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PORTARIA SAP/MAPA Nº 106, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2021 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 106, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO SUBSTITUTO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, a Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Portaria da Secretaria Geral da Presidência da República e Ministério do Meio Ambiente nº 24, de 15 de maio de 2018, e o que consta no Processo nº 21000.019473/2019-79, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações submetidas às cotas de captura, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Autorização de Pesca Especial Temporária: ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, concedido de forma especial e temporária, pelo qual é permitido ao proprietário ou responsável legal operar com embarcação na atividade de pesca de espécies devidamente identificadas na autorização expedida;

II - SisTainha: Sistema de Registro da Atividade Pesqueira da Tainha (Mugil liza) da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA;

III - Empresa pesqueira: pessoa jurídica, constituída de acordo com a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 69, de 13 de dezembro de 2019, que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira no beneficiamento, processamento ou transformação de pescado e de seus derivados;

IV - Produtor Direto: pessoa física que possui Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria pescador profissional artesanal; ou embarcação pesqueira inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira que opera nas modalidades de pesca de cerco/traineira, emalhe anilhado ou outras modalidades de pesca;

V - Não Produtor Direto: empresa pesqueira; ou pessoa física ou jurídica que comercializa tainha (Mugil liza) para empresa pesqueira e não opera diretamente na captura do recurso.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA

Art. 3º Fica criada a Autorização de Pesca Especial Temporária, válida somente durante a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) de 2021, concedida com base nos critérios e resultado do processo seletivo do Edital de Convocação da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 2/2020.

§ 1º A Autorização de Pesca Especial Temporária será emitida conforme o modelo constante no Anexo I, para as embarcações da modalidade de pesca cerco/traineira, e os modelos contidos nos Anexos II e III para as embarcações da modalidade de pesca de emalhe anilhado.

§ 2º A Autorização de que trata o caput será temporária e terá validade:

I - para modalidade de pesca de cerco/traineira pelo período de 1º de junho a 31 de julho de 2021; e

II - para modalidade de pesca de emalhe anilhado pelo período de 15 de maio a 31 de julho de 2021.

§ 3º A Autorização de Pesca Especial Temporária substituirá o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP de origem, durante sua vigência.

Art. 4º Serão emitidas Autorizações de Pesca Especial Temporária no máximo para:

I - 10 (dez) embarcações para modalidade de pesca de cerco/traineira; e

II - 130 (cento e trinta) embarcações para modalidade de pesca de emalhe anilhado.

CAPÍTULO III

DA COTA DE CAPTURA DA TAINHA (Mugil liza)

Art. 5º A cota de captura da tainha (Mugil liza) será de:

I - 605 (seiscentos e cinco) toneladas para modalidade de pesca de cerco/traineira para operar no mar territorial e Zona Econômica Exclusiva - ZEE das regiões Sudeste e Sul do Brasil; e

II - 780 (setecentos e oitenta) toneladas para modalidade de pesca de emalhe anilhado do estado de Santa Catarina, para operar no mar territorial das regiões Sudeste e Sul do Brasil.

§ 1º As embarcações da modalidade de pesca cerco/traineira terão cota individual de 50 (cinquenta) toneladas.

§ 2º Será admitida a captura de até 20% acima da cota individual da embarcação de cerco/traineira.

§ 3º A captura da tainha (Mugil liza) por outras modalidades de pesca não está sujeita a cota de que trata o caput.

§ 4º Após atingirem as cotas de captura, as embarcações da modalidade de pesca de cerco/traineira poderão capturar as demais espécies previstas na Autorização de Pesca Especial Temporária, com exceção da tainha (Mugil liza).

§ 5º Após atingirem as cotas de captura, as embarcações da modalidade de emalhe anilhado poderão capturar as demais espécies-alvo com o petrecho previsto na Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura dessas espécies.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E CONTROLE

Art. 6º O monitoramento e controle das cotas de captura serão realizados por meio do SisTainha, disponível no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021, abrangendo os seguintes instrumentos:

I - Mapas de Bordo para modalidade de pesca de cerco/traineira, conforme o Anexo IV;

II - Formulário de Saída de Embarcações da Modalidade de Pesca de cerco/traineira, conforme o Anexo V;

III - Mapa de Produção para modalidade de pesca de emalhe anilhado, conforme o Anexo VI; e

IV - Formulário de Entrada da Tainha em Empresa Pesqueira, conforme o Anexo VII.

