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PORTARIA SAP/MAPA Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/01/2021 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 812, de 25 de janeiro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Art. 29 do Anexo I do Decreto nº 10.253 de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.030767/2019-51, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia, conforme o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não será aplicado nos seguintes casos:

I - exposições de peixes vivos para fins de consumo alimentar; e

II - exposições de peixes vivos em aquários de visitação públicos e privados, zoológicos, mostras ou similares com finalidade didática, educacional ou científica.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - finalidade Ornamental: uso de organismos aquáticos vivos ou não, para fins decorativos, ilustrativos ou estéticos;

II - finalidade de Aquariofilia: manutenção ou comercialização, para fins de lazer ou de entretenimento, dos indivíduos vivos em aquários, tanques, lagos ou reservatórios destinados para este fim; e

III - Explotação: ato de retirar, extrair ou obter um recurso natural, para fins de aproveitamento econômico.

CAPÍTULO II

DA CAPTURA E EXPLOTAÇÃO

Art. 3º Fica permitida a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, exceto aqueles:

I - constantes em Listas Oficiais de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;

II - constantes nos Anexos à Convenção Internacional sobre Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES;

III - constantes em Listas Oficiais publicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca, e divulgadas no sítio eletrônico;

IV - coletados em ilhas oceânicas.

§1º Os exemplares vivos de espécies nativas constantes em listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, poderão ter uso desde que possuam regulamentação ou autorização específica que permita a utilização para tais fins, emitida pelo órgão ambiental competente.

§2º As espécies constantes nos anexos II e III da CITES poderão ter uso, quando os indivíduos forem provenientes de plano de manejo, aquicultura ou cotas, autorizadas pelo órgão ambiental competente.

§3º As espécies constantes da lista oficial de que trata o inciso III deste Artigo serão embasadas por meio de pareceres técnicos de especialistas endossados por Sociedade Científica, que abranja o táxon em questão.

§4º Exemplares vivos nativos ou exóticos de águas continentais, marinhas e estuarinas provenientes de cultivo, poderão ser comercializados, desde que o estabelecimento esteja registrado no órgão competente.

Art. 4º A explotação de espécies não descritas cientificamente estará condicionada à existência de exemplares de referência, conforme número de registro em Museu, Universidade ou Instituto de Pesquisa, onde se encontrem depositados em coleções científicas reconhecidas e com base de dados disponibilizadas em plataformas online do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira - SiBBr.

Art. 5º Durante o processo de captura de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia, não serão permitidas as práticas a seguir:

I - uso de substâncias químicas, anestésicas, tóxicas ou que causem irritações;

II - ações que acarretem danos ao habitat das espécies ou à fauna aquática;

III - ações que acarretem danos físicos aos corais, moluscos, equinodermos, crustáceos, esponjas, algas e outros seres pertencentes ao substrato marinho; e

IV - perfuração da bexiga natatória do exemplar para descompressão.

Art. 6º Para captura de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia, ficam permitidos os seguintes apetrechos, modalidades e utensílios de pesca:

I - Para os exemplares de espécies nativas de águas continentais:

a) rede de emalhar (malhadeira);

b) rede de cerco;

c) covos (cacuri);

d) tarrafa (tarrafinha);

e) puçás (jereré e rapiché);

f) hastes não perfurantes para desalojar os peixes de suas tocas ou abrigos;

g) cata/coleta manual em mergulho de apnéia; e

h) cata/coleta manual em mergulho com uso de respiração artificial (mergulho autônomo ou com compressor específico para atividade)

II - Para os exemplares de espécies nativas de águas marinhas e estuarinas:

a) tarrafas (tarrafinha): tamanho pequeno 2 (dois) metros de diâmetro e malha de 1 (um) centímetro, e tamanho grande até 3 (três) metros de diâmetro e malha de 3 (três) centímetros;

b) puçás ou jererês;

c) hastes não perfurantes para desalojar os peixes de suas tocas ou abrigos; e

d) cata/coleta manual em mergulho com uso de respiração artificial (mergulho autônomo ou com compressor específico para atividade).

