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PORTARIA SAP/MAPA Nº 113, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/04/2021 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 113, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Divulgar a relação das embarcações de pesca credenciadas no processo seletivo estabelecido pelo Edital de Convocação nº 2/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e as vagas remanescentes para a concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da Tainha (Mugil liza), para as modalidades de pesca de cerco/traineira e de emalhe anilhado, na temporada de pesca do ano de 2021.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, com base no Edital de Convocação nº 2/2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerando a disposto na Portaria nº 106, de 7 de abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.079057/2020-63, resolve:

Art. 1º Divulgar na forma dos Anexos I e II, a relação das embarcações credenciadas no processo seletivo estabelecido pelo Edital de Convocação nº 2/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da Tainha (Mugil liza), para as modalidades de pesca de cerco/traineira e de emalhe anilhado para o ano de 2021.

Parágrafo único. O credenciamento concede ao representante legal da embarcação, a emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária de que trata o caput.

Art. 2º Serão disponibilizadas 4 (quatro) vagas remanescentes para a modalidade de pesca de cerco/traineira e 10 (dez) vagas para o emalhe anilhado, com base no limite de Autorizações de Pesca Especial Temporária estabelecido no Art. 4º da Portaria nº 106, de 7 de abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Para concorrer às vagas de que trata o Art. 2º os interessados deverão, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da publicação desta Portaria:

I - Para a modalidade de CERCO/TRAINEIRA:

a) No ato da inscrição, o proprietário da embarcação deve preencher o formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, e anexar o "Requerimento Vagas Remanescentes" assinado, ou caso seja assinado pelo representante legal, deverá juntar obrigatoriamente a procuração assinada, com firma reconhecida, anexando o documento de identificação do procurador;

b) Apresentar a Cópia do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido e com Autorização específica para a captura de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) nas modalidades de permissionamento: 4.1 (código SISRGP 4.001.001), 4.2 (código SISRGP 4.01.005), 4.3 (código SISRGP 4.01.006), com base na Instrução Normativa Interministerial do Ministério de Aquicultura e Pesca e do Ministério do Meio Ambiente - MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011;

c) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido ou a Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM;

d) Cópia do Comprovante do Cadastro Técnico Federal - CTF válido;

e) Cópia do Documento Oficial de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do proprietário da embarcação ou de seu representante legal;

f) Cópia do comprovante de residência atual, emitido há no máximo três meses, do proprietário da embarcação ou de seu representante legal. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, será necessário o preenchimento da Autodeclaração de Residência, conforme modelo exposto no Anexo I do Edital de Convocação nº 2/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a anexação da cópia do comprovante de residência atual no mesmo endereço citado em nome de terceiros;

g) A embarcação deverá estar aderida e ativa com envio regular de sinal rastreador no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. Para comprovar tal situação junto ao PREPS deverá ser anexado, no momento da inscrição, o print screen (cópia da imagem da tela) da consulta da embarcação, disponível no sítio eletrônico: https://www.preps.gov.br/web/index.php/embarcaca o_consulta/list/?banner=true

h) A embarcação não poderá ter falhas no envio de sinal do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, referente ao período de pesca de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme os critérios constantes na Instrução Normativa Interministerial do Ministério do Meio Ambiente - MMA, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e do Ministério da Defesa - MD nº 02, de 04 de setembro de 2006. Caso a embarcação de pesca apresente falhas no envio de sinal no período indicado, deverá apresentar as justificativas e o relatório de emissão de sinal junto à empresa de rastreamento homologada;

i) Apresentar os comprovantes de entrega dos Mapas de Bordo, devidamente protocolados nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e abastecimento - SFA, referentes a todos os cruzeiros realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, nos moldes da Instrução Normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura nº 20, de 10 de setembro de 2014;

§1º Os mapas de bordo das embarcações da modalidade cerco/traineira que foram autorizadas na temporada da Tainha, correspondente ao ano de 2020 (período de 1º de junho a 31 de julho de 2020), serão consultados pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, no SISTAINHA.

§2º Todos os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, em arquivo único e legível, com tamanho máximo de 5MB.

