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PORTARIA SAP/MAPA Nº 115, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/04/2021 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 115, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.082670/2020-68, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul de que trata a Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 9, de 14 de janeiro de 2021, conforme Anexo I.

§1º O Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca.

§2º O Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul poderá ser revisado periodicamente.

§3º As medidas de ordenamento propostas no Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul serão regulamentadas por ato normativo da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO I

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PLANO PARA A RETOMADA SUSTENTÁVEL DA ATIVIDADE DE PESCA DE ARRASTO NA COSTA DO RIO GRANDE DO SUL

BRASÍLIA, MARÇO DE 2021.

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca e traz como objetivos o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; e o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.

Em 5 de setembro de 2018 foi publicada a Lei nº 15.223 no Estado do Rio Grande do Sul, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, e cria o Fundo Estadual da Pesca. A alínea "e", do Inciso VI, do Art. 30 da citada Lei dispõe sobre a proibição de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do estado do Rio Grande do Sul.

A mencionada decisão do governo gaúcho conflitou com legislações nacionais (p.ex.: Lei nº 11.959, de 2009) e com o habitual processo de discussão da gestão do uso dos recursos pesqueiros no Brasil, pois a proibição ocorreu sem uma discussão ampla com os representantes dos usuários dos recursos da região, bem como na ausência de participação do órgão gestor da atividade (Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - SAP/MAPA) no âmbito nacional.

Além disso, a decisão foi considerada inconstitucional devido o Estado ter legislado sobre o mar territorial, que compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

Após a publicação da Lei estadual do Rio Grande do Sul, várias ações foram tomadas no intuito de revogar sua alínea "e", do inciso VI, do Art. 30, devido, principalmente, ao seu caráter inconstitucional.

Dentre essas ações, o Partido Liberal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6218 MC-AGR/RS com pedido de medida liminar, objetivando questionar a legitimidade jurídico-constitucional do Parágrafo único do Art. 1º e da alínea "e", do inciso VI, do Art. 30, ambos da citada Lei Estadual. A Ação alegou que a Assembleia Legislativa gaúcha, ao dispor sobre a proibição de pesca nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Rio Grande do Sul, teria usurpado a competência constitucionalmente outorgada ao Congresso Nacional para legislar sobre os bens dominiais da União Federal (CF, art. 48, V), notadamente no que se refere ao mar territorial brasileiro (CF, art. 20, VI). Após duas análises do Supremo Tribunal Federal - STF, foi concedida liminar suspendendo a eficácia do Parágrafo único do Art. 1º e da alínea "e" do inciso VI do Art. 30 da Lei n. 15.223, de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul.

Neste contexto, o presente documento se alinha com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca, e se configura como uma medida de gestão em vista à melhoria da atividade pesqueira de arrasto na costa do Rio Grande do Sul.

O Plano para a retomada sustentável da atividade de pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul considera a competência nacional para execução da política pesqueira, as peculiaridades dessa atividade e está em consonância às diretrizes do ordenamento pesqueiro nacional, este definido como o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais.

Assim, considerando o contexto da temática, há a necessidade de retomada da atividade de forma gradual e sustentável, considerando aspectos sociais, ecológicos e econômicos, sendo o que se propõe neste Plano apresentado.

2. CONTEXTO ATUAL E METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO

Atualmente, já estão em vigor medidas de ordenamento que reduzem o impacto da atividade de arrasto não só no Estado do Rio Grande do Sul, como em toda a região Sudeste e Sul do Brasil. As regras sobre essa atividade são descritas a seguir:

- Limitação da frota de arrasto

A Portaria IBAMA Nº 95, de 22 de agosto de 1997, não permite o ingresso de novas embarcações de arrasto de fundo, sob qualquer modalidade, que opera na captura de peixes demersais: corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha real (Macrodon ocilodon), pescada (Cynoscion striatus), nas águas sob jurisdição nacional compreendida entre os paralelos de 21º17' S (divisa dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro)130 e a fronteira do Brasil com o Uruguai (conforme estabelecido pelo Decreto N° 75.891, de 23 de junho de 1975).

