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PORTARIA SAP/MAPA Nº 119, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/04/2021 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 119, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Suspender, de ofício, as Autorizações de Pesca das embarcações pargueiras, listadas nos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria-Geral da Presidência da República e Ministério do Meio Ambiente, Instrução Normativa nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Defesa e Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e conforme o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, no art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 de setembro de 2014 do Ministério de Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa n° 02, de 04 de setembro de 2006 Instrução Normativa nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Defesa e na Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria-Geral da Presidência da República e Ministério do Meio Ambiente, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.020882/2021-32, resolve:

Art. 1º Suspender, de ofício, a partir de 1º de maio de 2021, as Autorizações de Pesca na modalidade de permissionamento e/ou Petrechos: Espinhel Vertical/covos, outras definições regionais ou locais: Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, espécie-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), Captura incidental: Mero (Epinephelus itajara) e Fauna acompanhante, dos códigos RGP 1.04.001, 1.09.002 e 1.09.003 tendo como área de atuação: Mar territorial Norte/Nordeste (AP a AL) e Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste, conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º As embarcações listadas no Anexo I desta Portaria, serão suspensas por 60 (sessenta) dias corridos, no período de 1º de maio a 30 de junho de 2021, sem prejuízo de outras sanções previstas em outras normas.

Art. 3º As embarcações listadas no Anexo II desta Portaria, serão suspensas por 90 (noventa) dias corridos, no período de 1º de maio a 30 de julho de 2021, sem prejuízo de outras sanções previstas em outras normas.

Art. 4º As embarcações listadas no Anexo III desta Portaria, serão suspensas por 180 (cento e oitenta) dias corridos, no período de 1º de maio a 28 de outubro de 2021, sem prejuízo de outras sanções previstas em outras normas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2021.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES A SEREM PENALIZADAS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM O ART. 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD N° 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006, ART. 4º INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR Nº 18 DE 18 DE JUNHO DE 2008 E ART. 3º INCISO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42 DE 27 DE JULHO DE 2018, SUSPENSÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, A SEREM CUMPRIDOS NO PERÍODO DA PESCA PERMITIDA DE PARGO NO ANO DE 2021.

Qtde.

Código de Frota

Nome da Embarcação

Número de Inscrição na Marinha do Brasil

Número de Inscrição no RGP

Motivo da Penalidade

Dias Corridos de Suspensão

1

1.09.002

ANDORINHA VII

1630038270

CE00007020

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

2

1.09.002

ANDORINHA VIII

1630039560

CE00007126

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

3

1.09.002

ANNA KAROLINE

1610031237

CE00011809

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

4

1.09.002

ANNA KAROLINE I

1630041211

PA00007258

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

5

1.04.001

APOLO IX

1610030320

CE00007808

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

6

1.09.002

CARLOS ALBERTO VI

1610053028

PA00101647

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

7

1.09.002

DEUS E MAIS I

1630040819

PA00007168

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

8

1.09.002

GELEIRA AJURUTEUA II

0210302135

PA00006468

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

9

1.04.001

ICEBERG I

1610056591

PA00011817

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

10

1.04.001

IRIA I

1610054172

PA00011739

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

11

1.09.002

LÍDER V

1630020010

CE00038811

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

12

1.09.002

LOBAO I

0210302101

PA00011587

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

13

1.09.003

MAGIA II

0210305932

PA00006510

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

14

1.04.001

MAGUARY LXV

0210205563

PA00001038

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

15

1.09.002

MEIRILENE I

1630038300

PA00095577

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

16

1.09.002

MORGANA II

1210112051

PA00101729

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

17

1.09.002

MORGANA IV

1210115956

PA00098727

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

18

1.09.002

PEROLA II

1630038318

CE00007034

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

19

1.09.002

PESCANAVE VI

1610038223

CE00006694

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

20

1.04.001

PITIA

1610028091

PA00006658

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

21

1.09.002

PONTO DA PESCA I

0210293101

PA00006370

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

22

1.09.002

PONTO DA PESCA III

0210301325

PA00006454

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

23

1.09.002

PROPESCA VI

1610034210

CE00095805

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

24

1.09.002

REGINALDO

1610050266

PA00101077

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

25

1.09.002

SAO RAFAEL X

2210143772

PA00002210

Descumprimento do Art. 13 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, Art. 7º da INI 02/2006 e Art. 4º da IN18/2008.

60 (sessenta) dias

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES A SEREM PENALIZADAS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM ART. 12 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, DE 27 DE JULHO DE 2018, SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, A SEREM CUMPRIDOS NO PERÍODO DA PESCA PERMITIDA DE PARGO NO ANO DE 2021.

Qtde.

