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PORTARIA SAP/MAPA Nº 265, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2021 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 265, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 e o que consta no Processo nº 21000.031366/2019-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e concessão de Licenças nas categorias de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal e de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, bem como a operacionalização do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

CAPÍTULO I

DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA DO PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL

Seção I

Do Objetivo e Das Definições Preliminares

Art. 2º As pessoas físicas somente poderão exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, se previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e detenha a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, na forma desta Portaria.

Art. 3º Poderá se inscrever no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP a pessoa física igual ou maior de 18 (dezoito) anos, em pleno exercício de sua capacidade civil, brasileiro nato ou naturalizado, e o estrangeiro portador de autorização para o exercício profissional no país, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 4º Para efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Pescador e Pescadora Profissional: pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no país que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais;

II - Pescador e Pescadora Profissional Artesanal: pessoa física que exerce a atividade de pesca profissional com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com Arqueação Bruta - AB menor ou igual a 20 (vinte);

III - Pescador e Pescadora Profissional Industrial: pessoa física que exerce a atividade de pesca profissional com fins comerciais, na condição de empregado ou empregada ou em regime de parceria por cotas-partes em embarcação de pesca com qualquer Arqueação Bruta - AB;

IV - Licença de Pescador e Pescadora Profissional: documento emitido digitalmente por meio de Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de caráter individual e intransferível, considerado como o instrumento comprobatório de inscrição do interessado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e efetivo exercício da atividade pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, com validade em todo o território nacional;

V - Pesca Comercial: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros com fins comerciais classificada em artesanal ou industrial.

Seção II

Dos Procedimentos para o Requerimento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

Art. 5º A inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP deverá ser requerida pelo interessado diretamente no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, por meio do preenchimento do "Formulário Eletrônico de Requerimento de Licença de Pescador Profissional", disponível no endereço eletrônico oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os procedimentos dispostos nesta Portaria, conforme dados constantes no Anexo I.

Art. 6º Para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a obtenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, o interessado deverá inserir obrigatoriamente no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP:

I - quando se tratar de Licença de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal para brasileiro nato ou naturalizado:

a) foto 3x4 nítida e atual;

b) cópia de documento de identificação oficial com foto;

c) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF em situação regular;

d) cópia de comprovante de residência ou declaração, conforme modelo do Anexo II;

e) cópia de comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS;

f) cópia de Título de Eleitor ou certidão negativa de quitação eleitoral;

g) cópia das folhas da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR válida com os dados pessoais do interessado, no caso de pescador e pescadora profissional embarcado; e

h) declaração de filiação, no caso de pescadores e pescadoras filiados a qualquer entidade ligada à atividade pesqueira, devidamente assinada, conforme modelo do Anexo III.

II - quando se tratar de Licença de Pescador e Pescadora Profissional Industrial para brasileiro nato ou naturalizado:

a) foto 3x4 nítida e atual;

b) cópia de documento de identificação oficial com foto;

c) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF em situação regular;

d) cópia de comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS;

e) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício como Pescador e Pescadora Profissional, no caso de pescador e pescadora profissional empregado;

f) cópia de contrato de parceria por cota-parte, no caso de pescador e pescadora profissional que exerça a atividade em sistema de parceria;

g) cópia de comprovante de residência ou declaração, conforme modelo do Anexo II;

h) cópia de Título de Eleitor ou certidão negativa de quitação eleitoral;

i) cópia das folhas da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR válida com os dados pessoais do interessado; e

j) declaração de filiação, no caso de pescadores e pescadoras filiados à qualquer Entidade ligada à atividade pesqueira, devidamente assinada, conforme modelo do Anexo III.

III - quando se tratar de Licença de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal ou Industrial estrangeiro, com visto válido, temporário ou permanente, portador de autorização para o exercício profissional no País:

a) foto 3x4 nítida e atual;

b) cópia das folhas do Passaporte onde consta a identificação do interessado, o visto temporário ou permanente e a respectiva data de entrada no Brasil;

c) cópia atualizada do comprovante de residência do interessado no Brasil ou declaração, conforme modelo constante do Anexo II;

d) cópia da Autorização de Trabalho que permita o exercício de atividade profissional no País, emitida por órgão competente; e

e) cópia das folhas da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR válida com os dados pessoais do interessado, no caso de pescador e pescadora profissional embarcado.