A Portaria IBAMA N° 97, 22 de agosto de 1997, não permite o ingresso de novas embarcações arrasteiras para operar na captura de camarões-rosa (Penaeus paulensis, P. brasiliensis e P. subtilis) ou sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e respectiva fauna acompanhante , nas águas sob jurisdição nacional compreendida entre o paralelo de 18º20' S (limite dos Estados da Bahia com o do Espírito Santo) e a fronteira do Brasil com o Uruguai (conforme estabelecido pelo Decreto n° 75.891, de 23 de junho de 1975).

- Estabelecimento de período de defeso

A Instrução Normativa IBAMA Nº 189, de 23 de setembro de 2008, proíbe o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão-rosa (Penaeus paulensis, P. brasiliensis eP. subtilis), camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Litopenaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba ruça ou ferrinho (Artemesia longinaris), anualmente, na área marinha compreendida entre os paralelos 21º18'04,00"S (divisa dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro) e 33º40'33,00"S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul), de 1º de março a 31 de maio.

- Tamanho mínimo de captura

A Portaria SUDEPE N° N-55, 20 de dezembro de 1984, proíbe, em todas as áreas de pesca das regiões Sudeste e Sul, a captura de camarões-rosa (Penaeus brasiliensis e P. paulensis) e verdadeiro (P. schmitti), de comprimento total inferior a 90 mm (noventa milímetros).

- Proibição de área de Pesca

A Portaria SUDEPE N° N-26, 28 de julho de 1983, proíbe a pesca com a utilização de redes de arrasto de qualquer tipo, a menos de 3 (três) milhas da costa do Estado do Rio Grande do Sul.

- Obrigação da utilização do Dispositivo de Escape para Tartarugas - TED

A Instrução Normativa MMA Nº 31, de 13 de dezembro de 2004, estabelece a obrigatoriedade do uso de TED, incorporado às redes de arrasto utilizadas pelas embarcações permissionadas para a pesca de camarões acima de 11 m, no litoral brasileiro, independentemente da espécie a capturar.

Além das medidas de ordenamento em vigor, encontra-se em execução no Brasil um importante projeto que visa subsidiar a gestão sustentável da pesca de arrasto e a redução de desperdícios na captura de camarões. O projeto em questão, denominado Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe (Sustainable Management of Bycatch in Latin America and Caribbean Trawl Fisheries - REBYC-II LAC) é uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura- FAO e do Fundo Mundial para o Meio Ambiente - FMAM (Global Environment Facility - GEF), que ocorre em mais cinco países, a saber: Colômbia, Costa Rica, México, Suriname, Trinidade e Tobago.

Seu objetivo é ampliar o conhecimento sobre a captura acidental associada às pescarias de camarão no país, desenvolver tecnologias para mitigar o impacto dessa atividade, considerando também aspectos socioeconômicos e a valorização das mulheres nesse sistema pesqueiro, assim como, elaborar uma proposta de Plano de Gestão da Pesca de Camarões no Brasil. Os objetivos específicos são: (I) melhorar a governança participativa; (II) introduzir soluções viáveis para: (a) minimizar os descartes e a captura acidental; (b) minimizar o impacto ambiental da pesca de arrasto; (c) melhorar a utilização das capturas; (III) identificar incentivos para a mudança: (a) reduzir custos, melhorar a produtividade, etc.; (IV) identificar fontes alternativas de emprego e renda.

Para que isso ocorra, um convênio foi firmado entre o então Ministério da Pesca e Aquicultura (atual SAP/MAPA), o GEF e a FAO, em setembro de 2015. Dessa forma, ao longo da costa brasileira, estão ocorrendo projetos piloto com intuito de desenvolver Dispositivos Redutores de Fauna Acompanhante nas redes de arrasto e oficinas para elaborar, de forma participativa, a proposta de Plano de Gestão da Pesca de Camarões no Brasil.