II - Para a modalidade de EMALHE ANILHADO:

a) No ato da inscrição, o proprietário da embarcação deve preencher o formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, e anexar o "Requerimento Vagas Remanescentes" assinado, se caso seja assinado pelo representante legal, deverá juntar obrigatoriamente a procuração assinada, com firma reconhecida, anexando o documento de identificação do procurador;

b) Apresentar a Cópia do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido e com Autorização específica nas modalidades de permissionamento: 2.2 (código SISRGP 2.02.001) e 2.4 (código SISRGP 2.04.001), com base na Instrução Normativa Interministerial do Ministério de Aquicultura e Pesca e do Ministério do Meio Ambiente - MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011;

c) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido;

d) Cópia do Comprovante do Cadastro Técnico Federal - CTF válido;

e) Cópia do Documento Oficial de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do proprietário da embarcação ou de seu representante legal;

f) Cópia do comprovante de residência atual, emitido há no máximo três meses, do proprietário da embarcação ou de seu representante legal. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, será necessário o preenchimento da Autodeclaração de Residência, conforme modelo exposto no Anexo I do Edital de Convocação nº 2/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a anexação da cópia do comprovante de residência atual no mesmo endereço citado em nome de terceiros;

g) Caso a embarcação tenha Arqueação Bruta - AB maior que 15 (quinze), deverá estar aderida e ativa com envio regular de sinal rastreador no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. Para comprovar tal situação junto ao PREPS deverá ser anexado, no momento da inscrição, o print screen (cópia da imagem da tela) da consulta da embarcação, disponível no sítio eletrônico: https://www.preps.gov.br/web/index.php/embarcaca o_consulta/list/?banner=true

h) Para as embarcações que estejam aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, não poderá ter falhas no envio de sinal, referente ao período de pesca, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme os critérios constantes na Instrução Normativa Interministerial do Ministério do Meio Ambiente - MMA, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e do Ministério da Defesa - MD nº 02, de 04 de setembro de 2006. Caso a embarcação de pesca apresente falhas no envio de sinal no período indicado, deverá apresentar as justificativas e o relatório de emissão de sinal junto à empresa de rastreamento homologada;

i) Para a embarcação que tenha Arqueação Bruta - AB maior que 15 (quinze), deverão ser apresentados os comprovantes de entrega dos Mapas de Bordo, devidamente protocolados nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA, referentes a todos os cruzeiros realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em cumprimento a Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e do Ministério do Meio Ambiente - MMA nº 12, de 22 de agosto de 2012 e Instrução Normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura nº 20, de 10 de setembro de 2014;

§1º Os mapas de produção das embarcações da modalidade emalhe anilhado que foram autorizadas na temporada da tainha correspondente ao ano de 2020 (período de 15 de maio a 31 de julho de 2020), serão consultados pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, no SISTAINHA.

§2º A embarcação deverá ter Arqueação Bruta - AB inferior ou igual a 20 (vinte).

§3º Todos os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, em arquivo único e legível, com tamanho máximo de 5MB.

Art. 4º Os documentos enviados na primeira fase do processo seletivo, do Edital de Convocação nº 2/2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não serão considerados.

Art. 5º Não serão aceitos requerimentos apresentados fora do prazo, com documentação incompleta ou ilegível, enviados por outro meio senão o previsto no Art. 3º, bem como aqueles que apresentem divergência entre os dados contidos no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira e no documento de propriedade da embarcação, expedido pela Autoridade Marítima.

Art. 6º Não será concedido prazo para interposição de recurso, portanto após a conclusão da análise dos requerimentos será publicada a relação final das embarcações credenciadas para o preenchimento das vagas remanescentes.

Art. 7º O proprietário ou responsável legal que tenha embarcação de pesca credenciada nos Anexos I e II desta Portaria não poderá inscrever outra embarcação de sua propriedade para concorrer às vagas remanescentes.

Art. 8º Caso o número de embarcações de pesca habilitadas para vagas remanescentes seja superior a quantidade definida no Art. 2º, será realizado sorteio, conforme item 6 do Edital de Convocação nº 2/2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Caso haja desistência ou impedimento legal de uma embarcação de pesca credenciada, a vaga será disponibilizada para a embarcação de pesca subsequente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

JAIRO GUND

ANEXO IRELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DA MODALIDADE CERCO/TRAINEIRA CREDENCIADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃODE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2021.

