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PORTARIA SAP/MAPA Nº 166, DE 12 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2021 | Edição: 91-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 166, DE 12 DE MAIO DE 2021

Cancelar Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no Art. 10 do Decreto nº 8.425,

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e de acordo com o disposto no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Aquicultura e Pesca, resolve:

Art. 1º Determinar, com fundamento no Art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, o cancelamento de 31.903 (trinta e um mil, novecentas e três) Licenças de Pescador Profissional, nos moldes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º O cancelamento que trata o caput se deve em razão das inconsistências identificadas nas licenças de pescadores profissionais concedidas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e nos dados inseridos no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

§ 2º As inconsistências foram devidamente informadas nos Anexos I, II e III desta Portaria e classificadas como:

Motivo 1 - LICENÇA INICIAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: licença inicial de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo;

Motivo 2 - REINSCRIÇÃO DE LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: reinscrição de licença de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo do recurso apresentado;

Motivo 3 - ALTERAÇÃO DA LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: alteração dos dados constantes no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo;

Motivo 4 - DESPACHO REALIZADO NO SISTEMA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO DO USUÁRIO/SERVIDOR: identificação da ação de despacho no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP efetivado fora do horário da escala de trabalho do servidor responsável;

Motivo 5 - INSERÇÃO REALIZADA POR USUÁRIO/SERVIDOR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF): inserção de dados no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP por usuário/servidor lotado em Unidade da Federação diferente da residência do pescador;

Motivo 6 - ENDEREÇO DE IP DO MUNICÍPIO DE DESPACHO NO SISRGP DIFERENTE DA LOTAÇÃO DO USUÁRIO/SERVIDOR: inserção de dados no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP a partir de computadores com endereço de IP divergente do endereço de lotação do usuário/servidor responsável;

Motivo 7 - DADOS INSERIDOS NO SISRGP SEM INDÍCIO DE ANÁLISE POR SERVIDOR/DADOS INCOMPLETOS DO PESCADOR NO SISRGP: inserção realizada no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indício de análise por servidor, sem conformidade processual e com dados incompletos.

Motivo 8 - MENOR DE IDADE NA DATA DE 1º REGISTRO: licença de pescador profissional com data de 1º registro de interessado menor de idade no momento da concessão da licença.

Art. 2º Caberá Recurso Administrativo ao cancelamento por um prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da entrada em vigor desta Portaria, o qual deverá ser protocolado na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.

§ 1º Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.

§ 2º Em caso de deferimento do recursos administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO I

RELAÇÃO DE LICENÇAS INICIAIS DE PESCADOR PROFISSIONAL INCLUÍDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - SISRGP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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