Diante do recente histórico de conflitos entre atores sociais associados à pesca no Sul do Brasil e das propostas de gestão vislumbradas a partir dos resultados do Projeto REBYC-II LAC, apoiado pela SAP/MAPA, optou-se pela continuidade da suspensão da pesca de arrasto motorizada nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Rio Grande do Sul.

Tal decisão, oficializada por meio da publicação da Portaria SAP/MAPA nº 9, de 14 de janeiro de 2021, foi tomada em conjunto entre pescadores, gestores e pesquisadores e sendo embasada por uma demanda em se delinear um plano emergencial específico para as pescarias no Rio Grande do Sul, que possuísse uma base científica robusta para a retomada mais sustentável da atividade no litoral gaúcho.

Para a elaboração do presente Plano a SAP/MAPA solicitou às instituições relacionadas abaixo contribuições de ações para a elaboração do Plano de Retomada Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.

Instituições contatadas:

a) Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES-RS;

b) Federação dos Pescadores e Aquicultores do Rio Grande do Sul - FEPARS;

c) Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - FEPESC;

d) Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI;

e) Sindicato da Indústria da Pesca, dos Armadores, da Aquicultura da Grande Florianópolis e Sul Catarinense - SINPESCASUL;

f) Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de Santa Catarina - SITRAPESCA;

g) Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ;

h) Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo- SAPESP;

i) Fórum da Lagoa dos Patos;

j) Sindicato da Indústria da Pesca no Estado de São Paulo - SIPESP;

k) Sindicato dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - SINDPESCA;

l) Universidade Federal de Rio Grande - FURG;

m) Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe - Projeto REBYC-II LAC.

Salientamos que apesar dessas instituições terem sido contactadas, apenas o SINDIPI e o Projeto REBYC-II LAC encaminharam contribuições. No entanto, a SAP/MAPA convocou representantes de todas as instituições contatadas para reunião de discussão e elaboração do Plano de Retomada. Informamos que as instituições do estado do Rio Grande do Sul listada acima não compareceram às reuniões e nem contribuíram com a construção do presente Plano.

Foram realizadas 3 videoconferências nos dias 5; 8 e 12 de janeiro de 2021 por meio da plataforma Microsoft Teams para a discussão da proposta. Após as 3 videoconferências, foram acordadas ações de curto, médio e longo prazo que serão tomadas para a retomada sustentável da pesca de arrasto na Costa do estado do Rio Grande do Sul.

O presente plano foi aprovado em reunião realizada no dia 23 de março de 2021, pelos representantes das instituições que participaram das reuniões de discussão e de sua elaboração.

Registra-se que na reunião de aprovação do Plano houve a presença de representantes do Ministério Público Federal e do Estado do Rio Grande do Sul como observadores. Estavam presentes ainda representantes do setor pesqueiro gaúcho, que mais uma vez manifestaram contrário ao Plano.

3. UNIDADE DE GESTÃO

Em atenção ao caráter emergencial e o contexto da temática, a unidade de gestão considerada neste plano serão as modalidades de pesca de arrasto tracionado direcionadas para peixes demersais e para os camarões ferrinho/barba-ruça (Artemesia longinaris) e vermelho/santana (Pleoticus muelleri), na faixa de 12 milhas náuticas na costa do estado do Rio Grande do Sul.

4. OBJETIVO GERAL

Estabelecer e implementar medidas complementares às vigentes para assegurar a sustentabilidade da pesca de arrasto de camarões e peixes no litoral do estado do Rio Grande do Sul, no que se refere à redução da captura de fauna acompanhante não aproveitada e das capturas incidentais.

5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Reduzir/eliminar o descarte de fauna acompanhante;

- Reduzir/eliminar a mortalidade de espécies ameaçadas;

- Reduzir/eliminar a pesca em áreas de reprodução/berçário de espécies ameaçadas.

6. AÇÕES PARA RETOMADA DA PESCA DE ARRASTO NO LITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

Foram acordadas um total de 14 ações, cujo prazos de execução foram estabelecidos em curto (1 a 2 meses - ações emergenciais), médio (6 a 9 meses) e longo prazo (12 a 18 meses) para seu atendimento. No Quadro 1 são apresentadas as ações, de forma resumida, os responsáveis, prazos e indicador de implementação, para o retorno da pesca de arrasto na faixa de 12 milhas náuticas no litoral do Rio Grande do Sul, agrupados conforme a natureza da ação (medidas de gestão; monitoramento; estudos e avaliações; e controle).