§ 1º A comprovação do envio do requerimento de Licença dar-se-á por meio de protocolo eletrônico, que será encaminhado para o e-mail registrado no "Formulário Eletrônico de Requerimento de Licença de Pescador Profissional", sendo facultada a impressão ao término do requerimento.

§ 2º As cópias digitalizadas dos documentos solicitados nos incisos I, II e III do caput deverão ser inseridas no sistema em formato PDF, com exceção da foto 3x4 que deverá ser em formato de imagem (JPG, JPEG e PNG).

§ 3º As cópias digitalizadas dos documentos solicitados nos incisos I, II e III do caput deverão estar legíveis e sem rasuras, sob pena de indeferimento do pleito.

§ 4º Somente será obrigatória a apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR solicitada nos incisos I, II e III do caput a partir de:

a) 1º de junho de 2022, quando se tratar de pescador ou pescadora profissional industrial; e

b) 1º de junho de 2023, quando se tratar de pescador ou pescadora profissional artesanal.

Art. 7º No ato da inscrição, o interessado deverá declarar se possui vínculo empregatício em outra atividade profissional, ou outra fonte de renda não decorrente da atividade de pesca, no "Formulário Eletrônico de Requerimento de Licença de Pescador Profissional".

Parágrafo único. Quando se tratar de aposentado, o interessado deverá informar essa condição no "Formulário Eletrônico de Requerimento de Licença de Pescador Profissional".

Seção III

Do Deferimento do Requerimento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

Art. 8º O deferimento da inscrição do interessado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e da concessão da Licença, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal ou Industrial, será precedido de avaliação conjunta do "Formulário Eletrônico de Requerimento de Licença de Pescador Profissional" e da documentação anexada.

§ 1º Serão realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consultas e cruzamentos nos bancos de dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal, sem prejuízo de outras consultas a serem realizadas junto a outros órgãos e entidades nas esferas estaduais, distrital e municipais, a critério das unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º A Licença de Pescador e Pescadora Profissional será emitida com a assinatura eletrônica do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 9º A Licença de Pescador e Pescadora Profissional terá numeração única e valerá, ressalvado o disposto nos Arts. 19 e 20 desta Portaria, como documento de autorização para o exercício da atividade de pesca comercial e de identificação do interessado como Pescador e Pescadora nos órgãos e entidades governamentais competentes.

Parágrafo único. A Licença de Pescador e Pescadora Profissional em formato digital disponibilizada no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, poderá ser impressa em material de escolha do portador da licença, desde que preservados todos os campos e caracteres, bem como o QR Code, e esteja legível e sem rasuras.

Seção IV

Do Indeferimento do Requerimento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

Art. 10 Será indeferido o requerimento de registro da inscrição do interessado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria Pescador e Pescadora Profissional, quando ficar constatado que os requisitos legais de que trata esta Portaria não foram atendidos.

§ 1º Será indeferido o requerimento do interessado que se encontre na condição de aposentado por incapacidade permanente ou que receba benefícios inerentes ao amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, assim como previdenciários que, na forma de legislação específica, não permitam o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas.

§ 2º O indeferimento será formalmente comunicado ao interessado por meio do e-mail fornecido no momento da inscrição, com a indicação do respectivo motivo.

Seção V

Do Recurso Administrativo do Indeferimento do Requerimento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

Art. 11 O recurso administrativo do indeferimento do requerimento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional deverá ser apresentado eletronicamente pelo interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da comunicação oficial via e-mail, para recursos em primeira instância, e no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da comunicação oficial por meio e-mail, para recursos em segunda instância.

