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PORTARIA SAP/MAPA Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2020 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece critérios e procedimentos para a disponibilização das vagas remanescentes para a modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019, o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, considerando o constante na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, no § 1º do art. 7º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018 e os autos do processo nº 21000.071928/2019-67, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para os requerimentos de Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca, referente às vagas remanescentes para a modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado.

Art. 2º Poderão ser autorizadas para atuarem na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, até duzentas embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE) e cinquenta embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S), conforme disposto no artigo 7º, da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018.

Parágrafo único. O descrito no caput deverá considerar as Permissões Prévias de Pesca e Autorizações de Pesca já emitidas.

Art. 3º Os interessados deverão protocolar requerimento junto à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da jurisdição do registro com a seguinte documentação:

I - requerimentos de Registro Inicial:

a) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado;

b) Documento de identificação oficial com foto do interessado;

c) Comprovante de residência ou declaração;

d) Memorial descritivo, contendo as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável técnico pelo projeto;

e) Planta baixa ou arranjo geral do convés, contendo legenda e as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável técnico pelo projeto;

f) Procuração de representante legal atualizada, quando for o caso;

g) Cópia do Título de Inscrição Marítima -TIE ou Provisão de Registro da Propriedade Marítima - PRPM válido.

II - requerimento de Conversão:

a) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ atualizado;

b) Documento de identificação oficial com foto do interessado;

c) Comprovante de residência ou declaração;

d) Memorial descritivo, contendo as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável técnico pelo projeto;

e) Planta baixa ou arranjo geral do convés, contendo legenda e as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável técnico pelo projeto;

f) Procuração de representante legal atualizada, quando for o caso;

g) Autorização de atividade pesqueira válida;

h) Cópia do Título de Inscrição Marítima -TIE ou Provisão de Registro da Propriedade Marítima - PRPM válido.

Art. 4º O interessado em solicitar Registro Inicial ainda deverá possuir embarcação construída com Título de Inscrição Marítima -TIE ou Provisão de Registro da Propriedade Marítima - PRPM válido e não possuir Autorização de Pesca válida em nenhuma das modalidades de permissionamento previstas na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011.

Art. 5º O interessado em solicitar Conversão ainda deverá possuir embarcação com Autorização de Pesca válida em uma das modalidades de permissionamento da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 2011.

Parágrafo único. A embarcação deverá estar regular quanto à entrega de Mapas de Bordo, conforme definido na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014.

Art. 6º Os requerimentos serão analisados pelo setor de ordenamento quanto aos aspectos técnicos da atividade pesqueira e quando houver parecer favorável deverão ser encaminhados ao setor de registro e monitoramento para análise final e providências relativas à emissão da respectiva Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de Pesca, conforme o caso.

Parágrafo único. Serão analisados os requerimentos protocolados por ordem cronológica, a contar da data de vigência desta Portaria.

Art. 7º As embarcações com requerimentos deferidos não poderão obter Autorização de Pesca Complementar, conforme estabelecido no § 3º do art. 7º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 2018.

Art. 8º Somente serão deferidos os requerimentos das embarcações com comprimento maior ou igual a dez metros e menor que quinze metros, que estiverem aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites- PREPS.

Parágrafo único. Caso o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites-PREPS apresente irregularidades no ato da emissão da Autorização de Pesca, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá solicitar justificativas ao proprietário ou responsável legal da embarcação.

Art. 9º Somente poderão ser emitidas as Autorizações de Pesca após a apresentação do comprovante de recolhimento do valor da taxa correspondente ao registro da Embarcação Pesqueira prevista em lei.

Art. 10. Em caso de indeferimento, o interessado poderá interpor recurso nos moldes da legislação em vigor.

Art.11. A substituição de embarcação autorizada nos termos do disposto nesta Portaria somente será permitida nas hipóteses de naufrágio, destruição, desativação ou desistência por outra com características operacionais semelhantes.

Art. 12. As embarcações habilitadas para conversão no Edital de Seleção que disponibilizou as vagas iniciais, deverão atender aos critérios de emissão das Autorizações de Pesca, no prazo de sessenta dias, a partir da vigência desta norma, sob pena de cancelamento automático da habilitação, sendo a vaga disponibilizada nos moldes desta Portaria.

Art. 13. As embarcações de que trata esta Portaria deverão atender ao disposto na Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 2018.

Art. 14. O cumprimento do disposto nesta Portaria não isenta o interessado de estar em situação regular no Cadastro Técnico Federal - CTF e a embarcação e a tripulação devem estar de acordo com as normas de segurança da navegação e habilitação exigidas para operação nas áreas autorizadas, perante à Autoridade Marítima.

Art. 15. A Secretaria de Aquicultura e Pesca deverá manter no sítio de sua página oficial a quantidade de vagas disponíveis atualizada, a fim de garantir a publicidade.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2020.

JORGE SEIF JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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