Quadro 1. Ações para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul

NATUREZA DA AÇÃO

CÓD.

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

PRAZO/CURTO/MÉDIO/LONGO

INDICADOR DE EXECUÇÃO

MEDIDAS DE GESTÃO

A

Obrigatoriedade da utilização da malha quadrada em uma das redes, com ou sem ofisheye, e utilização de grelha em ambas as redes, em 100% da frota de arrasto de camarão que atuará na costa do estado do Rio Grande do Sul (a partir das 3 MN até as 12 MN)

SAP/MAPA, PROJETO REBYC-II LAC e SETOR PESQUEIRO

Curto

Ato normativo publicado

B

Obrigatoriedade da utilização da malha quadrada em uma das redes, com ou sem ofisheye, em 100% da frota de arrasto de peixe (tangones e parelhas) que atuará na costa do estado do Rio Grande do Sul (a partir das 5 MN até as 12 MN)

SAP/MAPA, PROJETO REBYC-II LAC e SETOR PESQUEIRO

Médio

Ato normativo publicado

MONITORAMENTO

C

Automonitoramento (realizado pela tripulação) - registro dos resultados obtidos de acordo com o protocolo proposto para cada teste a serem entregues na instituição responsável

SAP/MAPA, PROJETO REBYC-II LAC e SETOR PESQUEIRO

Curto

Registros realizados em cada embarcação operando na área

D

Manter um banco de dados estatísticos específico para o litoral do estado do Rio Grande do Sul

SAP/MAPA

Médio

Banco atualizado publicado na página eletrônica da SAP/MAPA

E

Compartilhamento de todos os dados (brutos e processados) da pesca de arrasto no litoral do estado do Rio Grande do Sul

SAP/MAPA

Médio

Disponibilização na página eletrônica da SAP/MAPA

F

Melhoramento dos Mapas de Bordo para frota de arrasto

SAP/MAPA

Médio

Disponibilização dos mapas de formaon line

G

Embarque obrigatório de observadores científicos em uma parcela da frota

SAP/MAPA

Médio

% de cobertura das operações de arrasto nas 12 milhas

ESTUDOS E AVALIAÇÕES

H

Elaboração de um diagnóstico geral sobre a pesca de arrasto no litoral do estado do Rio Grande do Sul

SAP/MAPA

Médio

Diagnóstico publicado

I

Definição do período de safra dos camarões ferrinho (Artemesia longinaris) e vermelho (Pleoticus muelleri) no litoral do estado do Rio Grande do Sul (*agosto a fevereiro)

SETOR PRODUTIVO e SAP/MAPA

Médio

Avaliação realizada

J

Caracterização da importância socioeconômica da pesca de arrasto de peixes no litoral Sudeste e Sul do Brasil

SAP/MAPA

Médio

Termo de Referência publicado

K

Avaliar a viabilidade de implementar o rodízio de áreas de pesca (alternância entre as três principais áreas de pesca)

SAP/MAPA

Longo

Avaliação realizada

L

Avaliar a viabilidade de estabelecimento de Unidade de Gestão no litoral sudeste e sul para as pescarias de arrasto de camarão e peixes

SAP/MAPA

Longo

Avaliação realizada

M

Definição de um período de defeso "multiespecífico" (peixe), na costa do RS, para manutenção dos estoques de peixes demersais (por 2 anos e avaliação dos resultados com participação do setor pesqueiro)

*60 dias de defeso

(janeiro e fevereiro)

SAP/MAPA, PROJETO REBYC-II LAC e SETOR PESQUEIRO

Longo

Ato normativo publicado

CONTROLE

N

Avaliar a obrigatoriedade de toda frota de arrasto (artesanal e industrial) que utilizar o mar territorial do Rio Grande do Sul de aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite PREPS