Nº DO PROCESSO (SEI)

EMBARCAÇÃO

Nº RGP

Nº TIE OU PRPM

1

21000.002665/2021-61

DONA SANTINA III

SC-0001237-7

381-050347-9

2

21000.002021/2021-72

FERREIRA XV

SC-0001295-1

443-007928-5

3

21000.004324/2021-20

MARCOS ANTONIO F

SC-0001256-7

443-010059-4

4

21000.004599/2021-63

MENEZES F

SC-0001236-9

384-007439-8

5

21000.004335/2021-18

YAGO F

SC-0001317-7

443-009152-8

6

21000.004318/2021-72

SIVIERO III

SP-0001293-9

443-008255-3

ANEXO IIRELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DA MODALIDADE EMALHE ANILHADO CREDENCIADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2021.

Nº DO PROCESSO (SEI)

EMBARCAÇÃO

RGP

Nº TIE

1

21000.004006/2021-69

AGOSTINHO

SC-0018476-5

445-111232-0

2

21000.004487/2021-11

AMIGO DO MAR

SC-0017539-4

445-111246-0

3

21000.004453/2021-18

ANJO DA GUARDA I

SC-0006660-4

441-017393-6

4

21000.003964/2021-12

ATOS

SC-0020853-0

445-111396-2

5

21000.003979/2021-81

BARRACUDA V

SC-0019955-8

441-890019-5

6

21000.004479/2021-66

BEIRA MAR

SC-0017928-6

445-111299-1

7

21000.004480/2021-91

BEIRA MAR VII

SC-0017945-4

445-008670-8

8

21000.004418/2021-07

BRUNO II

SC-0005590-9

441-045026-3

9

21000.004046/2021-19

CARLOS EDUARDO

SC-0005270-1

445-008663-5

10

21000.004452/2021-73

CASCALHO

SC-0016746-5

441-890180-9

11

21000.004454/2021-62

CIGANO III

SC-0006770-6

441-016720-1

12

21000.003997/2021-62

CLARISSE

SC-0006774-8

444-002861-6

13

21000.003941/2021-16

CONQUISTADOR III

SC-0005455-7

441-016670-1

14

21000.004041/2021-88

CYNARA

SC-0005024-5

445-004350-2

15

21000.004469/2021-21

DA HORA

SC-0017855-0

445-111164-1

16

21000.004021/2021-15

DOM ANTONIO

SC-0005498-7

441-045244-4

17

21000.002716/2021-54

DOM DIEGO

SC-0006793-8

445-008316-4

18

21000.004383/2021-06

DOM DIEGO II

SC-0005985-5

441-044576-6

19

21000.004401/2021-41

DOM ERASMOS 4

SC-0019028-0

441-890416-6

20

21000.004356/2021-25

DOM JOSÉ V

SC-0006346-8

441-045000-0

21

21000.004414/2021-11

DOM NICOLAS

SC-0005572-7

441-017063-5

22

21000.004458/2021-41

DON RAEL II

SC-0006917-0

443-010995-8

23

21000.003994/2021-29

DOM RODRIGO I

SC-0020181-8

441-889695-3

24

21000.004408/2021-63

DONA HELENA

SC-0018291-7

443-048202-1

25

21000.004059/2021-80

DONA HELENA A

SC-0017542-8

445-008555-8

26

21000.004426/2021-45

DOURADO II

SC-0017285-0

445-008754-2

27

21000.002725/2021-45

EMANOEL

SC-0005127-9

441-889350-4

28

21000.004039/2021-17

EMANOEL

SC-0017001-8

445-111170-6

29

21000.004430/2021-11

EMANUELY

SC-0017114-8

441-046050-1

30

21000.002712/2021-76

ESCRITÓRIO

SC-0005158-9

441-045682-2

31

21000.004447/2021-61

ESPERANÇA II

SC-0023307-7

441-890845-5

32

21000.004378/2021-95

ESTRELA GUIA

SC-0004857-0

441-889186-2

33

21000.004008/2021-58

FEDOCA II

SC-0015862-8

441-889714-3

34

21000.004029/2021-73

FILIPI ANDERSON

SC-0006806-8

445-009879-0

35

