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PORTARIA SAP/MAPA Nº 201, DE 27 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 201, DE 27 DE MAIO DE 2021

Suspende por 45 dias, a contar da data de publicação, os efeitos de que trata a Portaria SAP/MAPA nº 119, de 20 de abril de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MAPA nº 812, de 25 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no inciso III do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso I do art. 29 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, em referência ao Processo SEI/MAPA nº 21000.020882/2021-32, resolve:

Art 1º Ficam suspensos por 45 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, os efeitos de que trata a Portaria SAP/MAPA nº 119, de 20 de abril de 2021.

Art. 2º O período de suspensão cumprido pelas embarcações de pesca listadas nos Anexos I, II e III da Portaria SAP/MAPA nº 119, de 20 de abril de 2021, até a data de publicação desta Portaria será descontado no período total de suspensão.

Art. 3º Os períodos de suspensão cominados às embarcações de pesca listadas nos Anexos I, II e III da Portaria SAP/MAPA nº 119, de 20 de abril de 2021, serão retomados ao término do período de vigência desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria tem caráter excepcional e não poderá ser prorrogada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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