SAP/MAPA

Médio

Avaliação realizada e disponibilização do novo sistema de rastreamento

7. DETALHAMENTO DAS AÇÕES

MEDIDAS DE GESTÃO

A. Obrigatoriedade da utilização da malha quadrada em uma das redes, com ou sem o fisheye (olho de peixe), e utilização de grelha em ambas as redes, em 100% da frota de arrasto de camarão que atuará na costa do estado do Rio Grande do Sul (a partir das 3 MN até 12 MN)

- Uso de janelas de malha-quadrada[1]

Esses dispositivos excluem os animais por meio do seu comportamento natatório, sendo um mecanismo eficaz para a redução da mortalidade dos pequenos peixes. Em alguns países, como a Austrália, por exemplo, foi possível se obter a redução de até 90% na captura de pequenos peixes sem alterar a captura dos camarões. Durante um teste com uma embarcação da frota de Santa Catarina no litoral do estado de São Paulo apresentam resultados satisfatórios na pescaria de média escala, com reduções significativas, de 19 a 25% da fauna acompanhante de peixes, sem redução significativa da captura de camarões.

De acordo com a caracterização das espécies que compõem a fauna acompanhante da pescaria de arrasto de camarões vermelho e ferrinho (Duarte, 2013[2]), as principais espécies de peixes cujas capturas devem ser evitadas possuem o tamanho variando entre 5 e 18 cm de comprimento total. Baseado nas relações morfológicas entre o perímetro e a altura máxima do corpo é possível estimar, por meio de relações lineares, o comprimento total que a espécie poderá ter para passar pela malha da rede (Duarte et al., 2018).

A partir desse conhecimento, foi possível estimar e sugerir um tamanho mínimo de malha-quadrada para a pescaria no litoral do Rio Grande do Sul de 24 mm (tamanho de barra) ou 48 mm entre nós esticados com painéis diferenciados, para duas categorias de ensacadores: maiores e menores de 150 malhas de circunferência. Para os ensacadores com número de malhas entre 150 e 180 deverá ser utilizado um painel de 90 cm de comprimento por 50 cm de largura a ser inserido na parte superior do ensacador a 9 malhas (± 23 cm) do seu início(Figura 1); enquanto para os ensacadores com número de malhas entre 120 e 150 deverá ser empregado um painel de 60 cm de comprimento por 40 cm de largura a ser inserido na parte superior do ensacador a 6 malhas (± 15 cm) do seu início

Figura 1. Modelos de janelas de malhas quadradas desenvolvidas para experimentação nas redes de arrasto para os camarões vermelho e ferrinho no litoral do Rio Grande do Sul.

- Uso de grelhas[3]

Os dispositivos que excluem a fauna acompanhante por meio do seu tamanho, conhecidos como grelhas, possuem altas taxas de eficácia quando são desenvolvidos e montados de acordo com a realidade de cada petrecho e pescaria. Em lugares como o Suriname, esses dispositivos apresentaram reduções de 36% de elasmobrânquios da espécie Gymnura micrura, Fontitrygon geijskesi e Hypanus guttatus (Willems et al., 2016[4]).

No Brasil, os primeiros testes realizados no litoral norte de São Paulo com o uso de uma grelha de 1,10 m (Figura 2) apresentou reduções de 92%, 39% e 41% de cações anjo (Squatina spp), raia santa (Rioraja agassizii) e banjo (Zapteryx brevirostris), respectivamente, sem perda significativa de camarão. Esses resultados evidenciam a eficiência e a possibilidade de adaptação desse dispositivo mediante novos testes nas redes de pesca de arrasto também em outros lugares do Brasil.

Figura 2. Modelo de grelha a ser testado nas embarcações de arrasto de camarões para a captura de vermelho e ferrinho.