Código de Frota

Nome da Embarcação

Número de Inscrição na Marinha do Brasil

Número de Inscrição no RGP

Motivo da Penalidade

Dias Corridos de Suspensão

1

1.09.002

ALYSSON

1630040304

PA00007140

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

2

1.04.001

ANA LUIZA

1630039942

PA00011747

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

3

1.09.002

ANNA LUISA I

0211004669

PA00200360

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

4

1.09.002

ATOS I

1630038288

PA00095449

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

5

1.04.001

AUDAIR I

0210302127

PA00103807

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

6

1.09.002

CAPITÃO LUIZ I

0210291290

PA00006368

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

7

1.04.001

CARLINY I

0210298511

PA00011715

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

8

1.09.002

CARLOS ALBERTO II

1630030392

PA00099977

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

9

1.09.002

COSTA DOURADA X

1210112540

PA00001926

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

10

1.09.003

DARLAN IV

0211001848

PA00174750

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

11

1.04.001

FORT XXIV

1610056787

PA00002048

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

12

1.09.002

GAROUPA V

0210296801

PA00006384

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

13

1.09.002

GAROUPA VI

0210286202

PA00047868

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

14

1.09.002

GELEIRA AJURUTEUA

0210284048

PA00006320

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

15

1.09.002

GELEIRA AJURUTEUA III

0210306335

PA00047348

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

16

1.09.002

GELEIRA AJURUTEUA IX / Ex Eduardo III

0210282053

PA00006318

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

17

1.09.002

GELEIRA AJURUTEUA VI

0210293110

PA00011677

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

18

1.09.002

Geleira AJURUTEUA VII

1610055560

PA00104527

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

19

1.09.002

GELEIRA AJURUTEUA VIII

0210305924

PA00006508

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

20

1.04.001

GOLDFISH I

0210306726

PA00097857

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

21

1.04.001

GOLDFISH II

0210306742

PA00094059

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

22

1.04.001

GOLDFISH III

0210306700

PA00103377

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

23

1.09.002

GOLDFISH VI/ ex Frajolas

1610038011

CE00011777

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

24

1.04.001

GOLDFISH

0210306718

PA00097861

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

25

1.04.001

IPESCA XXVI

1610036476

CE00007816

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

26

1.09.002

KELCIANE I

0210302071

PA00011727

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

27

1.09.002

MARAGOGI

2210141796

PA00002208

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

28

1.09.002

MESTRE PEDRO

1630040860

CE00011847

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

29

1.09.002

MORGANA V

1210115247

PA00098739

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

30

1.09.002

NOVA VIDA COM JESUS III

0210986506

PA00095057

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

31

1.09.002

NOVA VIDA COM JESUS IV

0210306289

PA00011695

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

32

1.09.002

PAI

1630033758

PA00002098

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

33

1.09.002

PATO FILHO I

1630039861

PA00011669

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

34

1.09.002

PEPELEGAL

1630038547

CE00048246

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

35

1.09.002

RAFING I

0210253541

PA00099679

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

36

1.09.002

RAFING III

3410236881

PA00011607

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

37

1.09.002

RECIFE X

2210147522

PA00011867

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

38

1.04.001

ROCHELLE

1610041372

PA00006700

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

39

1.09.002

SALMO V

1610041283

PA00097811

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

40

1.09.002

SALMO VII

1630035637

PA00095007

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

41

1.04.001

SÃO GABRIEL V

1610056949

PA00101375

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

42

1.04.001

SAO MANOEL V

1630038709

PA00101495

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

43

1.09.002

THAIRO

1610060059

PA00169921

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

44

1.04.001

ATLANTICO M / ex Tiago Ivo

0210289473

PA00011627

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

45

1.04.001

TONY BLAIR

210303654

PA00101515

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

46

1.04.001

URUMAIR

1630043397

PA00043436

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

47

1.04.001

W. BUCH

0210306351

PA00101635

Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

90 (noventa) dias

ANEXO III

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES A SEREM PENALIZADAS POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, DE 27 DE JULHO DE 2018, SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS, A SEREM CUMPRIDOS NO PERÍODO DA PESCA PERMITIDA DE PARGO NO ANO DE 2021.

Qtde.

Código de Frota

Nome da Embarcação

Número de Inscrição na Marinha do Brasil

Número de Inscrição no RGP

Penalizada em 2020 conforme Portaria MAPA nº 111 de 28/04/2020

Motivo da Penalidade

Dias de Suspensão

1

1.09.002

ALFA II

1630041726

CE00007288

90 dias art 12 Port. 42

Reincidência - Parágrafo único, do Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

180 (cento e oitenta) dias

2

1.09.002

GOLDFISH VII/ ex Andorinha X

1630041084

CE00007238

90 dias art 12 Port. 42

Reincidência - Parágrafo único, do Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

180 (cento e oitenta) dias

3

1.09.002

MELLINA

211014141

PA00301717

90 dias art 12 Port. 42

Reincidência - Parágrafo único, do Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

180 (cento e oitenta) dias

4

1.09.003

MILAGRES

1610056981

PA00011575

90 dias art 12 Port. 42

Reincidência - Parágrafo único, do Art. 12 da Portaria Interministerial SEAP-PR/MMA nº 42, de 27/07/2018.

180 (cento e oitenta) dias

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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