Parágrafo único. Os instrumentos definidos nos incisos I a IV deverão ser preenchidos e enviados exclusivamente de forma eletrônica no endereço de que trata o caput.

Art. 7º Os instrumentos definidos nos incisos I, II e III do Art. 6º deverão seguir os seguintes prazos e procedimentos:

I - a saída das embarcações da modalidade de pesca de cerco/traineira deverá ser precedida do preenchimento e envio do "Formulário de Saída de Embarcações da Modalidade de Pesca de Cerco/Traineira", a ser realizado no mesmo dia ou no dia que antecede a saída;

II - os Mapas de Bordo deverão ser enviados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a atracação da embarcação;

II - a saída das embarcações da modalidade de pesca de cerco/traineira, para um próximo cruzeiro de pesca, somente será liberada após a submissão eletrônica do Mapa de Bordo do cruzeiro de pesca anterior;

IV - os Mapas de Produção deverão ser enviados a cada 7 (sete) dias do último registro ou do início da temporada de pesca.

Parágrafo único. A produção proveniente da modalidade de pesca de emalhe anilhado deverá ser desembarcada exclusivamente no estado de Santa Catarina.

Art. 8º Durante a temporada de pesca, serão disponibilizadas no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021, informações atualizadas dos pesos de captura das modalidades de pesca de cerco/traineira e de emalhe anilhado.

Parágrafo único. Para a modalidade de pesca de cerco/traineira serão divulgados os nomes das embarcações que atingirem as cotas, associados ao número do Título de Inscrição da Marinha - TIE ou da Provisão de Registro da Propriedade Marítima - PRPM.

Art. 9º O monitoramento e controle da entrada da tainha (Mugil liza) em Empresa Pesqueira sob Serviço de Inspeção Federal - SIF, Serviço de Inspeção Estadual - SIE ou Serviço de Inspeção Municipal - SIM, nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul deverá atender aos seguintes critérios:

I - a Empresa Pesqueira deverá ter inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria Empresa Pesqueira, nos moldes da Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 69, de 13 de dezembro de 2019;

II - a Empresa Pesqueira que irá adquirir tainha (Mugil liza) deverá efetuar o cadastro junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA na categoria Empresa Pesqueira, por meio de Formulário disponibilizado no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021;

III - a Empresa Pesqueira que adquirir tainha (Mugil liza) fica obrigada a informar no SisTainha, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da data constante na Nota Fiscal de Produtor, o recebimento da produção por meio do formulário eletrônico "Formulário de Entrada da Tainha em Empresa Pesqueira";

IV - a Empresa Pesqueira deverá adquirir tainha (Mugil liza), exclusivamente, de Produtor Direto ou de Não Produtor Direto cadastrados junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA;

V - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializarem tainha e não se enquadrarem na categoria Empresa Pesqueira ou Produtor Direto deverão se cadastrar como Não Produtor Direto junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA por meio do Formulário Eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021;

VI - o Produtor Direto deverá realizar cadastro junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA na categoria Produtor Direto, por meio de Formulário Eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021;

VII - a Nota Fiscal do Produtor deverá apresentar no campo "informações complementares" o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, quando o produto for adquirido de embarcação; ou o nome completo do responsável e o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando adquirido pessoa física; ou o nome completo do responsável e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando adquirido de pessoa jurídica.

§1º A Empresa Pesqueira deverá reportar a aquisição da tainha (Mugil liza) no SisTainha a partir da data da disponibilização do sistema até 31 de dezembro de 2021.

§2º A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA efetivará o cadastro e a divulgação, no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021, daqueles de que trata os incisos II, V e VI do Art. 9º, em até 5 (cinco) dias úteis, quando poderão comercializar tainha (Mugil liza) para empresa pesqueira.

§3º A Empresa Pesqueira que comercializar ovas da tainha (Mugil liza) deverá declarar o seu estoque de ovas até 30 (trinta) de abril de 2021, por meio do formulário eletrônico "Declaração de Estoque de Ovas da Tainha (Mugil liza)" disponível no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021.

§4º A Empresa Pesqueira que extrair ovas da tainha (Mugil liza) deverá declarar o peso (kg) de ovas extraídas, até 1º (primeiro) de setembro de 2021, por meio do formulário eletrônico "Declaração de Ovas da Tainha (Mugil liza) de Produto Fresco 2021" disponível no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021.