Considerando-se a extensa bibliografia disponível sobre o desenvolvimento de uma grelha adequada (Watson et al., 1986[5], Tucker et al., 1997[6], Broadhurst, 2000, Courtney et al., 2014[7]), a relação entre o seu tamanho, o tamanho da rede e as espécies que devem ser retidas, bem como as que devem ser excluídas, são alguns dos aspectos fundamentais para o seu sucesso. O uso da grelha, portanto, para que tenha êxito, depende, entre outros aspectos, da utilização de um dispositivo de tamanho maior do que o que consta na lei para as embarcações do estado de Santa Catarina (entre 1.10 e 1.40 m de altura); da inclinação correta do dispositivo, que deve ser mantida exatamente entre 45 e 55°; do tamanho e das costuras adequadas para o "flap" (língua); e do espaçamento entre as barras, que deve ser de 10 cm.

B. Obrigatoriedade da utilização da malha quadrada em uma das redes, com ou sem o fisheye, em 100% da frota de arrasto de peixe (tangones e parelhas) que atuará na costa do estado do Rio Grande do Sul (a partir das 5 MN até as 12 MN).

As medidas das malhas quadradas a serem utilizadas pela frota de arrasto de peixes (tangones e parelhas) serão discutidas com o setor pesqueiro e com especialistas na área. Isto porque, diferente da frota de arrasto de camarões, para a frota que atua na pesca de arrasto direcionada a captura de peixes, não foram desenvolvidos, no Brasil, testes com dispositivos que pudessem reduzir a captura de espécies não desejadas.

Desta forma, a realização de testes com protocolos específicos e observadores científicos deverão ser desenvolvidos de forma conjunta com os pescadores desta modalidade é a proposta que está contemplada nessa ação. Assim, todas as embarcações que se propuserem a capturar peixes na costa do estado do Rio Grande do Sul pelo método de arrasto estarão submetidas às regras para os testes dos dispositivos redutores.

Como o Projeto REBYC-II LAC é direcionado aos camarões, há extrema necessidade de delimitar essas medidas para a frota de peixes.

Importante salientar que a proposta é que a pesca de arrasto de peixes ocorra a partir das 5 milhas náuticas da costa do estado do Rio Grande do Sul e que a obrigatoriedade da utilização da malha quadrada seja dentro das 12 milhas náuticas. Àqueles que optarem por pescar a partir das 12 milhas náuticas não serão obrigados a utilizar a malha quadrada.

MONITORAMENTO

C. Auto monitoramento (realizado pela tripulação) - registro dos resultados obtidos de acordo com o protocolo proposto para cada teste a serem entregues na instituição responsável

O auto monitoramento tem o objetivo de verificar como os dispositivos de exclusão supracitados estão funcionando na redução das capturas. As tripulações seriam responsáveis pelo automonitoramento do funcionamento do dispositivo, enquanto o risco de contaminação pela COVID-19 impedir o embarque de observadores de bordo ou científicos. Para tanto, cada mestre receberá o treinamento pertinente sobre os dados necessários a serem coletados em cada arrasto, juntamente com dados físicos, incluindo imagens e vídeos realizados a bordo, após cada arrasto.

O treinamento acontecerá antes da entrada em vigor da obrigatoriedade da utilização dos dispositivos redutores de fauna acompanhante e será elaborado protocolo específico com as informações a serem coletadas.

A SAP/MAPA desenhará os mecanismos de monitoramento cabíveis ao caso.

D. Manter um banco de dados estatísticos específico para o litoral do estado do Rio Grande do Sul

Na costa do estado do Rio Grande do Sul há períodos de grande produção de camarão ferrinho e vermelho, além de espécies de peixes demersais. Logo, é necessário conhecer a produção dessas espécies para dimensionar, também, a sua importância para segurança alimentar e geração de emprego e renda.

Dessa forma, os dados provindos dos Mapas de Bordo, dos Observadores e do automonitoramento serão sistematizados, analisados e disponibilizados, periodicamente, na página eletrônica da SAP/MAPA.

E. Compartilhamento de todos os dados (brutos e processados) da pesca de arrasto no litoral do estado do Rio Grande do Sul

Com objetivo de dar transparência à gestão pesqueira, especialmente no caso da pesca de arrasto no litoral do estado do Rio Grande do Sul, a SAP/MAPA irá disponibilizar os dados brutos, ocultando dados confidenciais, dos Mapas de Bordo; dos Observadores científicos (quando houver a possibilidade de seu embarque) e demais dados na página eletrônica da SAP/MAPA.