21000.004057/2021-91

FLOR DO MAR

SC-0005565-7

444-001038-5

36

21000.004421/2021-12

FUMAÇA I

SC-0018712-5

445-111210-9

37

21000.003995/2021-73

FUSCÃO PRETO I

SC-0006387-8

441-016727-8

38

21000.003949/2021-74

GÁLATAS I

SC-0005585-1

445-008506-0

39

21000.004450/2021-84

GALEÃO PIRATA

SC-0005963-9

441-009617-6

40

21000.004706/2021-53

GEORGIA DO SUL

SC-0005775-1

441-017013-9

41

21000.004474/2021-33

GIAN

SC-0006092-6

445-008604-0

42

21000.004396/2021-77

GIGANTE GUERREIRO

SC-0005473-5

441-045188-0

43

21000.004433/2021-47

GLADIADOR

SC-0017053-4

445-111174-9

44

21000.004403/2021-31

GONÇALVES II

SC-0016924-5

441-889582-5

45

21000.002713/2021-11

GRANDE RIO

SC-0023392-7

445-111504-3

46

21000.004052/2021-68

GRANFINO

SC-0017351-4

445-008501-9

47

21000.003972/2021-69

ISABELLY

SC-0006781-8

444-002309-6

48

21000.004064/2021-92

JOÃO E GABRIEL

SC-0006121-0

445-009891-9

49

21000.003914/2021-35

JOÃO PEDRO I

SC-0005663-5

441-044471-9

50

21000.004496/2021-01

JOÃO PEDRO IV

SC-0016302-5

441-890042-0

51

21000.002732/2021-47

JOÃO VICTOR

SC-0006784-0

441-014710-2

52

21000.004477/2021-77

JYRAIA

SC-0005263-1

445-008185-4

53

21000.003959/2021-18

LARA MAR I

SC-0005306-7

445-007204-9

54

21000.004703/2021-10

LEO MAR

SC-0006763-6

441-017426-6

55

21000.004031/2021-42

LILICA

SC-0005714-5

441-011595-2

56

21000.004019/2021-38

LÍVIA

SC-0006977-6

441-044441-7

57

21000.004714/2021-08

LOBO DO MAR III

SC-0005722-7

441-017451-7

58

21000.004011/2021-71

LOBO DO MAR VII

SC-0019697-8

441-045832-9

59

21000.004482/2021-80

MANDA BRASA VI

SC-0017352-8

445-009773-4

60

21000.004709/2021-97

MAR DA GALILEIA

SC-0026314-6

441-014905-9

61

21000.004036/2021-75

MAR DO CORAL

SC-0006896-8

441-044634 -7

62

21000.004365/2021-16

MARANATA - A

SC-0005213-1

441-044746-7

63

21000.004369/2021-02

MARANATA L

SC-0005761-9

441-045750-1

64

21000.004359/2021-69

MARIA IX

SC-0006853-8

445-007624-9

65

21000.004456/2021-51

MARIGA

SC-0015592-8

441-013473-6

66

21000.002706/2021-19

MARINELSON

SC-0020443-4

445-111355-5

67

21000.004058/2021-35

MARRECO

SC-0017860-6

443-047991-7

68

21000.004708/2021-42

MILA E GUI

SC-0017106-6

441-889407-1

69

21000.004054/2021-57

MONICA III

SC-0006915-6

445-111150-1

70

21000.004490/2021-26

NAVEGANTES

SC-0005579-5

441-044775-1

71

21000.004494/2021-12

NEQUINHO

SC-0005836-9

445-111144-7

72

21000.004055/2021-00

NORTHWESTRN

SC-0019008-8

445-111159-5

73

21000.004001/2021-36

NOVA VITÓRIA

SC-0005855-9

445-009529-4

74

21000.004704/2021-64

OS GANCHEIROS

SC-0005080-1

441-889152-8

75

21000.004017/2021-49

PABLO SANTOS

SC-0015852-8

445-111261-3

76

21000.004004/2021-70

PALOMA PESCA II

SC-0016986-5

441-889736-4

77

21000.004388/2021-21

PATRICK III

SC-0005952-7

441-046136-2

78

21000.003976/2021-47

PEDRO HENRIQUE

SC-0016306-9

445-111179-0

79