§5º A Empresa Pesqueira que embala ovas da tainha (Mugil liza) deverá declarar o peso (kg) de ovas embaladas, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, por meio do formulário eletrônico "Declaração de Ovas da Tainha (Mugil liza) Embaladas 2021" disponível no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021.

§6º As declarações de que tratam os §3º, §4º e §5º do Art. 9ª deverão ser acompanhadas das Notas Fiscais que comprovem a origem da quantidade de ovas da tainha (Mugil liza), estocadas, extraídas ou embaladas.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA TEMPORADA DE PESCA

Art. 10. A abertura da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para as modalidades de pesca de cerco/traineira e de emalhe anilhado fica condicionada aos períodos estabelecidos na Portaria da Secretaria Geral da Presidência da República e Ministério do Meio Ambiente nº 24, de 15 de maio de 2018; e à disponibilização do SisTainha no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021.

Art. 11. Os procedimentos para o encerramento da temporada de pesca serão iniciados separadamente, quando atendidas as seguintes condições:

I - para a modalidade de pesca de cerco/traineira, quando o peso de captura de cada embarcação alcançar 90% (noventa por cento) do valor da cota individual; e

II - para a modalidade de pesca de emalhe anilhado, quando o peso de captura total alcançar 90% (noventa por cento) do valor da cota coletiva.

§ 1º A temporada de pesca de tainha (Mugil liza) será encerrada quando o Mapa de Bordo, Mapa de Produção ou Formulário de Entrada de Empresa Pesqueira indicar o atingimento dos pesos estabelecidos nos incisos I e II do Art. 11.

§ 2º Os procedimentos de encerramento da temporada de pesca poderão ser realizados, independente do peso total de captura registrado no SisTainha, sempre que for identificada situação de risco iminente de extrapolação das cotas.

Art. 12. O encerramento da temporada de pesca para as modalidades de cerco/traineira e emalhe anilhado dar-se-á com o atendimento de qualquer um dos seguintes procedimentos:

I - informação, no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021, quanto ao alcance da cota estabelecida:

a) por embarcação para modalidade de pesca de cerco/traineira; e

b) da modalidade de pesca de emalhe anilhado.

II - bloqueio de acesso ao Formulário de Saída de Embarcações da modalidade de pesca de cerco/traineira, disposto no inciso II do Art. 6º; e

III - publicação no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, de ato específico declarando encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza), quando alcançados os pesos que tratam o Art. 11.

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 13. Caso haja extrapolação de cota individual acima de 20% (vinte por cento), a embarcação da modalidade de pesca de cerco/traineira estará impedida de concorrer à Autorização de Pesca Especial Temporária nos próximos 2 (dois) anos subsequentes.

Art. 14. Caso haja extrapolação da cota coletiva para a modalidade de pesca de emalhe anilhado, o excedente será descontado do valor da cota anual disponível para a modalidade no ano de 2022.

Art. 15. Transcorridos 8 (oito) dias do último registro ou do início da temporada de pesca sem aporte de dados no SisTainha, a embarcação da modalidade de pesca de emalhe anilhado terá a Autorização de Pesca Especial Temporária suspensa por no mínimo 3 (três) dias corridos e até que seja efetuado o registro de produção no SisTainha referente aos dias não reportados.

Paragrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária da embarcação de emalhe anilhado será cancelada imediatamente no caso de reincidência da falta de registro no SisTainha no período estabelecido no caput.

Art. 16. Após 7 (sete) dias da suspensão, sem a devida regularização do registro no SisTainha pelo responsável, a embarcação de emalhe anilhado terá a Autorização de Pesca Especial Temporária cancelada até o término da validade estabelecida no Inciso II, § 2º, do Art. 3º.

Art. 17. O Não Produtor Direto fica impedido de adquirir tainha (Mugil liza) de embarcações de emalhe anilhado durante o período de suspensão ou de cancelamento da Autorização de Pesca Especial Temporária.

Art. 18. O não atendimento do disposto nos incisos I, II, III, IV, VII do Art. 9º e no § 1º, § 3º, § 4º, § 5º e 6º do art. 9º acarretará na suspensão da Licença de Empresa Pesqueira por 7 (sete) dias e, em caso de reincidência, nova suspensão por 30 (trinta) dias.

Art. 19. A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA publicará no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, sessão 2021, a relação das embarcações e empresas pesqueiras que sofrerem as sanções administrativas previstas do Art. 13 ao Art. 18.