F. Melhoramento dos Mapas de Bordo para a frota de arrasto

As informações solicitadas no Mapa de Bordo direcionado à frota de arrasto de peixes e camarões serão reavaliadas, como forma de melhorar a qualidade da informação com fins de gestão e científico. Além disso, o Mapa de Bordo se tornará digital, com o objetivo de facilitar tanto o seu preenchimento quanto sua análise.

G. Embarque de observadores em uma parcela da frota quando solicitado pela SAP/MAPA

Foi identificada a necessidade de implementação de um programa de observadores de bordo ou científicos que contemple a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul. Porém, devido as medidas de contenção do COVID -19, a proposta não se enquadra naquelas de curto e médio prazo. Deverá ser definido um programa oficial, a retomada do anterior, ou discussão de uma nova metodologia.

ESTUDOS E AVALIAÇÕES

H. Elaborar um diagnóstico geral sobre a pesca de arrasto no litoral do estado do Rio Grande do Sul

Será elaborado um Relatório Técnico contendo um diagnóstico geral sobre a pesca de arrasto, tanto de camarões quanto de peixes, no litoral do Rio Grande do Sul. O Relatório deverá apresentar, minimamente, os conflitos relacionados; as características dos petrechos de pesca e das embarcações utilizadas; a composição e sazonalidade da pescaria; bem como as características socioeconômicas e culturais a serem consideradas para a gestão desta modalidade de pesca. Esta ação poderá ser executada a partir dos resultados de projetos já apoiados pela SAP/MAPA assim como por meio contratação de consultorias ou outros meios de coletas de dados secundários e primários.

I. Definição do período de safra dos camarões ferrinho/barba-ruça (Artemesia longinaris) e vermelho/santana (Pleoticus muelleri) no litoral do RS (*agosto a janeiro)

A proposta é que seja estabelecida uma temporada de pesca dos camarões ferrinho e vermelho, no litoral do estado do Rio Grande do Sul, entre os meses de agosto e fevereiro. A medida implica na paralisação da pesca de arrasto na região nos demais cinco meses do ano, cuja ação deverá ter os subsídios técnico científico pertinente para embasar sua normatização.

J. Caracterização da importância socioeconômica da pesca de arrasto de peixes no litoral Sudeste e Sul do Brasil

Esta avaliação poderá ser realizada a partir do diagnóstico da pescaria previsto na ação "H", destacando custos e pessoal envolvido na atividade.

K. Avaliar a viabilidade de implementar o rodízio de áreas de pesca (alternância entre as três principais áreas de pesca)

Haverá uma avaliação para verificar se, além das medidas de ordenamento hoje postas à pesca de camarões, a implementação do rodízio de áreas de pesca na costa do estado do Rio Grande do Sul seria eficiente para aumentar a sustentabilidade da atividade.

Essa ação foi proposta por conta de existir, no litoral do Rio Grande do Sul, três principais áreas de pesca de camarões vermelho e ferrinho. Desta maneira, demanda-se uma avaliação criteriosa para checar se a rotatividade de pesqueiros (i.e uma área fechada por safra) pode auxiliar na plena recuperação, recomposição/descanso do fundo marinho.

L. Avaliar a viabilidade de estabelecimento de Unidade de Gestão no litoral sudeste e sul para as pescarias de arrasto de camarão e peixes

Considerando a necessidade de se estabelecer regras para a pesca de arrasto específicas para a costa do litoral gaúcho, estabeleceu-se a realização de uma avaliação técnica sobre os impactos de se criar uma unidade de gestão específica para o litoral do estado do Rio Grande do Sul. A medida poderá contemplar, entre outras ferramentas de gestão, a limitação do número de embarcações de arrasto que operam na região, cuja avaliação deverá ser realizada a partir do diagnóstico sobre a região.