Art. 12 A análise e julgamento do recurso administrativo serão realizados, em primeira instância, pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação correspondente ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do interessado, e, em segunda instância, pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Seção VI

Dos Procedimentos para a Manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

Art. 13 A manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal deverá ser realizada pelo interessado, por meio do preenchimento eletrônico do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, conforme o cronograma a seguir:

I - Para os meses janeiro, fevereiro e março: no período de 1º a 30 de abril;

II - Para os meses abril, maio e junho: no período de 1º a 31 de julho;

III - Para os meses julho, agosto e setembro: no período de 1º a 31 de outubro;

IV - Para os meses outubro, novembro e dezembro: no período de 1º a 31 de janeiro do ano subsequente.

Art. 14 No mês em que não houver atividade de pesca, a justificativa deverá constar no Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP:

I - Para fins de justificativa, serão consideradas as seguintes opções:

a) Período regulamentado de defeso na área de pesca;

b) Período de Licença-maternidade;

c) Período de afastamento e recepção de auxílio por incapacidade temporária;

d) Exercício de outra atividade comercial; e

e) Outros impedimentos legais.

Art. 15 A manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Industrial deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro do ano corrente mediante apresentação no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício do interessado.

Art. 16 Para a manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, o estrangeiro portador da autorização para o exercício profissional no país, emitida pelo órgão competente, além de preencher os requisitos dispostos nos Arts. 13 ou 15 desta Portaria, deverá manter atualizada a referida autorização.

Art. 17 Os Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP e as justificativas serão analisadas pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação correspondente ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do interessado.

Parágrafo único. A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá expedir atos complementares necessários às análises dos Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP.

Seção VII

Das Alterações, das Suspensões e do Cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

Art. 18 Após o deferimento da inscrição, é de responsabilidade do interessado manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

§ 1º Qualquer modificação ou alteração das condições ou dos dados constantes no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP na categoria de Pescador e Pescadora Profissional deverá ser comunicada pelo interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos de sua ocorrência, no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, por meio de requerimento eletrônico, instruído com documentação comprobatória, a qual será analisada pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação correspondente ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do interessado.

§ 2º O resultado da análise do requerimento que trata o § 1º será formalmente comunicado ao interessado por meio do e-mail fornecido no momento da inscrição, com a indicação do respectivo motivo no caso de indeferimento.

§ 3º Após o deferimento do requerimento que trata o § 1º, o interessado deverá realizar a impressão da nova Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

§ 4º O não atendimento do disposto no § 1º poderá acarretar o cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

Art. 19 As licenças de que trata esta Portaria serão suspensas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, nos seguintes casos:

I - por decisão judicial;

II - por solicitação ou recomendação motivada de órgãos fiscalizadores e de controle;

III - por decisão motivada da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - por decisão motivada da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação do Pescador e Pescadora Profissional;

V - quando verificadas quaisquer inconsistências nos dados cadastrais ou nos documentos anexados;

VI - por ausência de manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal, conforme art. 13 desta Portaria; e

VII - por ausência de manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Industrial até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

Art. 20 As licenças de que trata esta Portaria serão canceladas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, nos seguintes casos:

I - por decisão judicial;

II - por solicitação motivada de órgãos fiscalizadores e de controle;

III - quando comprovado o não exercício da atividade de pesca com fins comerciais;

IV - a pedido do interessado;

V - nos casos de óbito do interessado;

VI - quando identificada alguma irregularidade ou inconsistência nos dados ou documentos apresentados para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP ou concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional;

VII - quando o registro for suspenso sem que seja interposto recurso ou justificativa pelo interessado no prazo de 60 (sessenta) dias corridos;

VIII - quando interposto recurso ou justificativa pelo interessado no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, e for indeferido de plano ou julgado improcedente em primeira instância sem que o interessado interponha recurso em segunda instância; e

IX - quando o recurso for julgado improcedente após análise em segunda instância.

Art. 21 O recurso administrativo da suspensão prevista nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 19 desta Portaria e do cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, previsto nos incisos III, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 20 desta Portaria, deverá ser apresentado pelo interessado de forma eletrônica no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da comunicação oficial via e-mail, para recursos em primeira instância, e no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da comunicação oficial via e-mail, para recursos em segunda instância.