Art. 20. O responsável legal das embarcações que vier a receber a Autorização de Pesca Especial Temporária, bem como a empresa pesqueira que recepcione tainha (Mugil liza) deverá atender, durante sua validade, todas as regras definidas para a atividade de pesca da espécie sob pena das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 26 de julho de 2008.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) de 2021 fica suspenso o § 4º do art. 20 da Portaria da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente nº 24, de 15 de maio de 2018.

Art. 22. Os casos omissos deverão ser analisados e decididos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA.

Art. 23. Esta Portaria terá validade até 31 de dezembro de 2021.

Art. 24 . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO MARCOS DE CARVALHO

ANEXO I - AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA MODALIDADE DE PESCA CERCO/TRAINEIRA

ANEXO II - AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA MODALIDADE DE PESCA EMALHE ANILHADO - EMALHE COSTEIRO (SUPERFÍCIE)

ANEXO III - AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA MODALIDADE DE PESCA EMALHE ANILHADO - EMALHE COSTEIRO (FUNDO)

ANEXO IV - MAPAS DE BORDO PARA MODALIDADE DE PESCA DE CERCO/TRAINEIRA

Nome da embarcação:

Houve cruzeiro?:

N° inscrição RGP:

Nome da Empresa/armador:

Capacidade do porão:

Comprimento de rede:

Altura de rede:

Porto saída:

Porto de chegada:

Data de saída:

Data de chegada:

Houve lance?:

Número de Lances:

Data do lance:

Tempo de procura (em horas):

Hora do início:

Hora do fim:

Temperatura da superfície da água:

Latitude:

Longitude:

Profundidade (m):

Houve pesca neste lance?:

Captura

Nome da espécie:

Captura (kg):

ANEXO V - FORMULÁRIO DE SAÍDA DE EMBARCAÇÕES DA MODALIDADE DE PESCA DE CERCO/TRAINEIRA

Nome da embarcação:

N° inscrição RGP:

N° do TIE/ PRPM (Título de Inscrição da Embarcação/ Provisão de Registro de Propriedade Marítima):

Data prevista da saída:

Porto de saída:

Telefone celular:

E-mail:

ANEXO VI - MAPA DE PRODUÇÃO PARA MODALIDADE DE PESCA DE EMALHE ANILHADO

Nome da embarcação:

Pescador/Mestre:

RGP da embarcação:

Número de inscrição Marinha (Título de Inscrição da Embarcação/ Provisão de Registro de Propriedade Marítima):

Porto de saída:

Porto de chagada:

Capacidade de carga (kg):

Comprimento da rede (m):

Altura da rede (m):

Data:

A embarcação saiu para pesca neste dia?:

Hora da saída:

Hora do retorno:

Captura total da tainha (kg):

Captura total de outras espécies (kg):

Responsável pelo preenchimento:

CPF do responsável pelo preenchimento:

Telefone celular:

E-mail:

ANEXO VII - FORMULÁRIO DE ENTRADA DA TAINHA (Mugil liza) EM EMPRESA PESQUEIRA

Número Sistema de Inspeção Federal/Sistema de Inspeção Estadual/Sistema de Inspeção Municipal - SIF/SIE/SIM, do Estabelecimento:

Número do lote na empresa:

Peso da tainha recebido (kg):

Tipo de produtor:

Número RGP da Embarcação:

Nome do fornecedor:

Data do recebimento:

Número da nota fiscal:

Nota fiscal:

ANEXO VIII - FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DE OVAS DA TAINHA (MUGIL LIZA)

Nome da Empresa:

CNPJ:

Número SIF/SIE/SIM:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Nome do responsável legal:

CPF:

Quantidade de ovas estocada (kg):

Anexo: Notas fiscais

ANEXO IX - FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE OVAS DA TAINHA (Mugil liza) DE PRODUTO FRESCO 2021

Nome da Empresa:

CNPJ:

Número SIF/SIE/SIM:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Nome do responsável legal:

CPF:

Quantidade de ovas extraídas (kg):

Anexo: Notas fiscais

ANEXO X - FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE OVAS DA TAINHA (Mugil liza) EMBALADAS 2021

Nome da Empresa:

CNPJ:

Número SIF/SIE/SIM:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Nome do responsável legal:

CPF:

Quantidade de ovas embaladas (kg):

Quantidade de lotes:

Anexo: Notas fiscais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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