M. Definição de um período de defeso "multiespecífico" (peixe), na costa do estado do Rio Grande do Sul, para manutenção dos estoques de peixes demersais, por um período de 60 dias, preferencialmente entre janeiro e fevereiro (por 2 anos e avaliação dos resultados com participação do setor pesqueiro).

O setor pesqueiro sugeriu a implementação de um período de paralisação de pesca de arrasto de peixes no litoral gaúcho de 60 dias, preferencialmente entre janeiro e fevereiro, tendo em vista a característica dos desembarques desta frota nesse período que são de baixo rendimento e com quantidade de fauna acompanhante superior aos demais períodos de pescaria. Desta forma, esta paralisação evitaria a captura de juvenis, bem como seria capaz de permitir o "descanso" da área arrastada durante o período. A SAP/MAPA avaliará a medida de acordo com os embasamentos técnico científicos pertinentes.

CONTROLE

N. Avaliar a obrigatoriedade de toda frota de arrasto (artesanal e industrial) que utilizar o mar territorial do Rio Grande do Sul de aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS

O sistema de monitoramento por meio de rastreamento das embarcações de pesca está sendo revisto pela SAP/MAPA e a proposta é que a nova tecnologia seja implementada e, assim seja possível, que todas as embarcações brasileiras de pesca possam aderir ao PREPS.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O plano está previsto de ser implementado dentro de um período de até 18 meses, conforme os prazos previstos para as ações, devendo haver avaliação periódica pela SAP/MAPA em conjunto com os atores envolvidos na atividade para seu aprimoramento.

Apesar de haver normas de ordenamento que regulamentam a pesca de arrasto, novas ações são necessárias para tornar essa atividade cada vez mais sustentável. Sendo assim, o Plano de Retomada propõe ações nesse sentido com a discussão participativa inerente ao processo de gestão pesqueira, buscando atender o tripé da sustentabilidade no ordenamento pesqueiro nacional, social, econômico e ambiental.

Para todas as ações haverá discussão detalhada buscando os subsídios e caminhos necessários à sua implementação dentro do prazo previsto. Para as emergenciais (de curto prazo), relacionadas aos dispositivos, serão realizadas reuniões técnicas com a presença de pontos chaves para contribuir na elaboração das especificações, representantes do setor produtivo experientes em petrechos e técnicos SAP/MAPA e do Projeto REBYC - II LAC.

As regras adicionais a serem implementadas estarão em consonância às atualmente em vigor e serão ajustadas de acordo com a necessidade do regramento a ser definido para o exercício da atividade de pesca na Costa do Rio Grande do Sul.

[1] Informações fornecidas pelo Projeto REBYC II - LAC.

[2] Duarte, D.L.V. 2013. Caracterização da fauna acompanhante na pescaria de arrasto de tangone dirigida a camarões no litoral sul do Brasil. Dissertação de Mestrado, Universidade Federal do Rio Grande, 59p.

[3] Informações fornecidas pelo Projeto REBYC-II LAC.

[4] Willems, T., Depestele, J., Backer, A.D., Hostens, K. 2016. Ray bycatch in a tropical shrimp fishery: Do Bycatch Reduction Devices and Turtle Excluder Devices effectively exclude rays? Fish Res 175: 35-42 https://doi.org/10.1016/j.fishres.2015.11.009.

[5] Watson, J.W, Mitchell, J.F, Shah, A.K. 1986. Trawling efficiency device: A new concept for selective shrimp trawling gear. Mar. Fish. Rev. 48: 1-9.

[6] Tucker, A.D., Mcphee, D.P., Robbins, J.B. 1997. Adopting turtle excluder devices in Australia and the United states: What are the differences in technology transfer, promotion, and acceptance? Coast. Manage. 25:405-421.

[7] Courtney, A.J, Campbell, M.J, Tonks, M.L, Roy, D.P, Gaddes, S.W, Haddy, J.A, Kyne, P.M, Mayer, D.G, Chilcott, K.E. 2014. Effects of bycatch reduction devices in Queensland’s (Australia) deepwater eastern king prawn (Melicertus plebejus) trawl fishery. Fisheries Research. 157: 113-123.

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