III - Para os exemplares de espécies nativas continentais, marinhas e estuarinas, os seguintes utensílios e formas de acondicionamento a bordo:

a) reservatórios com renovação constante de água para manutenção dos exemplares capturados;

b) pequenos tanques redes, recipientes e sacos plásticos com furos, destinados ao acondicionamento dos peixes durante a coleta dos exemplares;

c) recipientes plásticos de tamanhos variados, com furos, utilizados para o confinamento dos exemplares de forma individual;

d) caçapas ou basquetas:

e) cinto de lastro;

f) nadadeiras;

g) máscaras de mergulho;

h) válvulas (estágios I e II) para respiração artificial; e

i) cilindros e compressores de ar para respiração artificial específico para atividade.

Art. 7º As embarcações utilizadas na captura de peixes marinhos e estuarinos, com finalidade ornamental e de aquariofilia, deverão estar autorizadas pelo órgão competente.

§1º Poderá a tripulação das embarcações de que trata o caput deste artigo capturar peixes marinhos e estuarinos na quantidade máxima de 5 kg (cinco quilogramas) de pescado mais 1 (um) exemplar por viagem e por pescador, somente se destinado exclusivamente ao consumo próprio.

§2º As embarcações permissionadas para a pesca de peixes marinhos e estuarinos com finalidade ornamental e de aquariofilia não poderão transportar apetrechos e utensílios de pesca em desacordo com o disposto nesta Portaria, exceto, linha e anzol com vistas à captura de que trata o §1º deste artigo.

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE

Art. 8º O transporte de espécies de organismos aquáticos vivos com finalidade ornamental e de aquariofilia de águas continentais, marinhas e estuarinas, em todo seu percurso, deverá estar acompanhado da Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino, em todo território nacional.

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa Pesqueira, ou de Aquicultor.

§2º Nas Unidades da Federação onde não estiver implantado ou operante o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o comerciante deverá emitir nota fiscal em papel, a qual será acompanhada de cópia do Registro Geral da Atividade Pesqueira válido, do emissor.

Art. 9º Para o transporte de organismos aquáticos vivos com finalidade ornamental e de aquariofilia, é dispensada a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, nos seguintes casos:

I - quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP; e

II - quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do (s) organismo (s) em questão.

Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia deverão apresentar em sua área externa, de maneira visível, identificação contendo número da caixa, número da Nota Fiscal Eletrônica ou número da Licença, Permissão, Certificado ou outros Documentos à Exportação - LCPO, nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie.

§ 1º As embalagens contendo espécimes de peixes com finalidade ornamental e de aquariofilia deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão ou isopor.

§ 2º Na Nota Fiscal Eletrônica e LCPO deverá constar o nome científico das espécies ou número de registro no Museu, Universidade ou Instituto de Pesquisa.

Art. 11. Para as espécies de organismos aquáticos continentais, marinhos e estuarinas comercializadas, serão toleradas as seguintes variações, desde que não incluam exemplares de quaisquer espécies proibidas:

I - variações de até 15% entre a quantidade de peixes declarada e transportada para caixas que contenham mais de 500 animais da mesma espécie, e de 10% para caixas que contenham entre 100 e 500 animais da mesma espécie.

II - variações de até 15% entre a variedade de peixes declarada e transportada para caixas que contenham mais de 500 animais da mesma espécie, e de 10% para caixas que contenham entre 100 e 500 animais de uma mesma espécie.

Art. 12. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e em seu regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 e os anexos I e V da Instrução Normativa IBAMA nº 202, de 22 de outubro de 2008.

Art. 14. Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13 e 14 e os anexos I e II da Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente nº 01, de 03 de janeiro de 2012.

Art. 15. Fica revogada a Instrução Normativa do Ministério da Pesca nº 21, de 11 de setembro de 2014.

Art. 16. Fica revogada a Instrução Normativa da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 10, de 17 de abril de 2020.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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