21000.004489/2021-00

PEDRO PAULO II

SC-0005891-5

445-010074-3

80

21000.004022/2021-51

PESCA BRASIL

SC-0005316-7

441-016840-1

81

21000.003922/2021-81

PINGO DE OURO II

SC-0005238-5

441-016164-4

82

21000.004047/2021-55

PIRATA VII

SC-0017056-8

445-111238-9

83

21000.004484/2021-79

PRAIA MAR I

SC-0005914-7

445-008078-5

84

21000.002741/2021-38

RAINHA DAS ONDAS

SC-0005340-1

441-016982-3

85

21000.004026/2021-30

REI ARTHUR I

SC-0017412-8

441-889193-5

86

21000.004048/2021-08

REI DA PRAIA

SC- 0005944-9

445-006058-0

87

21000.004711/2021-66

RIC I

SC-0005954-5

445-007951-5

88

21000.004013/2021-61

SAN RAFAEL I

SC-0005980-5

441-044685-1

89

21000.004050/2021-79

SANTA MARTA

SC-0005390-1

445-005770-8

90

21000.004051/2021-13

SÃO SEBASTIÃO

SC-0021973-1

445-111308-3

91

21000.004373/2021-62

SELEDON JALES I

SC-0023336-1

441-890837-4

92

21000.004398/2021-66

SEU MADRUGA III

SC-0006115-4

441-016824-0

93

21000.004380/2021-64

SHOW DA VIDA III

SC-0006019-4

441-016765-1

94

21000.002729/2021-23

SÍMBOLO DA FÉ IV

SC-0006028-6

441-888908-6

95

21000.004486/2021-68

SINUELO DO MAR

SC-0019265-4

445-009803-0

96

21000.004010/2021-27

SOFIA CATARINA

SC-0022689-0

441-890786-6

97

21000.004066/2021-81

SOL ENCANTADO I

SC-0006034-8

441-017389-8

98

21000.004445/2021-71

SOU DE DEUS II

SC-0006920-4

441-045905-8

99

21000.004027/2021-84

TERCILIA II

SC-0018297-1

444-003724-1

100

21000.004361/2021-38

TERRA SANTA I

SC-0006061-6

441-045868-0

101

21000.003918/2021-13

THATO

SC-0017959-6

441-889497-7

102

21000.003998/2021-15

THIAGO SAMUEL

SC-0005026-9

461-008497-0

103

21000.004028/2021-29

TIETA

SC-0006066-6

444-004095-1

104

21000.004470/2021-55

TIGRE

SC-0016484-7

445-111252-4

105

21000.004481/2021-35

VALMECI V

SC-0019708-8

445-111281-8

106

21000.002718/2021-43

VARELLA

SC-0017798-4

445-111260-5

107

21000.004014/2021-13

VENCEDOR S

SC-0006854-0

441-044747-5

108

21000.002708/2021-16

VIDA MAR

SC-0023480-9

441-889805-1

109

21000.003926/2021-60

VIDA NOVA I

SC-0022693-8

441-016719-7

110

21000.003968/2021-09

VITORIA IV

SC-0006850-4

441-016774-0

111

21000.004023/2021-04

VO COM DEUS

SC-0006119-0

441-044268-6

112

21000.004002/2021-81

VO MARINHO II

SC-0018169-7

441-890332-1

113

21000.004475/2021-88

VÔ NOCA

SC-0031825-8

445-111811-5

114

21000.004441/2021-93

VO OLIBIO II

SC-0005367-9

441-889209-5

115

21000.004349/2021-23

VO PEDRO I

SC-0006980-8

443-012252-1

116

21000.003933/2021-61

VO ROSA

SC-0005379-9

441-045819-1

117

21000.002052/2021-23

VÔ TOM

SC-0022057-0

441-890429-8

118

21000.004062/2021-01

VO TONHO

SC-0005266-9

443-047477-0

119

21000.004466/2021-97

XAVANTE II

SC-0018364-7

441-889634-1

120

21000.004464/2021-06

ZEQUINHA I

SC-0019013-8

445-008325-3

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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