Art. 22 A análise e julgamento do recurso administrativo da suspensão ou cancelamento das Licenças de Pescador e Pescadora Profissional serão realizados, em primeira instância, pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação correspondente ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do interessado, e, em segunda instância, pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 23 Os requerimentos de Licença de Pescador e Pescadora Profissional em situação indeferida, bem como as Licenças de Pescador e Pescadora Profissional em situação suspensa ou cancelada, no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, não servirão como documento de autorização para o exercício da atividade de pesca comercial, bem como para comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira.

Art. 24 A suspensão e o cancelamento serão formalmente comunicados ao interessado, via e-mail fornecido no momento do cadastro no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, com a indicação do respectivo motivo, bem como será disponibilizada para consulta no endereço eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a listagem das licenças suspensas e canceladas.

Art. 25 No caso de cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, somente será permitido novo requerimento após decorridos 6 (seis) meses do efetivo cancelamento.

Parágrafo Único. Para os casos de cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional pelo motivo disposto no inciso VI do art. 20, somente será permitido novo requerimento após decorridos 24 (vinte e quatro) meses do efetivo cancelamento.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 26 Todos os requerimentos ou recurso administrativo referentes à Licença de Pescador e Pescadora Profissional terão prazo de análise de 60 (sessenta) dias corridos, podendo ser prorrogadas automaticamente por igual período.

§1º As análises que trata o caput somente poderão ser realizadas pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação correspondente ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do interessado, em primeira instância.

§2º A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá determinar que as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de outras Unidades da Federação procedam subsidiariamente nas análises que trata o caput.

§3º A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá auxiliar subsidiariamente nas análises que trata o caput e exclusivamente nos recursos em segunda instância.

Art. 27 A Licença de Pescador e Pescadora Profissional, respeitados os requisitos dispostos nesta Portaria, será válida por período indeterminado.

§1º O disposto no caput não se aplica à Licença de Pescador e Pescadora Profissional estrangeiro, que terá sua validade condicionada ao prazo previsto na autorização de trabalho e à validade do visto de permanência no país.

§2º A data de primeiro registro a ser incluída na Licença de Pescador e Pescadora Profissional será a data de deferimento do requerimento da licença dentro do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

Art. 28 A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade Federativa do Pescador e Pescadora Profissional poderão averiguar, a qualquer tempo, a veracidade das informações constantes nos dados de registro de cada interessado mediante:

I - solicitação de documentação complementar;

II - realização de vistorias, entrevistas ou auditorias;

III - cruzamento de dados nas bases governamentais; e

IV - outras ferramentas disponíveis.

Art. 29 Caberá à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecer procedimentos administrativos complementares relativos à inscrição de Pescador e Pescadora Profissional no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, à concessão e manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, bem como decidir sobre os casos considerados omissos.

Art. 30 O interessado será responsável pelas informações e pelos dados prestados ou inseridos no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, estando sujeito as sanções em âmbito administrativo, civil e penal, em caso de prestação de informações ou de dados falsos.

Art. 31 Aos infratores das normas disciplinadas pela presente Portaria serão aplicadas, conforme a categoria, as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, da Lei 14.155, de 27 de maio de 2021, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e art. 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.

Art. 32 Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura; a Portaria nº 45, de 6 de junho de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; a Instrução Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; a Instrução Normativa nº 6, de 20 de agosto de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Secretaria Geral da Presidência da República.

Art. 33 Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) após a data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I

DADOS CONSTANTES NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL

DADOS PESSOAIS DO PESCADOR

CAMPO

OPÇÕES DO CAMPO

Tipo de Registro

Recadastramento

Registro com Protocolo

Registro Inicial

CPF

Nome

Apelido

Data de nascimento

Sexo

Feminino

Masculino

Outros

Você se Considera

Capaz de assinar o nome

Completamente Alfabetizado

Não Alfabetizado

Nome da Mãe

Nome do Pai

Escolaridade

1ª a 4ª Série completa/Ensino Fundamental

1ª a 4ª Série incompleta/Ensino Fundamental

2º Grau completo/Ensino Médio

2º Grau incompleto/Ensino Médio

5ª a 9ª Série completa/Ensino Fundamental

5ª a 9ª Série incompleta/Ensino Fundamental

Ensino superior completo

Ensino superior incompleto

Ensino técnico completo

Ensino técnico incompleto

DOCUMENTAÇÃO

CAMPO

OPÇÕES DO CAMPO

RG

Órgão emissor

Carteira Profissional Agronomia

Cartório de Registro Civil

Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Conselho Nacional de Trânsito

