Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2020 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 226, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão da sardinha-laje (Opisthonema oglinum) na Autorização de Pesca Complementar das modalidades de permissionamento 4.1, 4.2 e 4.3 da Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente nº 10, de 10 de junho de 2011.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto nos incisos I e X do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, nos incisos II e III do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.046818/2020-09, resolve:

Art. 1º Fica incluída a sardinha-laje (Opisthonema oglinum) na Autorização de Pesca Complementar das modalidades de permissionamento 4.1, 4.2 e 4.3 da Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente nº 10, de 10 de junho de 2011, alterada pela Instrução Normativa da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 14, de 30 de abril de 2020.

Art. 2º O preenchimento pelas empresas pesqueiras do anexo II da Instrução Normativa da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 18, de 10 de junho de 2020, aplicar-se-á durante o período de pesca das espécies que constam na Autorização de Pesca Complementar das modalidades de permissionamento de que trata o Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º A medida de gestão estabelecida nesta Portaria deverá ser avaliada em junho de 2021, por meio de um Comitê Científico, que será coordenado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, concomitante à avaliação sobre o período de defeso implementado para a sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) estabelecido na Instrução Normativa da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 18, de 10 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO MOREIRA NEVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa