLAUDETE DOS SANTOS NOGUEIRA	781.154.505-53	BA	21012.014206/2020-18	BA-P1164226-1	INCISO I, ART. 17,IN MPA

35	FRANCISCA JUSTINO DOS SANTOS	288.338.803-20	MA	00360.000117/2018-31	MA-P0485482-8	INCISO III, ART. 17,IN MPA

36	JOSÉ VERISSIMO DA SILVA	359.330.622-00	AC	21004.000920/2019-86	AC-P0469939-7	INCISO I, ART. 17,IN MPA

37	JOSE MARCIANO DA SILVA FREITAS	013.512.005-50	SE	21054.002101/2020-11	SE-P1207604-8	INCISO I, ART. 17,IN MPA
38	MARIA SÃO PEDRO DE JESUS	029.613.715-46	SE	21054.001463/2020-95	SE-P1269726-6	INCISO I, ART. 17,IN MPA
39	VANESSA CRISTINA NERES NUNES	002.841.055-62	SE	21054.001747/2020-81	SE-P1269553-5	INCISO I, ART. 17,IN MPA

Art. 2º Esta Portaria, com o respectivo motivo de cancelamento, deverá ser afixada na sede das Superintendências Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos Estados acima citados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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