Conselho Regional de Administração

Conselho Regional de Assistentes Sociais

Conselho Regional de Biblioteconomia

Conselho Regional de Contabilidade

Conselho Regional de Corretores de Imóveis

Conselho Regional de Economia

Conselho Regional de Enfermagem

Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

Conselho Regional de Farmácia

Conselho Regional de Medicina

Conselho Regional de Medicina Veterinária

Conselho Regional de Nutricionista

Conselho Regional de Odontologia

Conselho Regional de Psicologia

Conselho Regional de Química

Conselho Regional de Relações Públicas

Conselho Regional de Representantes Comerciais

Detran

IML

Instituto Felix Pacheco

Ministério da Aeronáutica

Ministério da Justiça

Ministério da Marinha

Ministério do Exército

Ministério do Trabalho e Emprego

Ordem dos Advogados do Brasil

Polícia Civil

Polícia Federal

Polícia Militar

Polícia Técnico-Científica

Secretaria de Justiça e da Segurança

Secretaria da Defesa Social

Secretaria de Segurança Pública (SSP

UF

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA

PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

Data de emissão

Nº do Título de Eleitor

PIS/PASEP/NIT/NIS

NIS, NIT, PASEP e PIS

Número do Documento

Nacionalidade

Brasileiro

Estrangeiro

Naturalizado

ENDEREÇO

CAMPO

OPÇÕES DO CAMPO

CEP

Endereço

Número

Complemento

E-mail

Celular

Telefone para Contato

Bairro

Estado

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,

Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,

Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande

do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,

Sergipe e Tocantins

Município

Após selecionar o estado, aparecerão os municípios referentes ao estado

DADOS DA ATIVIDADE DO PESCADOR

CAMPO

OPÇÕES DO CAMPO

SUBCAMPOS

Categoria

Artesanal

Industrial

Forma de atuação

Desembarcado

Embarcado

Para embarcado informar:

Nº do RGP da Embarcação

Nome da Embarcação

Nº do TIE/TIEM/ PRPM

Nº do CIR

Grupo Alvo de Pesca Pretendido

Algas

Crustáceos

Moluscos/ Mariscos

Peixes

Quelônios (Tartarugas de água doce)

Répteis (jacarés e outros)

Área que Pretende Realizar a Pesca

Açude/ Reservatório

Estuário

Lago/Lagoa

Mar

Represa

Rio

Estado do Local da Pesca

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,

Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,

Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande

do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins

Município mais próximo do local da pesca

Após selecionar o estado, aparecerão os municípios referentes ao estado

Filiado a Entidade Colaboradora?

Declaro que não sou filiado a nenhuma entidade, e atuo na atividade de pesca se a representação de nenhuma entidade colaboradora

Sim

Se sim:

Informar o CNPJ da Entidade, o Nome da Entidade Colaboradora e a UF da Entidade Colaboradora

QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO

CAMPO

OPÇÕES DO CAMPO

SUBCAMPOS

Membros da Família

Interessado(a), Cônjuge, Filho(a), Genro/Nora, Neto(a), Outros e Sogro(a)

Participa da Atividade de Pesca?

Não

Sim

Tem Outro Trabalho/Fonte de Renda?

Não

Sim

Idade (anos)

Possui Outra Atividade/Ocupação Além da Pesca?

Não

Sim

Se sim, Qual Atividade?

Tempo de Profissão

Possui Renda Não Originada da Pesca?

Não

Sim

Se sim, Qual a origem?

Auxílio Governamental

Benefício Previdenciário

Empresário

Outros

Vínculo Empregatício

Recebe Bolsa Família?

Não

Sim

Recebe Outro Auxílio?

Não

Sim

Se sim, qual?

Renda Total do Pescador (Mensal)

Menor que R$1.045,00 por mês

De R$1.045,00 a R$2.000,00

De R$2.001,00 a R$3.000,00

Acima de R$ 3.000,00

Renda Total Familiar (Mensal)

Menor que R$1.045,00 por mês

De R$1.045,00 a R$2.000,00

De R$2.001,00 a R$3.000,00

Acima de R$ 3.000,00

Possui Computador em Casa?

Não

Sim

Tem Acesso a Internet?

Não

Sim

Tem Aparelho Celular em Casa ?

Não

Sim

A Casa Onde Mora é:

Alugada

Cedida

De Terceiros/Outras Pessoas

Própria

Possui Curso de Capacitação Profissional?

Não

Sim

Tempo que Reside no Município Atual

10-20 anos

1-5 anos

5-10 anos

Acima de 20 anos

Menos de 1 ano

Aceso a Serviços

Escola

Iluminação

Posto de Saúde

Saneamento Básico

Transporte Público

CAMPOS PARA ANEXAR DOCUMENTAÇÃO

TIPO DE DOCUMENTO

OBSERVAÇÕES

CPF ou documento que contenha o número de CPF

Com foco nítido e limpo (pdf)

Documento de identificação com foto

RG/CNH (pdf)

Comprovante de residência ou declaração de residência (Anexo II)

Com endereço completo nítido e limpo (pdf)

Foto 3x4 nítida

Com foco nítido e limpo (png, jpeg, jpg)

PIS/PASEP/NIT/NIS

Com foco nítido e limpo (pdf)

Título de Eleitor

Com foco nítido e limpo (pdf)

Protocolo de Registro Anterior (quando tratar-se de pescador com protocolo)

Com foco nítido e limpo (pdf)

Comprovante de filiação (quando tratar-se de pescador filiado à Entidade Colaboradora)

Com foco nítido e limpo (pdf)

Informações adicionais

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ANEXO II

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS

ANEXO IV

DADOS CONSTANTES NO RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - REAP

CAMPO

OPÇÕES DO CAMPO

Mês de Referência

Campo de preenchimento automático

Ano de Referência

Campo de preenchimento automático

Relação de Trabalho

Individual/Autônomo; Economia Familiar; Regime de Parceria

Estado do local da Pesca

Indicar a UF do local da realização da atividade pesqueira do pescador profissional

Município mais próximo do local da pesca

Indicar o município mais próximo do local da realização da atividade pesqueira do pescador profissional

Método/Petrecho de Pesca

Arrasto; Linha; Emalhe; Cerco; Covos; Tarrafa; Matapi; Espinhel; Vara; Linha de Mão; Mariscagem/Catação; Outros

Local de Pesca

Rio; Mar; Lago ou Lagoa; Açude; Estuário; Reservatório; Represa; Outro

Houve pesca durante o período?

Indicar se houve ou não realização de pesca durante o mês/ano de referência

Motivo

Caso não tenha havido pesca durante o mês de referência, indicar o motivo conforme art. 14 da presente portaria

Forma de Atuação

Embarcado ou Desembarcado

Forma Embarcado deve ser informado o nome do barco utilizado na atividade

Principal grupo alvo de pesca

Algas; Crustáceos; Moluscos/Mariscos; Peixes; Quelônios (tartarugas de água doce); Répteis (jacarés e outros); Outros

Quantidade de pesca por mês

Deverão ser informadas as quantidades de cada espécie que foram capturadas, em quilos ou em unidades

Quantos dias em média pescou por mês

Deverá ser informada a média de dias em que realizou a atividade de pesca no mês de referência

Estado da Comercialização

Indicar qual a Unidade Federativa em que o produto da atividade de pesca foi comercializada

Principal(is) Local(is) de Venda

Associação; Colônia; Comércio de Pescado; Cooperativa; Intermediário/Atravessador; Não vende; Outros Pescadores; Comércio Direto com o Consumidor; Outros

Nome da Espécie do Pescado

Deverão ser informadas todas as espécies pescadas, bem como quais as quantidades de cada espécie que foram capturadas (em quilos ou unidades) e os valores médios aproximados de venda

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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